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2019-06-06 às 17h51

«Redução dos preços dos passes sociais ocorreu em todo o País»

Primeiro-Ministro António Costa e Ministros Tiago Brandão Rodrigues, Marta Temido e Capoulas Santos e Secretário de Estado Duarte Cordeiro no final do debate quinzenal, Assembleia da República, 6 junho 2019 (Foto: Clara Azevedo)
O Primeiro-Ministro António Costa afirmou que «a redução do preço do passe social é o instrumento mais poderoso para aumentar o uso do transporte público, para combater o excesso de emissões de CO2, para a descarbonização da economia e para enfrentarmos as alterações climáticas», respondendo às perguntas dos deputados no debate quinzenal na Assembleia da República. 

O Primeiro-Ministro sublinhou que «a redução dos preços dos passes sociais é em todo o País, havendo redução em todas as comunidades intermunicipais na modalidade que cada uma delas decidiu»; «quem baixou os passes sociais foram as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais», sublinhou.

António Costa recordou que o Governo começou o trabalho no setor dos transportes públicos «no início da legislatura quando travámos a privatização da Carris, do Metro de Lisboa, dos STCP», «prosseguimo-lo quando descentralizámos as competências para as áreas metropolitanas» e «continuámo-lo com medidas de curto, médio e longo prazo».

Entre as medidas de longo, destacou a «aquisição de novas composições para a CP, o Metro de Lisboa e o Metro do Porto», de «700 novos autocarros para os sistemas municipais de transportes coletivos de todo o País», e o concurso para os novos navios da Transtejo. 

Entre as de médio prazo, «a encomenda de 22 novas composições para os comboios regionais da CP, cujo concurso foi aberto no ano passado, mas que só chegarão em 2022-23», e, enquanto elas não chegam, «a contratação de novos funcionários para a EMEF para repor a capacidade de manutenção e recuperação das dezenas de composições que estão imobilizadas porque não tiveram manutenção», e «o aluguer à Renfe espanhola – por limitações de bitola só podemos recorrer a comboios espanhóis – dos comboios que ela tem disponíveis», para reforçar a oferta.

Entre as de curto prazo, «voltando a reparar as 30 carruagens do Metro de Lisboa que estavam paradas por falta de manutenção e que estão todas a circular, reparando os sistemas de segurança para que o Metro retomasse os 60 km/h , aumentando em 5% a sua capacidade de transporte» e «retomando a reparação dos navios da Soflusa e da Transtejo e tendo hoje um navio de reserva na Soflusa e dois navios de reserva na Transtejo» – as recentes quebras de serviço na Soflusa deveram-se a uma greve dos mestres das embarcações.

Aumento de passageiros

O Primeiro-Ministro referiu que «entre 2011 e 2015 os passageiros diminuíram 10%, a oferta diminuiu 14% e os recursos humanos diminuíram 12%; desde 2015, o número de passageiros aumentou 13%, a oferta aumentou 10% e os recursos humanos aumentaram 5%», acrescentando que «a melhoria da acessibilidade permitiu, só na área metropolitana de Lisboa, aumentar em 167 mil o número de passageiros».

António Costa disse ainda que «o índice de regularidade da CP desde o início de 2019 é de 99,5%, o que significa que num total de 35 968 comboios que deveriam ter circulado houve a supressão de 185. Obviamente que para cada cidadão que ia apanhar um comboio que foi suprimido, é um drama, mas temos de perceber do que estamos a falar para não deitarmos fora o bebé com a água do banho».

Referindo que «a linha de Cascais é a que tem pior serviço» ferroviário, o Primeiro-Ministro acrescentou que «felizmente, com a reprogramação do Portugal 2020 que negociámos com a Comissão Europeia, dispomos agora de verbas para renovar as composições e melhorar a qualidade de serviço».

Pensões da Segurança Social

«O Governo assumiu o compromisso que até ao final do primeiro semestre de 2019 teria a situação da atribuição e pagamento de pensões da segurança social regularizada», disse o Primeiro-Ministro acerca dos atrasos na atribuição de pensões de reforma e de outras pensões da Segurança Social.

