Governo aprova medida para reforçar proteção de arguidos menores - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-11-22 às 13h50

Governo aprova medida para reforçar proteção de arguidos menores

Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, e Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, 22 novembro 2018
A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que o Conselho de Ministros aprovou uma proposta que «visa melhorar as garantias processuais dos arguidos menores durante o processo penal».

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Francisca Van Dunem referiu que esta iniciativa consubstancia a transposição de uma diretiva do Parlamento Europeu que pretende que «os menores tenham melhor conhecimento do objetivo do processo penal e dos seus direitos», e prevenir casos de reincidência.

A Ministra sublinhou que a maior parte das medidas previstas pela diretiva já estavam incorporadas na ordem jurídica em Portugal e acrescentou que a proposta aprovada incide especificamente em cinco áreas.

Num primeiro nível, a proposta contempla a «possibilidade de acompanhamento do menor no ato em que intervenha no processo pelo seu representante legal ou por um adulto indicado por ele». Depois, é feita também uma avaliação individual do menor com o objetivo de «prevenção da reincidência».

A proposta prevê também a «limitação do acesso de terceiros aos autos de interrogatórios de menores», passando a contemplar uma «restrição em nome da defesa da privacidade dos menores entre 16 e 18 anos».

Outro das áreas da proposta permite criar a presunção de que um arguido é menor de idade mesmo quando não é possível fazer prova científica, «desde que as circunstâncias do caso levem a crer que é alguém que merece esta proteção». Francisca Van Dunem afirmou que se aplica uma «proteção por defeito», aplicando-se este tratamento em caso de dúvida.

Por último, pretende-se ainda garantir celeridade processual, pelo que «processos que envolvam arguidos entre 16 e 18 anos têm natureza urgente».
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