Estatuto do Ministério Público está em processo legislativo

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, sublinhou o papel determinante que o Ministério Público desempenha «na manutenção da ordem jurídica, do regime democrático, bem como na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis» e a sua função crucial «no quadro da defesa do Estado de Direito e na prossecução da Justiça».

No Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que decorreu no Funchal, Helena Mesquita Ribeiro reiterou que a revisão do Estatuto do Ministério Público, que se encontra já em processo legislativo, «constituiu uma prioridade para o Ministério da Justiça».

Recordando «as vicissitudes» que levaram a que o grupo de trabalho criado para trabalhar nesta matéria não tivesse terminado a sua missão, a Secretária de Estado disse que «esse facto não impediu a elaboração de uma proposta, que colheu importantes contributos de reflexões resultantes do trabalho desenvolvido por membros do Grupo, que foi amplamente discutida com a direção do sindicato dos Magistrados do Ministério Público, até ao final de julho».

Com a receção dos últimos contributos da Procuradoria-Geral da República, em janeiro, foi possível encerrar esta fase do dossier e iniciar formalmente o processo legislativo com a apresentação do anteprojeto a todo o Governo e o desencadear do processo de consultas.

«O projeto consagra um modelo de carreira plana, ambição histórica deste Sindicato, que favorece a valorização do conhecimento adquirido e premeia mais claramente o mérito. Assegura melhor o paralelismo entre as magistraturas, na primeira instância. Clarifica a estrutura hierárquica do Ministério Público e modela as relações entre os vários órgãos. Reforça o caráter uno da magistratura do Ministério Público, independentemente das jurisdições. Põe termo aos espaços de divergência entre a Lei de Organização do Sistema Judiciário e a disciplina estatutária do Ministério Público», disse ainda Helena Mesquita Ribeiro, defendendo que, com esta proposta, o Ministério Público ficará «mais apto a responder aos desafios que se lhe colocam no século XXI».

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça reconheceu também a dimensão do esforço que foi feito pelo Ministério Público «num contexto de redução drástica de efetivos e de aumento das exigências de resposta determinado pelo reforço da especialização resultante da reforma de 2014» e assegurou que o Governo «esteve e está com o MP na busca de soluções para minorar e superar essa dificuldade».