Dia Nacional do Mar assinalado com aprovação de diplomas que traduzem estratégia para o setor

O Governo aprovou um conjunto de diplomas que concretizam a sua estratégia para a área do Mar, na data em que se assinala o Dia Nacional do Mar.

«O Governo decidiu homenagear este dia com a aprovação de instrumentos ligados, não apenas à ciência relacionada com o mar, de que é exemplo o Observatório do Atlântico, como relativos à economia azul, caso da Estratégia ligada às energias renováveis oceânicas e à questão dos investimentos nos portos e zonas colaterais», disse a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, em Lisboa.

A Ministra acrescentou: «Pela sua relevância, convém aqui destacar aquilo que é uma aposta forte em matérias regulatórias como são os direitos dos marítimos, e muito especialmente o diploma-chapéu que permitirá avançar agora para uma fase de simplificação na área das pescas, marinha mercante e náutica de recreio», referindo-se ao Sistema Nacional de Marítimos e Embarcações.

«É um diploma que vai desmaterializar todos os procedimentos, tornando-os mais baratos e, acima de tudo, criar uma base de dados interativa entre toda a informação que hoje está espalhada por diversos organismos», disse ainda Ana Paula Vitorino.

Diplomas aprovados

- Condições de funcionamento da Comissão Instaladora do Observatório do Atlântico, cuja missão é «definir as medidas e os instrumentos necessários à criação, instalação e operacionalização» do Observatório, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

O mesmo documento recorda que o programa do Governo «prevê a criação de um Centro de Observação Oceânica nos Açores, especialmente vocacionado para a investigação, monitorização, proteção e exploração sustentável dos recursos do Atlântico».

«Pretende-se que a estrutura funcione em rede com as entidades competentes nacionais e instituições de referência, nacionais e estrangeiras, assumindo-se como polo agregador de conhecimento sobre o Oceano e sua transferência para a economia», acrescenta.

- Estratégia para o aumento da competitividade da rede de portos comerciais do continente, denominada «Horizonte 2026», e que define «um programa de apoio à dinamização da atividade portuária e à simplificação administrativa».

«Esta estratégia terá um impacto significativo para o crescimento da economia e para o emprego através da criação de novos postos de trabalho, da criação de atividades de valor acrescentado aceleradoras de negócios, do aumento da carga movimentada, da sustentabilidade da utilização do transporte marítimo pela promoção de combustíveis alternativos e da dinamização do turismo», refere o comunicado.

O objetivo do Governo é «contribuir para a retoma do investimento, redução dos custos de contexto e relançamento da economia, transformando o potencial existente em crescimento económico e em mais emprego», acrescenta.

- Estratégia industrial e o plano de ação para as energias renováveis, «estabelecendo linhas de orientação quanto ao aproveitamento de energias renováveis obtidas através de infraestruturas instaladas ou a instalar em zonas costeiras e no oceano», refere o comunicado.

«A Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas tem como objetivo principal criar as condições para a emergência de um novo cluster industrial exportador com potencial de gerar, até 2020, 280 milhões de euros em valor acrescentado bruto, 254 milhões de investimento e 1500 novos empregos diretos, com uma contribuição para a balança comercial de 118 milhões», acrescenta.

O comunicado diz ainda que a Estratégia e respetivo Plano de Ação «também contribuem para a materialização dos Port Tech Clusters, posicionando a rede portuária nacional como plataforma de aceleração da investigação universitária e inovação industrial». A meta é «especializar portos e estaleiros nacionais […] gerando uma nova base de clientes, crescimento e emprego. Além disso, as energias renováveis oceânicas poderão suprir 25% do consumo nacional anual de eletricidade, diminuindo 20% da dependência energética nacional».

- Criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, «central, público e informatizado, para dar publicidade e manter atualizada a informação relativa às embarcações, marítimos e outros factos relacionados com o mar», refere o documento.

- Regime laboral dos trabalhadores marítimos, englobando um conjunto de alterações impostas pela União Europeia, como «a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, bem como a instituição de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária», conclui.