Governo assina o primeiro acordo de financiamento no âmbito do 1.º Direito

O Governo assinou hoje o primeiro acordo de financiamento, a nível nacional, no âmbito do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - , com o município de Arruda dos Vinhos.

Com este acordo o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana vai financiar a requalificação do Bairro João de Deus, em Arruda dos Vinhos, município que foi também o primeiro a apresentar a sua Estratégia Local de Habitação para realojar 31 famílias do concelho.

Na cerimónia, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, lembrou que o objetivo do 1.º Direito «não é só conseguir uma casa para todos, é conseguir condições habitacionais dignas, porque cada cidadão tem direito a uma vida decente, digna e o Estado é apenas o instrumento que uma sociedade democrática usa coletivamente para dar resposta a quem precisa».

Pedro Nuno Santos começou e terminou o discurso com uma ideia-chave: «Os prolemas dos outros são os nossos problemas» e destacou que «o Estado não é o bicho-papão, não retira liberdade a ninguém, assegura sim liberdade a todos». «A liberdade que fica só para alguns quando o Estado não tem força», disse.

«A ideia de que somos mais livres quando o Estado recua é uma grande mentira. Não é livre um cidadão que não consegue ter uma casa com condições dignas. Não é verdadeiramente livre quem vive numa casa sem que essa casa lhe garanta condições de salubridade, segurança e estabilidade. Não é livre esse cidadão», disse. 

«Não é livre também na classe média, os jovens que querem constituir família e sair da casa dos pais e não conseguem fazê-lo. Não são livres os nossos idosos que não conseguindo pagar a renda são despejados. Não são livres os cidadãos que não têm acesso à habitação», afirmou.

Para o 1.º Direito, o Governo tem disponíveis 700 milhões de euros do Orçamento do Estado para dar resposta a todas as necessidades habitacionais até 2024, valor este que pode chegar aos 1700 milhões de euros através de empréstimos bonificados. 

O programa prevê comparticipações variáveis entre os 30% e os 60% a fundo perdido. Para o restante as autarquias podem recorrer a empréstimos, que não contam para a capacidade de endividamento e suportam até 90% do valor.

«É uma resposta muito afirmativa a uma nova geração de políticas de habitação», afirmou a Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que assinou juntamente com o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, o acordo de colaboração com o município de Arruda dos Vinhos.

O Ministro felicitou a Arruda dos Vinhos por ficar na história do 1.º Direito e convidou os restantes autarcas presentes a apresentarem as suas Estratégias Locais de Habitação e aderirem ao programa.