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2018-12-19 às 11h57
Ministro das Finanças destaca investimento na Administração Pública
Ministro das Finanças, Mário Centeno, na audição da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República,19 dezembro 2018 (foto: Tiago Petinga/Lusa)
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O Ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou que as expetativas criadas pelo Governo estão «a ser satisfeitas, com sustentabilidade e rigor», na intervenção inicial na audição da Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República.
Portugal vive a «mais significativa recuperação das condições laborais em mais de 15 anos», recuperação que «é visível nos ganhos de emprego e de salários», «nas reduções recordes de desemprego» e «no aumento da população ativa», disse.
Referindo-se aos trabalhadores da Administração Pública, que dependem das Finanças, o Ministro afirmou que «repusemos as 35 horas como período normal de trabalho para todos os trabalhadores, anulámos os cortes nos salários, acabámos com a requalificação, repusemos o pagamento das horas extraordinárias e das horas noturnas, descongelámos as carreiras e estamos a combater a precariedade».
Aumento da despesa com pessoal
Ao mesmo tempo, «a despesa com pessoal das Administrações Públicas aumentará 1 950 milhões de euros ao longo da legislatura. Nos 13 anos anteriores (desde 2002) esta despesa aumentou apenas 170 milhões de euros».
Referindo que «são mais 11 vezes em apenas 4 anos do que nos 13 anos anteriores», Mário Centeno acrescentou que «o salário horário médio dos trabalhadores da Administração Pública aumentou cerca de 20% em apenas 4 anos».
Mário Centeno disse ainda que, «sem nunca pôr em causa o futuro», «em 2019 a remuneração média na Administração Pública crescerá perto de 3,7%. As progressões na carreira serão uma realidade em dois anos consecutivos. Pela primeira vez em 10 anos».
«Os trabalhadores com salários mais baixos beneficiarão de uma valorização adicional. Repondo um diferencial para com o salário mínimo nacional que se havia perdido nos últimos anos», acrescentou.
Aumento do número de trabalhadores
O Ministro afirmou que «há cerca de mais 12 mil (+1,8%) funcionários públicos, só no Serviço Nacional de Saúde há mais 9 mil profissionais (+7% que em 2015)» e «a redução da precariedade na Administração Pública já permitiu a regularização de 12 675 contratos».
Ao mesmo tempo, ocorreu o «descongelamento de carreiras, com rigor e sustentabilidade» que «permitiu, já em 2018, que perto de 350 mil trabalhadores tenham registado valorizações salariais».
«Em 2019, com o novo biénio de avaliações e com o reposicionamento dos 70 mil trabalhadores com salários abaixo dos 635 euros, este número pode subir para mais de 500 mil», acrescentou.
Áreas mais importantes
Mário Centeno referiu ainda o «aumento dos recursos humanos em áreas chave da Administração».
Assim, na Saúde há:
- Mais 3 950 enfermeiros, o que equivale a +9,4%.
- Recuperação dos níveis remuneratórios e combate às situações de precariedade.
- Harmonização completa do regime laboral dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho face aos profissionais com contrato de trabalho em funções públicas.
- Majorações ao trabalho suplementar e ao trabalho prestado nas horas de qualidade.
- Diferenciação remuneratória dos enfermeiros especialistas.
- Início da revisão da carreira de enfermagem.
O Ministro sublinhou que «algumas destas medidas estavam à espera há mais de 20 anos para serem tomadas».
Na Educação há:
- Mais 7 000 professores do ensino básico e secundário.
- Melhoria dos rácios professor/aluno e maior estabilidade docente, com a redução do número de alunos por turma e a vinculação de docentes.
- Mais assistentes operacionais, com a renovação de contratos para cerca de 3 000 e revisão da portaria dos rácios (mais cerca de 2500).
- Progressão na carreira de 46 000 professores devido ao descongelamento da carreira docente, voltando a pôr o cronómetro a contar desde janeiro de 2018.
Na Justiça há:
- Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais com a rutura do limite salarial por referência à remuneração do Primeiro-Ministro e consequente atualização salarial; o englobamento do subsídio de compensação na remuneração; a adoção de um regime transitório que assegure a neutralidade fiscal desse englobamento.
- Está em curso a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, e tem havido um reforço do seu número, face a 2015; o número de oficiais de justiça sobe 128 (+1,7%) estando em curso mais 400 admissões e da sua valorização através de mais de 600 promoções.
- O número de guardas prisionais subiu 250 (6+%), de 4 082 para 4 332.
- Portugal tem 1 guarda prisional para 2,9 reclusos, um rácio que compara positivamente com a média do Conselho da Europa (1 para 3,9), refletindo o efeito conjunto da redução de reclusos e acréscimo de guardas prisionais e a melhoria das suas condições laborais.
- Horário de trabalho mais benéfico: cumprimento de turnos de 8 horas de trabalho, salvaguarda dos períodos de descanso, assegurando o pagamento de todas as horas extraordinárias e do subsídio de turno.
Na Administração Interna há:
- Admissão, em 3 anos, de mais 22% de elementos para as forças e serviços de segurança (GNR, PSP e SEF) que nos anteriores 4 anos.
- PSP: 1 500 promoções em 2018, que representam o número mais elevado desta década.
- GNR: 1 846 promoções em 2018, que representam um número bastante superior à média dos últimos 5 anos.
- Progressão de cerca de 18 000 elementos das forças e serviços de segurança nas respetivas carreiras durante 2018.
- Em 2018 foram decididas e resolvidas várias questões pendentes no âmbito das forças e serviços de segurança como sejam:
- Na PSP: homologação do parecer do Conselho Consultivo da PGR que garante a progressão após o período probatório e que abrange cerca de 3 144 agentes e subcomissários; nomeação nas novas categorias criadas pelo novo Estatuto da PSP de 90 chefes coordenadores e 90 agentes coordenadores; pagamento em período de férias dos suplementos de serviço policial (a partir de 1 de janeiro de 2019).
- Na GNR: atribuição de até mais 3 dias de férias em função da avaliação e mérito do militar.
- No SEF: atualização dos suplementos de prevenção e piquete que se mantinham inalterados desde 2001.
Áreas:
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