Conselho de Ministros dedicado à Saúde de 15 de setembro de 2016

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) nasceu em Portugal no dia 15 de setembro de 1979, com a publicação da Lei n.º 56/79, assegurando a todos os portugueses o acesso universal e gratuito a cuidados de saúde. Ao longo de mais de três décadas, o SNS gerou ganhos em saúde que nos colocaram ao nível do resto da Europa, prolongou a vida e a sua qualidade a milhões de portugueses e reduziu muitas das desigualdades que durante séculos nos marcaram.

O XXI Governo Constitucional assinala o 37.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde reafirmando o compromisso de promover o acesso livre, gratuito e universal à saúde pública, reduzindo as desigualdades entre cidadãos e reforçando a qualidade dos serviços prestados.

Em cumprimento desses objetivos, o Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que reforçam a prioridade dada ao serviço público de saúde através do aumento da eficácia e eficiência do SNS, da promoção ativa da equidade, da melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, do reforço da participação do cidadão nas esferas de decisão, e da valorização da saúde pública.

No que respeita à promoção da equidade no acesso à saúde, destacam-se as seguintes medidas:

• Aprovação dos termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica de médicos e fixação em regiões menos favorecidas, no sentido de permitir que os serviços mais carenciados possam vir a aumentar a sua dotação de pessoal médico, melhorando deste modo o acesso aos cuidados de saúde junto da população que servem.
• Os Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde foram alterados visando alcançar três objetivos: habilitar a definição de tempos máximos de resposta garantidos para prestações de cuidados de saúde programados que atualmente não têm tempos definidos, nomeadamente em relação aos procedimentos associados ao fluxo dos doentes na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos; estabelecer o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA); e aprofundar a disponibilização de informação em tempo real sobre o desempenho das instituições e o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde através do Portal do SNS.
• A criação do Centro Nacional de TeleSaúde enquadra-se numa nova estratégia para o setor da saúde, através da prestação de serviços clínicos de telesaúde no quadro dos serviços partilhados de telemedicina, contribuindo para melhorar a governação e a eficiência do SNS, com base em soluções de modernização e integração das tecnologias da informação no âmbito dos serviços partilhados.

Para valorizar a saúde pública procurando assim obter ganhos que beneficiem a qualidade de vida dos cidadãos. Neste sentido, procedeu-se a:

• Aprovação do projeto de proposta de lei que altera a Lei do Tabaco, incluindo no conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão, bem como medidas de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. A proposta de lei prevê também a proibição de fumar nos parques infantis e nas áreas situadas junto das portas e janelas dos estabelecimentos de cuidados de saúde e dos estabelecimentos de ensino. As normas agora aprovadas visam proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, assim como contribuir para a prevenção e controlo do consumo.
• Lançamento da Estratégia de Promoção da Alimentação Saudável, que procura incentivar o consumo alimentar adequado e a consequente melhoria do estado nutricional dos cidadãos, com impacto direto na prevenção e controlo das doenças crónicas. Esta estratégia passará por uma redução do consumo excessivo de açúcar e sal e pela promoção da disponibilidade dos alimentos enquadrados num padrão alimentar saudável aos cidadãos.
• Alteração à tabela de substâncias psicotrópicas, passando o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas a acolher as medidas necessárias da Decisão n.º 2014/688/UE, do Conselho, e da Decisão n.º 114/14 (2015) de 7 de março de 2016, da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas.

Para aumentar a eficácia e eficiência do SNS, foram aprovadas medidas no âmbito da gestão dos hospitais e da circulação de informação clínica, assim como da melhoria da governação do SNS:

• Foi definido o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do SNS com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo. O objetivo é melhorar a articulação entre os diferentes níveis de cuidados, designadamente os cuidados de saúde hospitalares, os cuidados de saúde primários e os cuidados continuados integrados e paliativos, ao mesmo tempo que se obtém maior transparência nos processos de recrutamento e se formam equipas mais profissionalizadas. Abre-se a possibilidade de criação de Centros de Responsabilidade Integrada (CRI) com vista a potenciar os resultados da prestação de cuidados de saúde; o conselho de administração passa a integrar um elemento proposto pelo membro do Governo responsável pela área das finanças passa a incluir-se no conselho de administração, no caso das unidades locais de saúde, de um vogal proposto pela respetiva Comunidade Intermunicipal (CIM) ou Área Metropolitana.
• Foi aprovada a proposta de lei que cria e regula o Registo Oncológico Nacional, o qual agrega numa única plataforma informática os diversos registos regionais, garantindo-se a uniformidade dos dados e da informação tratada e permitindo-se a sua utilização para avaliação epidemiológica e análise da efetividade dos rastreios e terapêuticas.
• Seguindo as melhores práticas internacionais, e de forma a obter-se maior transparência, foram aprovados os princípios gerais relativos às atividades de promoção e publicidade por parte das empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos.
• Foi aprovado o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, medida que visa agilizar os processos de comunicação e registo de situações relativas à alteração de propriedade das farmácias, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços preconizada pelo programa Simplex+, através da simplificação e redução de custos.
• A agora aprovada Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 visa criar as condições para tornar o ecossistema uma referência de boas práticas e promover a entrega de benefícios, a gestão de riscos e a otimização dos recursos.
• A Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020 congrega um conjunto de compromissos e políticas públicas que permite conciliar o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica.

A qualidade dos cuidados de saúde prestados à população será, por sua vez, melhorada através das seguintes medidas, hoje aprovadas:

• O Ato em Saúde que, através da definição e regulamentação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo, procura garantir a sinergia entre os vários grupos de profissionais envolvidos simultaneamente ou de forma articulada na prestação de cuidados de saúde, valorizando-se o trabalho em equipa e a interdependência.
• Definição do regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados;
• Medida integrada no programa Simplex+, foi regulado o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes, e definidos os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.

Com o objetivo de reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços, o Governou aprovou a nomeação de Jorge Simões e Maria do Céu Machado como presidente e vice-presidente, respetivamente, do Conselho Nacional de Saúde, órgão independente cuja missão passa por garantir a procura de consensos alargados relativamente à política de saúde.

Foi ainda lançada a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável, através da assinatura de um Despacho Conjunto por parte do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde, com os objetivos de, através da cooperação entre os diferentes setores, definir uma estratégia do envelhecimento ativo e da solidariedade entre gerações e contribuir para o desenvolvimento de políticas que melhorem a qualidade de vida dos idosos, que representam mais de um quinto da população portuguesa.