PREVPAP «é um processo que a Administração Pública merecia»

O Ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou que o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) «é um processo que a Administração Pública merecia» para garantir a regularização de vínculos precários.

Na Assembleia da República, durante um debate sobre o PREVPAP, Mário Centeno destacou que foram apreciadas 32785 situações e que, excluindo os mais de 5500 trabalhadores que apresentaram a candidatura apesar de já terem um vínculo duradouro com o Estado, 72% delas «foram apreciadas de forma positiva, com pareceres favoráveis».

«O que queremos assegurar é que quem tem um vínculo precário possa ter um vínculo permanente», acrescentou Mário Centeno, realçando que a resposta aos pareceres desfavoráveis «seguem um processo rigoroso, sério, robusto e muito transparente, com audiências individuais».

Mário Centeno fez um balanço positivo nesta fase conclusiva do processo do PREVPAP e acrescentou que quando estiver terminado, mais de 16 mil trabalhadores precários vão estar regularizados.

O Ministro referiu que os postos de trabalho em concurso «deram resposta a exigências absolutamente dramáticas na Saúde, na Educação, e na Ciência e Tecnologia». «Esta foi a prioridade do Governo e atuámos sempre no sentido de adequar situações laborais aos vínculos laborais», afirmou.

Já foram lançados procedimentos concursais para mais de 8000 postos de trabalho no período de vigência do PREVPAP e Mário Centeno garantiu que a lei está a ser cumprida, com e que existem «garantias financeiras de que existe forma de o Estado honrar todos os seus compromissos».

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, também participou no debate.