Comissão Nacional para os Direitos Humanos - XXI Governo - República Portuguesa

Comissão Nacional para os Direitos Humanos

Missão, Competências e Composição

Missão

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010, de 8 de Abril, é um organismo de coordenação interministerial, que tem em vista uma abordagem integrada dos direitos humanos e a concertação da acção de entidades públicas e privadas competentes nesta matéria.

Competências

Entre as competências da Comissão destaca-se a coordenação dos vários Ministérios, com vista, por um lado, à definição da posição nacional nos organismos internacionais de direitos humanos e, por outro, ao cumprimento por Portugal das obrigações decorrentes de instrumentos internacionais neste domínio.

A Comissão tem também por competência fomentar a produção e a divulgação de documentação sobre as boas práticas nacionais e internacionais nesta matéria e promover a divulgação e o conhecimento da temática dos direitos humanos.

Composição

Estão representados na Comissão os membros do Governo responsáveis pelos Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa, Administração Interna, Justiça, Economia e Emprego, Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Educação, Cultura, Imigração, Igualdade, Juventude e Comunicação Social. O Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República e o Provedor de Justiça têm estatuto de convidados permanentes.

A Resolução que criou a Comissão prevê ainda que esta possa contar com a participação de outras entidades públicas e privadas, bem como com representantes da sociedade civil, tendo em vista a promoção de uma cultura de cidadania, fundada no respeito pelos direitos humanos.

A Comissão funciona na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Enquadramento

A decisão de criar esta Comissão decorre do compromisso assumido pelo Governo no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, em 4 de Dezembro de 2009, por ocasião da apresentação do relatório sobre a situação global de direitos humanos em Portugal e o estado de cumprimento das nossas obrigações internacionais na matéria.

O relatório nacional foi debatido com os restantes Estados-membros numa sessão do Grupo de Trabalho do mecanismo de Revisão Periódica Universal, conhecido pela sigla inglesa UPR (Universal Periodic Review), a que também assistiram as organizações não-governamentais interessadas e as instituições nacionais de direitos humanos.

O UPR é um mecanismo intergovernamental do Conselho de Direitos Humanos de revisão pelos pares e com envolvimento de ONGs e de instituições nacionais de Direitos Humanos, criado em 2006, que procede à avaliação da situação de direitos humanos de todos os Estados membros das Nações Unidas a cada quatro anos (48 países por ano, repartidos por três sessões).

Elaborado num trabalho conjunto de vários Ministérios e entidades públicas, sob a coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o relatório português abordou a situação em diversas áreas, designadamente a igualdade de género, os direitos económicos, sociais e culturais, os direitos da criança, a não discriminação e integração de imigrantes e a situação nas prisões.

Reuniões CNDH

24ª Reunião

No dia 11 de julho de 2018, na sala dos Concursos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), realizou-se a 24.ª Reunião Plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos. Os principais temas abordados nesta reunião foram os seguintes:

(I) Preparação do 3.º Exame Periódico Universal sobre a Situação de Direitos Humanos em Portugal – abril/maio 2019;

(II) Obrigações de Portugal relativas a Convenções Internacionais de Direitos Humanos no âmbito das Nações Unidas e do Conselho da Europa;

(III) Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos;

(IV) Informação sobre a Agenda Multilateral de Direitos Humanos;

(V) Outros assuntos.

 

23ª Reunião

No dia 15 de fevereiro de 2018 teve lugar a 23ª Reunião Plenária da CNDH aberta à sociedade civil, contando com uma presença expressiva dos seus representantes. A Reunião foi guiada por um duplo objetivo:

(I) Apresentação e debate do projeto de Relatório Intercalar de seguimento das recomendações aceites por Portugal no 2º Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal, que teve lugar a 30 de abril de 2014;

(II) Apresentação do relatório de atividades da CNDH relativo a 2017, bem como do plano de atividades delineado para 2018.

 

22ª Reunião Plenária

No dia 15 de dezembro de 2017, no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), realizou-se a 22ª reunião Plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos. Os principais temas abordados nesta reunião foram os seguintes:

(I) Informação sobre a Agenda Multilateral de Direitos Humanos;

(II) Conselho da Europa;

(III) Obrigações de Portugal relativas a Convenções Internacionais de Direitos Humanos;

(IV) Ratificações de Convenções Internacionais de Direitos Humanos;

(V) Preparação do 3º Exame Periódico Universal sobre a Situação de Direitos Humanos em Portugal – Elaboração do Relatório Intercalar;

(VI) Relatório de Atividades da CNDH relativo a 2017 e Plano de Atividades da CNDH para 2018.

 

21ª Reunião Plenária

A 26 de junho de 2017, teve lugar uma sessão comemorativa do 30º aniversário da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT), em formato de conferência. Este evento, organizado em estreita coordenação com o Provedor de Justiça, contou com a presença de Suas Excelências o Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, na qualidade de Presidente da CNDH.

