Governo reitera compromisso de «regularizar situações de trabalho ilegítimas»

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, reiterou o compromisso assumido no Programa do Governo de «regularizar situações de trabalho ilegítimas na Administração Pública.

Durante um debate sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) na Assembleia da República, o Ministro referiu que este programa foi desenvolvido «de forma exigente, mas clara, transparente e escrutinável».

Vieira da Silva realçou que «puderam apresentar a sua candidatura todos os trabalhadores, da Administração Pública central e do setor empresarial do Estado, que considerassem que tinham uma relação que não correspondia à natureza da função».

Reforçando que o PREVPAP serve «para regularizar vínculos precários utilizados para corresponder a necessidades permanentes dos serviços», o Ministro destacou que já foram legalizados mais de 4000 contratos na Educação, perto de 4000 na Saúde e mais de 2000 na área da Segurança Social e do Trabalho.

«Hoje há muitos mais trabalhos com vínculos duradouros», acrescentou, dizendo que a economia portuguesa gerou, no total, mais 350 mil postos de trabalho.

O Ministro frisou que o Governo continuará a fazer o trabalho de regularização «de forma determinada, transparente e de modo a resolver o problema de muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública».

«O que não pode existir, e esperamos que não volte a acontecer, é que haja contratações que não sejam duradouras para resolver problemas de natureza duradoura. É o princípio que está a ser seguido e que continuará a ser seguido», disse.

O Ministro reconheceu que «o processo é exigente do ponto de vista dos seus procedimentos», mas frisou que «concede a todos os interessados o direito a apresentar a candidatura e a contestar em audiência se a resposta for negativa».

Vieira da Silva afirmou também que este processo está a ser «um sucesso na regularização dos trabalhadores, alguns há décadas em situações de precariedade».

De acordo com os dados fornecidos do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, as comissões de avaliação bipartida já avaliaram 32.785 processos. Destes, houve 4853 requerimentos que, por diversas razões, não foram admitidos ao programa e 5501 que também ficaram pelo caminho, por se tratar de trabalhadores que já tinham um vínculo ao Estado. Assim, das 22431 situações admitidas e já apreciadas, 72% tiveram parecer favorável (16.150) e 28% tiveram pareceres desfavoráveis (6281).

Com base nestes números, o Ministro concluiu que «quando o programa terminar mais de 16 mil trabalhadores com vínculos precários vão estar regularizados». Trata-se de «uma significativa regularização», afirmou.

O Ministro das Finanças, Mário Centeno, também participou no debate.