Esclarecimento sobre a medida de consolidação orçamental Prestações Sociais

A medida de consolidação orçamental Prestações Sociais, constante no quadro de medidas de consolidação orçamental, tem um  impacto estimado nos anos de 2017 e 2018 de -100 milhões de euros e -50 milhões de euros, respetivamente.

Esta medida enquadra-se no objetivo do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de implementar um conjunto de medidas no âmbito do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional, refere uma nota.

Este Plano insere-se num contexto mais global de reforço dos mecanismos de controlo em sede de atribuição de prestações sociais, bem como da manutenção do direito às mesmas, de modo a reduzir, por um lado, o volume de pagamentos indevidos, e, por outro, aumentar a eficácia na cobrança dos pagamentos indevidos.

Também no âmbito do Código Prestacional pretende-se simplificar a malha das prestações sociais existentes, de modo a diminuir a complexidade associada ao sistema prestacional da segurança social, aumentando assim a eficácia e o rigor na atribuição inicial das prestações.

No que se refere em particular às prestações sociais não contributivas, pretende-se retomar o caminho de uma uniformização dos critérios de condição de recursos.