Esta conferência permitiu realçar a importância e atualidade da Convenção contra a Tortura, volvidos 30 anos da sua aprovação, e sublinhar a relevância de uma diplomacia de direitos humanos tendo em conta a plasticidade do conceito de tortura e a problemática legitimação da tortura na conjuntura atual, em que o debate entre segurança e liberdade se agudiza. Este evento suscitou um elevado interesse por parte das mais variadas entidades que nele participaram, incluindo os membros do corpo diplomático acreditado em Lisboa, representantes dos Ministérios e de outros organismos do Estado, bem como da sociedade civil em geral.


 

20ª REUNIÃO

No dia 10 de abril de 2017, às 15h00, no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), realizou-se a 20ª reunião Plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos.

A reunião foi presidida pela Presidente da Comissão, S. Exa. a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dra. Teresa Ribeiro. Estiveram presentes os representantes do Ministério das Finanças (MF), Ministério da Defesa Nacional (MDN), Ministério da Administração Interna (MAI), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Cultura (MC), Ministério da Educação (ME), Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Economia (ME), Ministério do Ambiente (MA), Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), do Instituto Nacional de Estatística (INE) e da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade (SECI). 

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) participaram também na reunião o Vice Presidente da Comissão e Subdiretor Geral da Política Externa, Dr. Luís Cabaço (SDGPE), a Diretora de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais (DSPM), Dra. Vera Ávila, o Adjunto de S. Exa. SENEC, Dr. João Albuquerque, e os funcionários da divisão Direitos Humanos daquela Direção.

Na reunião esteve também presente uma representante do Provedor de Justiça.

Os principais temas abordados nesta reunião foram os seguintes:

(i) Informação sobre a Agenda Multilateral de Direitos Humanos

Foram passados em revista os eventos mais relevantes da agenda multilateral de direitos humanos no primeiro trimestre de 2017.

  • Eventos em sede Nações Unidas Genebra

Foi discutida a 34ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH), que teve lugar, entre os dias 27 de Fevereiro e 24 de março, e que contou com a participação de S. Exa. o Ministro dos Negócios Estrangeiros no segmento de alto nível.

Relativamente às iniciativas nacionais nesta sessão do CDH, foram destacadas:

- a resolução sobre a realização em todos os países dos direitos económicos, sociais e culturais, aprovada por consenso;

- um evento paralelo sobre direitos humanos e saúde mental, organizado com o Brasil no seguimento da adoção da resolução de iniciativa nacional sobre Saúde Mental no CDH de junho de 2016, que contou com a presença de S. Exa. a Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (SEPEID), Dra. Sofia Antunes.

- a participação de S. Exa. SEIPD no Debate Anual sobre os direitos das pessoas com deficiência, que teve lugar no dia 3 de março;

Foi ainda discutida a apresentação do relatório da Relatora Especial das NU sobre o direito a uma habitação adequada, Leilani Farha, referente à visita que efetuou a Portugal em dezembro de 2016.

  • Eventos em sede Nações Unidas Nova Iorque

O início de 2017 foi um período de grande actividade em Nova Iorque, destacando-se os seguintes eventos:

- o Fórum da Juventude do Conselho Económico e Social (ECOSOC), que se realizou entre os dias 30 e 31 de Janeiro de 2017, e que contou com a participação de S. Exa o Ministro da Educação, de S. Exa. o Secretário de Estado para a Juventude e de um delegado Jovem;

- a 55ª Sessão da Comissão para o Desenvolvimento Social (ECOSOC), que decorreu entre os dias 1 e 10 de fevereiro, na qual participou S. Exa. SEIPD. Nesta, Portugal apresentou uma vez mais, com o Senegal e a Moldova, uma resolução sobre políticas e programas envolvendo a juventude;

- a 61ª sessão da Comissão do Estatuto da Mulher (ECOSOC), dedicada ao “empoderamento económico das mulheres num mundo de trabalho em mudança”, que decorreu entre 13 e 14 de março de 2017. S. Exa. a Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade chefiou a delegação nacional, tendo Portugal organizado um evento paralelo e participado muito ativamente nos trabalhos desta sessão.

(ii)  Exame Periódico Universal sobre a situação de Direitos Humanos em Portugal Elaboração do Relatório Intercalar

Foi dada continuidade à preparação do relatório intercalar de Portugal sobre a aplicação das recomendações aceites no 2º Exame Periódico Universal, o qual deverá ser apresentado em 2018.

