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2018-06-05 às 17h46

Acordo na Concertação Social para combater a precariedade laboral

Primeiro-Ministro António Costa, no debate quinzenal, Assembleia da República, 5 junho 2018 (Foto: MIguel A. Lopes/Lusa)
«Este é o primeiro acordo de concertação social, em muitos anos, que interrompe a tendência para a desregulação do trabalho e para o fomento da precariedade», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa respondendo a perguntas dos deputados no debate quinzenal na Assembleia da República.

O Primeiro-Ministro sublinhou que a existência do acordo «limita a possibilidade de recuos amanhã» e contraria as «recomendações internacionais, do FMI, da OCDE e da União Europeia», mostrando «uma posição nacional sólida e consolidada com os parceiros sociais», já transformada em proposta do Governo à Assembleia da República.

«Este acordo assinado por todas as confederações patronais significa uma mudança de paradigma na visão das associações patronais relativamente ao mercado de trabalho», disse acrescentando que estas compreendem que o combate à precariedade também «é uma condição essencial para a melhoria sustentável da produtividade de cada empresa».

Empresas precisam de manter trabalhadores qualificados

As empresas só poderão afirmar-se através da inovação, para a qual precisam de trabalhadores qualificados; para rentabilizarem os custos de qualificação dos trabalhadores, as empresas precisam de ter trabalhadores empenhados, o que não é possível com relações laborais precárias.

O Primeiro-Ministro referiu também que o acordo reforça as condições de atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho, «dinamiza a contratação coletiva, desde logo pondo fim, como consta no Programa do Governo, ao banco de horas individual ou ao banco de horas grupal, constituído por negociação individual, assim reforçando a negociação coletiva e a proteção coletiva dos trabalhadores».

«Ao mesmo tempo que limita as condições de caducidade de contratação coletiva, prevê que em caso de caducidade, transitem automaticamente para o contrato individual de trabalho matérias anteriormente reguladas na contratação coletiva», afirmou.

«Passos muito positivos»

António Costa enumerou os «passos muito positivos» que o acordo dá em matéria de combate à precariedade e à segmentação do mercado de trabalho, «em estrita execução do que consta no Programa do Governo»:

- «Reduz os fundamentos para o recurso a contrato a prazo. Deixam de ser fundamentos para o contrato a prazo estar à procura de primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração. Nem o desemprego de longa duração nem um jovem à procura de primeiro emprego tem, por definição, de estar condenado a ter um contrato a prazo»;

- «Reduz o tempo máximo do contrato a termo. Se for a termo certo, reduz-se de três para dois anos; se for a termo incerto, reduz-se de seis para quatro anos. Ou seja, diminui-se o prazo da precariedade. Mas mais importante para este aspeto é assegurar que a totalidade das renovações nunca pode exceder o prazo do primeiro contrato a prazo, o que significa que se o primeiro contrato a prazo for de seis meses, na totalidade das renovações não se pode ir além de mais seis meses. Isto é uma fortíssima redução da precariedade»;

- «Aprova um desincentivo importante para as empresas que recorram a trabalho precário, prevendo a criação de uma taxa específica para aquelas empresas que abusem da rotatividade relativamente aos seus quadros, que contribui para os cofres da Segurança Social».

Orçamento da União Europeia

O Primeiro-Ministro afirmou que não está satisfeito com as propostas da Comissão Europeia relativamente à renegociação dos fundos comunitários, embora soubesse «que o ponto de partida era difícil: a saída do Reino Unido retira 70 mil milhões de euros líquidos anuais de contribuição» e «há novas políticas na área da segurança, da defesa e das migrações a financiar».

Todavia, desde a primeira proposta da Comissão, «a evolução tem sido positiva. O Comissário Carlos Moedas já o disse: na aplicação estrita da fórmula inicial teríamos tido uma redução de 30% dos fundos».

«Relativamente ao primeiro documento apresentado pela Comissão teríamos tido uma redução de 15% na política de coesão», mas «graças ao trabalho construtivo desenvolvido ao longo destas semanas com a Comissão a redução é inferior à média de 10% e cifra-se neste momento nos 7%», referiu o Primeiro-Ministro.

Todavia, «mesmo sendo Portugal o quinto país que per capita mais recebe, muito acima da Espanha, da Itália, e de outros países do sul, temos razões para não estar satisfeitos e para prosseguir o trabalho que temos feito».

