Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de novembro de 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna.

Esta proposta estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança para o quinquénio de 2017 a 2021, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança.

O planeamento plurianual dos investimentos em infraestruturas e equipamentos dos serviços e forças de segurança permite prosseguir a modernização do sistema de segurança interna, de forma a torná-lo mais eficaz e adequado a responder às necessidades da atualidade.

2. Foi alterada a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, de forma a não considerar os subsídios ou subvenções ao investimento na determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.

Os subsídios ou subvenções ao investimento constituem um apoio concedido para efeitos de aquisição de ativos necessários à prossecução e desenvolvimento da atividade desenvolvida pelos trabalhadores independentes, pelo que não devem ser entendidos como uma fonte de rendimento direto da atividade mas antes uma forma de compensar os custos relacionados com o investimento.

3. Foi decidida a extinção da servidão militar da área de terreno confinante com o prédio militar n.º 2/Penafiel, «Quartel de Penafiel».

Esta servidão tinha sido criada com o objetivo de garantir as medidas de segurança indispensáveis àquela instalação militar, assegurar a boa execução das missões militares e promover a proteção de pessoas e bens nas zonas adjacentes às referidas instalações. O prédio militar em questão encontra-se atualmente em uso pela Guarda Nacional Republicana e não se perspetiva que venha a ser novamente utilizado para fins militares, pelo que o condicionamento daquela área de terreno deixou de se justificar.

4. O Conselho de Ministros aprovou alterações formais à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprovou o Código Cooperativo, revogando a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.

5. Foi aprovado o projeto de emparcelamento nas freguesias de Moreira, Barroças e Taias, do concelho de Monção, no distrito de Viana do Castelo.

Os principais objetivos a concretizar com este emparcelamento são a introdução de fatores de racionalização, valorização e competitividade agrícola, tendo como objetivo a promoção do ordenamento do espaço rural, com o intuito de melhor aproveitar as potencialidades e recursos, com vista à valorização da agricultura no espaço rural.

6. Foi aprovada a autorização para a realização da despesa relativa aos

apoios decorrentes da celebração de contratos programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular para o ano letivo de 2016/2017, no valor de 20 733 728 euros.

Tais contratos visam apoiar financeiramente as entidades promotoras que asseguram a realização de atividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do Ministério da Educação, contribuindo para o objetivo de combater o insucesso escolar potenciando a qualidade das aprendizagens.