Aprovado Plano de Ação 2017-18 para pessoas em situação de sem-abrigo - XXI Governo - República Portuguesa

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2017-11-28 às 18h52

Aprovado Plano de Ação 2017-18 para pessoas em situação de sem-abrigo

Comissão Interministerial da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-abrigo, Lisboa, 28 novembro 2017
Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, Lisboa, 28 novembro 2017

A Comissão Interministerial da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-abrigo aprovou o Plano de Ação para o biénio 2017-2018.

Habitação permanente, alargamento da intervenção na saúde e integração profissional são algumas das mais de 100 medidas do Plano de Ação da Estratégia, cuja dotação orçamental é superior a 60 milhões de euros.

Elaborado pelo Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia, o Plano de Ação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 foi  aprovado por representantes de todas as áreas governativas do XXI Governo Constitucional, numa reunião presidida pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

Após a reunião, a Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, congratulou-se pelo empenho político do Governo na aprovação deste Plano, lembrando o trabalho diário feito pelas instituições - públicas, privadas e de solidariedade social - que trabalham para apoiar as pessoas em situação de sem-abrigo.

Áreas prioritárias

Como principais medidas do Plano, algumas já em desenvolvimento, destacam-se o acolhimento residencial, alargamento e integração da intervenção na área da saúde e a promoção da formação e da integração profissional das pessoas sem-abrigo.

Em termos de habitação, o plano destaca a priorização do alojamento permanente em habitações individualizadas, através da criação de uma bolsa de casas. 

Está também prevista a disponibilização de casas a pessoas em situação de sem-abrigo pelas entidades proprietárias ou gestoras de património de habitação social e o desenvolvimento de programas específicos já experimentados a nível nacional e internacional. 

No acolhimento residencial, as ações definidas visam alargar as atividades relacionadas com o acolhimento e respostas sociais, avaliando as necessidades identificadas no diagnóstico local.

Na área da Saúde, o Plano prevê o alargamento e integração da intervenção, desde cuidados primários, hospitalares, continuados, saúde pública, saúde mental, comportamentos aditivos e dependências.

Está ainda previsto o encaminhamento e integração de pessoas sem-abrigo em programas e medidas ativas de emprego e formação profissional.

Como aspetos inovadores, a Estratégia apresenta Planos de Ação bienais com avaliação anual e a existência da Comissão Interministerial que assegura a execução da estratégia, dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017.

Cláudia Joaquim referiu ainda que «o principal objetivo do Governo passa por não deixar ninguém sem resposta».

O Plano de Ação 2017-2023 será formalmente homologado pelo Ministro nos próximos dias.