«Desde o início do ano já foram processadas mais 77 400 novas pensões e, no último mês foram processadas 22 mil novas pensões», referiu, acrescentando que «hoje o Presidente da república promulgou o Decreto-Lei que permite generalizar às pensões de sobrevivência e de invalidez o pagamento provisório do montante das pensões que resultam do simulador» de pensões dos serviços da Segurança Social.

Cartão do Cidadão

Os «sérios problemas e atrasos» na emissão do Cartão do Cidadão resultaram do «enorme aumento de pedidos resultante do Brexit, e do gigantesco aumento de pedidos resultante da nova lei da nacionalidade».

O Governo tomou «uma primeira medida, que foi permitir a renovação do Cartão do Cidadão sem nova recolha dos dados biométricos, porque esses são imutáveis» – «com isto foi possível que 26 mil cidadãos tivessem sido atendidos mais rapidamente», afirmou António Costa.

Desde 20 de maio foram abertos 31 novos postos de atendimento que já trataram 2 422 pedidos na área metropolitana de Lisboa – «onde o problema é maior» –, e serão abertos novos postos brevemente na área metropolitana do Porto.

O Primeiro-Ministro assinalou que «em resultado destas medidas, desde 29 de maio, só houve um dia em que as senhas de atendimento se esgotaram, ao contrário do que era a regra, que era esgotaram-se logo de manhã».

«Em junho vão entrar em vigor duas novas medidas: o sms que as pessoas recebem a alertá-las com dois meses de antecedência da necessidade de renovação do cartão vai ser acompanhado da proposta de uma data e hora para trataram disto»; e «a partir da segunda quinzena deste mês, a possibilidade de renovação online para todos os cidadãos com mais de 25 anos, que só existia para os cidadãos com mais de 60, descongestionando os serviços e criando maior comodidade».

António Costa afirmou ainda que «no mês de julho, serão abertos três novos espaços» para renovar o Cartão do Cidadão: a nova Loja de Cidadão do Saldanha, o antigo espaço do Instituto dos Registos e Notariado no Areeiro, e um espaço da Câmara de Lisboa em Entrecampos.

Lei de Bases da Saúde

O Primeiro-Ministro sublinhou que «a questão fundamental da Lei de Bases da Saúde arrasta-se desde os anos de 1990, e é termos uma Lei de Bases que seja consonante com a visão constitucional sobre o Serviço Nacional de Saúde» que deve ser «público, universal e tendencialmente gratuito».

No processo de aprovação da nova lei que está a decorrer na Assembleia da República trata-se de «pôr termo a uma Lei de Bases que, desde os anos 90, vê como função do Estado promover o setor privado concorrencial com o setor público». 

«É acabar com este equívoco, é dizer que a obrigação do Estado para com os portugueses em matéria de sistema de saúde se organiza através de SNS, que este é a espinha dorsal da nossa prestação de cuidados de saúde e que a colaboração do setor social ou do setor privado deve ter natureza complementar, temporária e supletiva», sublinhou.

António Costa afirmou que «esta é a clarificação fundamental que tem de ser feita na Lei de Bases da Saúde», que, contudo, também «deve ser uma lei para todos os governos e legislaturas e deve, por isso, ser duradoura», pois «de nada nos seve uma lei que seja revogada logo que haja uma nova maioria nesta Assembleia da República».

PPP na Saúde

O Primeiro-Ministro respondeu também a perguntas sobre as parceiras público-privadas na gestão de hospitais afirmando que «o que consta do Programa do Governo é não haver novas parcerias público-privadas na área da gestão, avaliar o resultado de cada PPP que está em vigor e, em função disso, tomar decisões».

«Das avaliações que foram feitas, duas foram positivas. Numa delas, o concessionário entendeu que era necessário rever o contrato, nós não aceitámos e rescindimo-lo. Noutra, em função da avaliação negativa tomámos a decisão de não lhe dar continuidade». Quanto à do Hospital de Cascais, perante as dúvidas que foram levantadas» sobre os dados fornecidos pela empresa gestora «foi instaurado um inquérito».

António Costa referiu também que as PPP «representam 4% da espessa em saúde, e transformá-las no problema do Serviço Nacional de Saúde é confundir a árvore com a floresta».