Foi reiterada a intenção de consultar representantes da Sociedade Civil sobre o teor deste relatório antes do seu envio ao Conselho de Direitos Humanos.

iii) Obrigações de Portugal relativas a Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Foi discutida a preparação dos vários documentos sobre matérias de direitos humanos que Portugal terá de apresentar às Nações Unidas em 2017, nomeadamente:

  • A atualização do “Common Core Document”;
  • 5º e 6º Relatório Nacional sobre a implementação da Convenção dos Direitos da Criança e dos seus Protocolos Facultativos sobre Crianças em Conflitos Armados e sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis;
  • 7º Relatório Nacional sobre a implementação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Foi também debatida a preparação de informação adicional a enviar às Nações Unidas no seguimento da discussão, com os respetivos Comités, dos seguintes relatórios:

  • 8º e 9º Relatório Nacional sobre a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, discutido em Genebra, a 28 de outubro de 2015;
  • 15º e 17º Relatório Nacional sobre a de implementação da Convenção da Eliminação da Discriminação Racial, discutido em Genebra, nos dias 29 e 30 de novembro de 2016.

(iv). Relatório de Atividades da CNDH relativo a 2016 e Plano de Atividades da CNDH para 2017

Foi recordado que no dia 3 de abril de 2017, o Relatório de Atividades da CNDH para 2016 e o Plano de Atividades para 2017 foram publicados no sítio internet da CNDHe divulgados no Facebook:

Foi ainda recordado que, seguindo prática habitual, estes documentos foram partilhados com todas as Embaixadas acreditadas em Lisboa, com as Embaixadas e Missões Permanentes de Portugal no estrangeiro, com o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) e com a Sociedade Civil.

iv) Diversos

Foi dado destaque à publicação do Estudo do Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos sobre Entidades de Coordenação Interministerial em matéria de Direitos Humanos, no qual a CNDH é dada como um exemplo.


19ª REUNIÃO

No dia 19 de dezembro de 2016, às 15h00, na Sala dos Concursos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), realizou-se a 19ª reunião Plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos.

Contrariamente ao inicialmente previsto, a Senhora Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Presidente da Comissão, não pôde presidir aos trabalhos. A reunião foi assim presidida pelo Vice-Presidente da CNDH e Sub-Director Geral de Política Externa, Dr. Luís Cabaço, e estiveram presentes representantes do Ministério das Finanças, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério da Cultura, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Saúde, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Alto Comissariado das Migrações e Instituto Nacional de Estatística.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros esteve representado na reunião pela Diretora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais e pela Chefe de Divisão e funcionários da Divisão de Direitos Humanos.

Na reunião estiveram também presentes representantes da Procuradoria-Geral da Republica, do Provedor de Justiça e da Comissão Nacional para a Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Os principais temas abordados nesta reunião foram os seguintes:

(i) Informação sobre a Agenda Multilateral de Direitos Humanos

A CNDH fez um balanço do ano de 2016 enquanto ano de grande atividade nos principais fora internacionais de direitos humanos.

Foi feita uma breve análise das três sessões ordinárias do Conselho de Direitos Humanos, tendo sido destacada a adoção de três resoluções de iniciativa nacional: a resolução sobre a questão da realização em todos os países dos direitos económicos, sociais e culturais; a resolução anual sobre direito à educação; e uma resolução sobre saúde mental e direitos humanos, apresentada em conjunto com o Brasil.

A CNDH abordou a 55ª sessão da Comissão para o Desenvolvimento Social, que decorrerá em Nova Iorque, entre 1 e 10 de fevereiro de 2017, e será dedicada ao tema prioritário “Estratégias para a erradicação da pobreza para alcançar o desenvolvimento sustentável para todos”. Nesta sessão, Portugal irá, com o Senegal e a Moldova, apresentar uma resolução sobre juventude. Foi igualmente abordada a 61ª sessão da Comissão do Estatuto da Mulher, que decorrerá em Nova Iorque, entre 13 e 24 de março de 2017, cujo tema prioritário será “O empoderamento económico das mulheres num mundo de trabalho em mudança”. S. Exa. a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade manifestou já a sua intenção de participar nos trabalhos desta sessão e de organizar um evento paralelo.

(ii) Visita do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa (27 de setembro a 7 de outubro)

A CNDH fez uma breve análise da visita do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa a Portugal, entre os dias 27 de setembro e 7 de outubro de 2016, cujo relatório sobre os factos verificados será apresentado no decurso de 2017.

(iii) Visita dos Relatores Especiais das Nações Unidas para o Direito a uma Habitação Adequada e para o Direito à Água Potável e Saneamento (5 a 13 de dezembro)

A CNDH debateu a visita a Portugal dos Relatores Especiais para o Direito à Água Potável e Saneamento, Léo Heller, e Direito a uma Habituação Adequada, Leilani Farha. Foi referido que o relatório final da Relatora Habitação será apresentado na sessão de março de 2017 do Conselho de Direitos Humanos e que o Relator para o Direito Água e Saneamento apresentará o seu relatório na sessão de setembro de 2017.