Um outro aspeto que prejudica Portugal é o nível de cofinanciamento: «na proposta da Comissão, nas regiões de coesão, a taxa de financiamento comunitário baixa de 85 para 70%, no caso do Algarve, região de transição, baixa de 80 para 55% e no caso de Região de Lisboa e Vale do Tejo baixa de 50 para 40%», o que «significaria um peso muito acrescido sobre o nosso Orçamento do Estado».

Assegurar a convergência dos países da UE

O Primeiro-Ministro sublinhou a necessidade de assegurar a «transversalidade do objetivo da convergência», que «não deve estar só nos fundos estruturais, deve estar também associado aos fundos da ciência, da defesa, das migrações». 

Isto significa que «temos a necessidade de introduzir uma dimensão de convergência que garanta que, quer na ciência, quer noutros domínios, Portugal se possa bater em pé de igualdade, e que estes fundos não agravem a divergência mas contribuam para a convergência das economias europeias», sublinhou.

António Costa destacou também «a importância de pegarmos no novo instrumento de financiamento das reformas estruturais para aumentar a capacidade de financiamento de Portugal, porque é absolutamente inaceitável a verba indicada pela Comissão de pouco mais de 200 milhões de euros para financiamento nessa rubrica».

Política agrícola comum

«No que diz respeito à política agrícola comum, é verdade que no conjunto dos dois pilares, aumentamos no primeiro pilar [apoio ao rendimento e gestão de mercados] e temos um forte corte no segundo pilar [desenvolvimento rural], o que equivale em termos médios a uma redução entre 450 e 500 milhões de euros», referiu António Costa.

E se «do ponto de vista dos agricultores não há penalização (receberiam mais 280 milhões de euros do que no quadro anterior)», «este aumento é feito à custa de uma maior participação do Orçamento do Estado nacional, que teria de investir mais 763 milhões de euros do que faz atualmente».

Com a atual proposta, «apesar de os agricultores terem algum aumento, o País teria de pagar muito mais do que paga agora e receber muito menos do que o que recebe da União Europeia», disse o Primeiro-Ministro. 

António Costa afirmou que é por tudo isto que, «não obstante o contexto global desfavorável, não obstante a dificuldade que sabemos existir entre os países – uns que querem dar menos e outros que têm cortes superiores a 24% -, temos de continuar nas próximas semanas a fazer o trabalho que temos feito até agora». 

«Da mesma forma que fizemos a redução de 30 para 15 e de 15 para 7% continuaremos a fazer o nosso trabalho para continuarmos a maximizar as oportunidades de financiamento do nosso investimento com base nos fundos comunitários», disse.

Carreiras dos professores

Acerca da negociação sobre a contagem do tempo de serviço dos professores, o Primeiro-Ministro referiu que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2018 «a abertura do processo negocial para se definir o tempo e o modo dessa contagem, tendo em conta a sustentabilidade dos recursos disponíveis».

Recordando que «o que consta do Programa de Governo e que foi adotado para todos os servidores do Estado foi o princípio do descongelamento de carreiras, ou seja, onde o cronómetro tinha parado, foi reposto a contar».

Por isso, as carreiras dos professores estão também a ser descongeladas: este ano, 45 224 professores, com um aumento da despesa de 90 milhões de euros; para o ano, mais 12 935 professores, com um aumento da despesa de 80 milhões de euros; em 2020, 23 131 professores, com um aumento de mais 24 milhões de euros», referiu.

Limites da disponibilidade financeira

O Governo iniciou um processo negocial e apresentou uma proposta aos sindicatos «para que fosse considerado, de tempo de serviço não contabilizado, dois anos, nove meses e 18 dias, o que implicava um aumento de 170 milhões de euros acima do que já estava acordado», que era o limite da disponibilidade financeira existente.

Esta proposta foi apresentada em março «num espírito de negociação e de boa-fé» e aquilo que encontrou por parte dos sindicatos foi uma proposta de «nove anos, quatro meses e dois dias e nem menos uma hora».

O Primeiro-Ministro sublinhou que «o impacto da contagem desde 2011 seria de 600 milhões de euros por ano»: «600 milhões de euros não é o custo dos nove anos, quatro meses e dois dias: é só o custo que teria o tempo de 2011 a 2017 e, por mais faseamento que exista, no final do dia são sempre mais 600 milhões de euros por ano», disse.