Plano de combate à fraude e evasão na Segurança Social pretende arrecadar 200 milhões de euros em 2016

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social pretende arrecadar 200 milhões de euros em 2016 com o reforço das medidas de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional.

Maior fiscalização, recuperação da dívida e redução do volume de prestações sociais pagas indevidamente são as medidas previstas para alcançar a meta financeira estabelecida.

O plano de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional assenta, de acordo o Ministro Vieira da Silva, em três grandes áreas: novas funcionalidades, novas medidas ao nível procedimental e algumas correções no plano legislativo.

Conjunto de medidas

Entre o conjunto de medidas apresentadas pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pela Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, está o regresso da lista de devedores à Segurança Social, a criação de uma equipa nacional de gestores para acompanhar as 500 maiores grandes empresas e a flexibilização nos pagamentos de dívidas a prestações.

De acordo com o Ministro Vieira da Silva, o relançamento público da lista de devedores à Segurança Social, que deixou de ser publicada em 2013, é uma «função importante» para captação da dívida e, antes de mais nada, «o cumprimento de uma lei».

«O que me custa a perceber é como é que uma lei, aprovada pela República, não é cumprida, como acontece desde 2013. Independentemente da opinião que tenhamos da vantagem ou desvantagem das listas, o que não pode acontecer é estar prevista na lei e não ser cumprida», disse.

Reflexo na captação da dívida

Vieira da Silva acrescentou que o relançamento da lista pública de devedores terá «um evidente reflexo na captação da dívida».

«Não tanto pela publicação, mas pelo trabalho prévio à publicação, que é de sensibilização para os contribuintes. Às vezes trata-se de situações que até fugiram ao controlo. Terem o conhecimento que vão ter o custo, que sabemos que é um custo, da exposição dessa situação, faz com que as pessoas ou paguem ou entrem num acordo prestacional para poder pagar a sua contribuição", disse.

Sobre a Bolsa de Grandes Contribuintes, que deverá avançar nas próximas semanas e será composta por uma equipa central e por 18 equipas distritais, a Secretária de Estado Cláudia Joaquim afirmou que o objetivo «não é aumentar a cobrança, é permitir que as grandes empresas tenham um apoio que será também uma ligação à Segurança Social, porque muitas vezes as empresas têm duvidas».

«A grande vantagem de haver uma pessoa que conhece bem a empresa é a de conseguir antecipar problemas que possam estar a surgir e prevenir o incumprimento», disse a Secretária de Estado.

Regularização da situação contributiva

A flexibilização nos pagamentos de dívidas a prestações, com o alargamento a 150 prestações, tem como objetivo a regularização da situação contributiva dos contribuintes, afirmou o Ministro.

«Achamos que os limites que existem são demasiado altos, porque 50 mil euros pode ser pouco para uma grande empresa, e tem direito a 150 prestações, e cinco mil euros pode ser muito para uma pequena empresa e já não ter direito a pagar em 150, mas sim em 60 prestações», exemplificou Vieira da Silva.

O Ministro disse que, até agora, a lógica parecia mais estar voltada para a simplificação de processos e não para o apoio às empresas.

«O objetivo dos planos prestacionais é sempre duplo: que paguem a dívida que têm e, principalmente, que voltem a pagar as contribuições que têm. É condição para o cumprimento contributivo legal", afirmou.

Meta para 2016

Sobre a meta estabelecida para este ano de recuperação de cerca de 200 milhões de euros, com o plano de combate à fraude e evasão, Vieira da Silva nem sequer considera que seja ambiciosa.

«Alguns dizem que o valor é incumprível, muito elevado. Não consideramos que num orçamento que as contribuições se aproximam dos 15 mil milhões de euros e do lado da despesa ultrapassa os 20 mil milhões em prestações sociais, desse conjunto, ter um ganho acrescido, ou seja, uma poupança por melhor eficácia e melhor cumprimento, na ordem dos 200 milhões de euros», disse.

«Nem sequer considero ambicioso. Considero o mínimo que temos obrigação de fazer", afirmou o Ministro.

Foto: Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, e Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, na apresentação do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional 2016, Lisboa, 16 maio 2016