«Foi possível devolver ao País algo de valor incalculável: a esperança e confiança no futuro de Portugal»

«Mais importante que o excecional défice de 2016, que o crescimento, que o emprego, que as exportações, foi ter sido possível devolver ao País algo de valor incalculável: a esperança e a confiança no futuro de Portugal», afirmou o Primeiro-Ministro, António Costa, no debate quinzenal, na Assembleia da República.

Num debate em que só respondeu às perguntas dos partidos, o Primeiro-Ministro sublinhou que «a reforma do Estado é um pilar fundamental da ação do Governo», apontando os seus três vetores principais:

• Modernização administrativa - traduzida no programa Simplex+ (que já concretizou 62% das medidas previstas);
• Valorização da Administração Pública - de que são exemplo medidas como o combate à precariedade dos funcionários públicos, o descongelamento na progressão das carreiras a partir de 2018 ou a criação de centros de competências; e
• Descentralização - atribuindo um papel fulcral às autarquias na melhoria da eficácia do Estado.

Sobre a importância da descentralização, António Costa sublinhou que «é, por isso, necessário que a partir das próximas eleições autárquicas [em setembro], se dotem de mais competências e recursos os Presidentes de Câmara».

«A democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vai neste sentido, para que os autarcas participem na definição» do programa de fundos europeus que se seguirá ao Portugal 2020, «que já será discutido em Bruxelas em 2018», acrescentou ainda.

Evasão para paraísos fiscais

«Em 2015, o Governo ordenou que fosse verificado o que tinha acontecido quanto ao registo das operações entre 2011 e 2015 de transferências para offshore», ou paraísos fiscais, afirmou também o Primeiro-Ministro.

António Costa acrescentou que «o Governo verificou discrepâncias significativas em 20 operações feitas sem o tratamento da Autoridade Tributária, num montante de cerca de 10 mil milhões de euros».

O Primeiro-Ministro referiu que o Governo já pediu à Inspeção-Geral de Finanças que averiguasse este facto.

Banca

Sobre a venda do Novo Banco, o Primeiro-Ministro afirmou que «o Estado, em caso algum perderá 3,9 mil milhões de euros ou qualquer parcela. Este valor representa um empréstimo ao Fundo de Resolução que será suportado pelo sistema financeiro».

«O facto do Novo Banco poder ser vendido a um valor inferior ao não exonera os bancos daquilo que têm de pagar ao Estado pelo empréstimo ao Fundo de Resolução», acrescentou António Costa.

O Primeiro-Ministro lembrou que «as condições de pagamento já foram estipuladas em portaria», tendo «o Governo definido três regras, que comunicou ao Banco de Portugal, para negociação da venda do Novo Banco, e das quais não abdica».

As regras são: a continuidade duradoura do banco, a inexistência de garantias do Estado e adoção da solução com menor impacto no sistema bancário.

Almaraz

Acerca do entendimento com o Governo de Espanha para resolver amigavelmente o problema do armazém nuclear de Almaraz, o Primeiro-Ministro afirmou que «esta é uma matéria sobre a qual Portugal manterá a sua firmeza, mas procurará evitar situações irreversíveis, que sejam uma ameaça para o País, através de um diálogo político e institucional».

António Costa disse que o País está, «neste momento, numa situação melhor do que quando só tínhamos a via judicial, porque ganhámos a disponibilidade da Espanha e lográmos o envolvimento da Comissão Europeia. Se, no final, não concordarmos com o resultado, podemos tornar a recorrer à via judicial».

«O acordo intercalar foi um bom passo, espero que nos conduza a um bom resultado», acrescentou o Primeiro-Ministro, referindo que, «para a semana, as autoridades portuguesas vão visitar o local» e que «ficou ainda estipulado que a Espanha disponibilizará todos os elementos necessários para ser feita uma avaliação tripartida» entre Portugal, Espanha e a Comissão Europeia.

No dia 21 de fevereiro, a Comissão Europeia anunciou que Portugal e Espanha alcançaram uma resolução amigável para o litígio em torno da central nuclear de Almaraz, com Lisboa a retirar a queixa apresentada.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou que Portugal e Espanha «têm agora uma nova oportunidade para se entenderem e assim terão condições mais favoráveis para chegarem a um acordo sobre o ciclo de vida da central», numa conferência de imprensa após o anúncio da Comissão Europeia.

O Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que «a Comissão Europeia assumiu o papel de liderança no diferendo sobre Almaraz, propondo um acordo entre Portugal e Espanha, que em nada prejudica o direito de Portugal vir a avançar com a queixa, caso não seja conseguido um consenso», na comissão de Ambiente, na Assembleia da República.

Ria Formosa

Sobre a demolição de 60 habitações na Ria Formosa, António Costa afirmou que «houve diálogo com as populações e com a Câmara de Olhão, após o qual foi alterado o programa que estava previsto, sendo que todas as casas a demolir estão em domínio público, são segundas habitações ou colocam em risco as próprias populações», como também já referiu o Ministro do Ambiente.

«Qualquer casa que venha a ser demolida não será substituída por uma nova casa. Não há novos negócios imobiliários, mas o respeito por um conjunto de regras», concluiu.

Foto: Primeiro-Ministro António Costa no debate quinzenal, Assembleia da República, 22 fevereiro 2017 (Foto: Mário Cruz/Lusa)