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2019-01-03 às 12h25
Governo aprovou proposta de regulação do uso de drones
Aeronave não tripulada (drone)
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O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que regula a utilização de aeronaves não tripuladas (drones) e estabelece as regras de operação e de autorização quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional. A proposta será enviada à Assembleia da República.
Perante o fácil acesso a estas aeronaves e o potencial de risco a ele associado, impunha-se a criação de um quadro normativo de fácil entendimento que determinasse as regras de operação no espaço público, sem inibir o potencial desenvolvimento de atividades económicas, de inovação e de atração de investimento.
Nesse sentido, além de definir regras claras de operação, esta proposta de lei consagra a adoção de mecanismos de prevenção que mitiguem o risco associado ao uso destes equipamentos, assim como a capacitação das entidades com competência de fiscalização.
O objetivo é garantir um controlo eficaz sempre que a operação de drones possa constituir uma ameaça para a segurança pública ou para o património natural protegido.
Em 5 de julho, o Conselho de Ministros já tinha aprovado um decreto-lei que estabeleceu o sistema obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório para os drones.
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