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2018-06-28 às 15h05

Governo promove simplificação administrativa nos pedidos de visto no estrangeiro

Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Lisboa, 28 junho 2018
O Governo aprovou a alteração da regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional com o objetivo de «agilizar, desburocratizar e flexibilização dos procedimentos de pedidos de visto no estrangeiro».

Em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que com esta medida de promoção de simplificação administrativa, «os procedimentos de pedido de visto passam a ter como regra a sua apresentação sob forma digital e, sempre que possível, é dispensado o mecanismo de entrevista presencial num consulado».

Eduardo Cabrita referiu que este conjunto de alterações estabelece um princípio «visando a opção do Governo em promover o acesso de estudantes estrangeiros», sendo que no caso de estudantes oriundos de países de língua portuguesa «deixa de existir necessidade de emissão de parecer de natureza vinculativa por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras», passando a haver responsabilização das universidades.

Numa segunda alteração relevante, o Ministro destacou o regime de Startup Visa, em que «quem pretenda desenvolver, participar e trabalhar em startups em Portugal é dispensado da entrevista e da presença física nas instalações consulares».

Esta alteração foi feita em colaboração com a área da Economia, cabendo a este Ministério atestar a relevância do investimento em causa e a justificação da atribuição do visto.

Regularização de cidadãos estrangeiros

A alteração do regime jurídico cria também condições «para a regularização da situação de cidadãos estrangeiros que, tendo entrado legalmente em território nacional mas sem dispor de autorização de residência para trabalho, se encontrem a viver em Portugal». 

«É criado um mecanismo de regularização destas situações de residência, assentes numa entrada legal anterior, através da verificação da integração na sociedade portuguesa e na existência de um contrato ou de uma promessa de contrato de trabalho», disse Eduardo Cabrita.

O Ministro da Administração Interna acrescentou também a possibilidade de serem feitos agendamentos prévios no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a autorização de residência ou para a sua renovação: «Pode ser feito via digital, em qualquer local do País, e valerá para autorizações de residência para investimento ou de regime geral».

Eduardo Cabrita destacou ainda que esta é uma «linha de simplificação e de valorização de um País que entende que é importante captar trabalhadores qualificados, captar migrantes, captar estudantes, investidores e pessoas das áreas tecnológicas ou científicas».

«É uma política consistente do Governo que tem concretização nas nossas prioridades para o quadro 2030», concluiu.