Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de dezembro de 2015

1. O Conselho de Ministros analisou a execução orçamental de 2015 e constatou a necessidade da implementação de medidas adicionais que permitam a saída de Portugal do procedimento por défices excessivos.

O Conselho de Ministros decidiu empreender todas as ações necessárias ao cumprimento desse objetivo, determinando o reforço da contenção do lado da despesa. Em particular, determinou:

• o congelamento de processos pendentes de descativações e transições de saldo de gerência não urgentes;
• a redução dos fundos disponíveis das administrações públicas para 2015 em 46 milhões de euros;
• a não assunção de novos compromissos financeiros não urgentes.

2. O Conselho de Ministros definiu os procedimentos a seguir para a elaboração da proposta de Orçamento do Estado de 2016, tendo em conta a urgência com que o Governo pretende concluir o documento.