Impostos passam a poder ser pagos por débito direto - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-03-02 às 16h53

Impostos passam a poder ser pagos por débito direto

Ministros da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e das Finanças, Mário Centeno, na apresentação de duas novas medidas Simplex na área dos impostos, Lisboa, 2 março 2018 (Foto: António Pedro Santos/Lusa)
O pagamento dos impostos por débito direto e uma nova aplicação móvel para pagamentos e consulta da situação fiscal foram apresentadas pelos Ministros da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e das Finanças, Mário Centeno, em Lisboa.

Acerca do débito direto, o Ministro das Finanças afirmou que «até agora, os contribuintes podiam proceder ao pagamento dos seus impostos através dos serviços de Finanças e das entidades colaboradoras na rede de cobranças do Estado», como o multibanco, os bancos ou os Correios.

«A partir de hoje, através do Portal das Finanças, podemos escolher os impostos aos quais pretendemos associar o débito direto, podendo ainda limitar o montante máximo e a data limite de validade», acrescentou Mário Centeno. Nesta primeira fase, «podemos escolher o IRS, o IRC, o IMI, o IUC e os planos prestacionais», referiu ainda o Ministro.

«O débito direto permitirá que os contribuintes evitem coimas e as custas associadas a processos de execução fiscal por falta de pagamento do imposto nos prazos legais», sendo particularmente relevante no caso do Imposto único de Circulação, disse também Mário Centeno. 

O montante de coimas por atraso no pagamento do IUC cifrou-se em 2017 em cerca de 54 milhões de euros, um custo que os portugueses podem agora deixar de suportar.

A aplicação móvel da AT é um «novo canal de comunicação com o contribuinte» que «permite receber informação sobre o processamento dos reembolsos, bem como avisos de pagamentos de impostos», que passam a poder ser concluídos diretamente no telemóvel ou tablet.

Não incomodar os cidadãos com aquilo que a Administração pode fazer 

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa sublinhou que «não incomodar os cidadãos e as empresas com aquilo que a Administração pode fazer» e «permitir que os impostos sejam pagos a tempo e horas, de forma automática», são as principais vantagens das duas medidas.

Por outro lado, «o pagamento de impostos por débito direto acarreta uma poupança, só para as empresas, de 2,9 milhões de euros», disse ainda a Ministra, acrescentando que, «para as Administrações Públicas, estima-se ainda que a implementação desta medida permita poupar» mais de 7 mil horas de trabalho, descontando a instauração de processos contraordenacionais e executivos.

Maria Manuel Leitão Marques destacou a utilidade da tecnologia «para melhorar a nossa relação com os serviços públicos» que, por exemplo, «vai beneficiar cerca de 3,5 milhões de agregados de contribuintes que beneficiam do IRS automático», já em 2018. 

A Ministra referiu ainda outras medidas «de impacto igualmente relevante, como a declaração mensal de remunerações para as finanças interativa» do Simplex 2016», ou a declaração de remunerações para a Segurança Social Interativa, «que traduz uma poupança para as empresas de cerca de 260 milhões de euros», e «mais de 420 mil horas de trabalho na Administração Pública». 

Este conjunto de medidas, em que se incluem as duas apresentadas, integram-se na estratégia do Governo de simplificação da relação dos cidadãos e empresas com os serviços públicos. 

Na cerimónia estiveram também presentes a Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.