(iv) Obrigações de Portugal relativas a Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A CNDH abordou a defesa do 1º Relatório sobre a implementação da Convenção para a Proteção de todas as Pessoas contra Desaparecimentos Forçados, prevista para 2018 e remetido ao respetivo comité em junho de 2016. A CNDH abordou ainda os relatórios cuja entrega está prevista para 2017: 5º e 6º Relatório sobre a implementação da Convenção Direitos da Criança e dos seus Protocolos Facultativos sobre Crianças Conflitos Armados e sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis; 7º Relatório sobre a implementação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; e atualização do “Common Core Document”.

A CNDH deu continuidade, através da preparação de informação adicional, à defesa do 8º e 9º Relatório Nacional sobre a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que teve lugar em Genebra, a 28 de outubro de 2015; do 1º Relatório Nacional sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que decorreu em Genebra, a 29 e 30 de março de 2016; e do 15º a 17º Relatório Nacional sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação da Discriminação Racial, que teve lugar em Genebra, nos dias 29 e 30 de novembro 2016.

A CNDH fez também um ponto de situação sobre as ratificações de convenções internacionais de direitos humanos, destacando a ratificação do Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e do Protocolo n.º 15 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. 

(v) Preparação do 3º Exame Periódico Universal sobre a situação de DH em Portugal – Preparação do Relatório Intercalar

A CNDH deu continuidade à preparação do relatório intercalar sobre a implementação das recomendações aceites aquando do 2º Exame Periódico Universal sobre a situação de direitos humanos em Portugal, que deverá ser enviado em 2017, tendo sido criado um Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar o mesmo.

(vi) Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2017-2020

A CNDH abordou a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2017-2020, cuja estrutura de coordenação e implementação irá assumir responsabilidades na implementação da Convenção dos Direitos da Criança.

(vii)  Versão portuguesa do Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

A CNDH fez uma breve análise da versão portuguesa do Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Este relatório encontra-se disponível em http://www.ministeriopublico.pt e http://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/guia%20pratico_25-10-2016.pdf.


18ª REUNIÃO


17ª REUNIÃO

No dia 15 de fevereiro de 2016, realizou-se, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a 17ª reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH), a 1ª durante o XXI Governo Constitucional.

A reunião foi presidida por S. Exa. a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dra. Teresa Ribeiro, e contou com a presença de S. Exas. o Secretário de Estado do Ambiente, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, bem como de representantes do Ministério das Finanças, do Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Cultura, Ministro da Presidência e da Modernização Administrativa, Alto Comissariado das Migrações, Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e do Instituto Nacional de Estatística.

O MNE esteve representando na reunião pelo Vice-Presidente da CNDH e Sub-Diretor Geral de Política Externa, Dr. Luís Cabaço e pela Chefe de Divisão e funcionários da Divisão de Direitos Humanos e por membros dos Gabinetes de S. Exas. o Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Na reunião estiveram também representantes do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Republica e do Provedor de Justiça.

Os principais temas abordados foram:

(i)  Relatório de Atividades de 2015 e o Plano de Atividades para 2016

  • A CNDH discutiu a finalização do Relatório de Atividades de 2015 e do Plano de Atividades para 2016, documentos que serão brevemente aprovados e disponibilizados para consulta no site da CNDH.

(ii) Informação sobre a Agenda Multilateral de Direitos Humanos

  • A CNDH fez uma breve análise do que se espera ser a 31ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, a ter lugar entre os dias 29 de fevereiro e 24 de março de 2016, em Genebra. Em especial, destacou a participação de S. Exa. o Ministro dos Negócios Estrangeiros no Segmento de Alto Nível e a apresentação da resolução de iniciativa nacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
  • A CNDH discutiu, ainda, a 60ª sessão da Comissão do Estatuto da Mulher do ECOSOC , a ter lugar em Nova Iorque de 14 a 24 de março, e cuja delegação nacional será chefiada por S. Exa, a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, que participará no Segmento de alto nível da Comissão.

(iii) Obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos:

  • A CNDH deu continuidade à preparação da Defesa do 1º Relatório Nacional Sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (29 e 30 de março, Genebra). Neste âmbito analisou a delegação nacional que se deslocará a Genebra para este Diálogo Interativo e criou um Grupo de Trabalho da CNDH para preparar a defesa.
  • A CNDH abordou, também a elaboração do 1º Relatório Nacional sobre a aplicação da Convenção Internacional sobre Proteção de todas as pessoas contra os Desaparecimentos Forçados que deverá, com a maior brevidade, ser terminado e entregue ao respetivo Comité. Como habitualmente, será discutido com representantes da Sociedade Civil antes de ser enviado às Nações Unidas

(iv) 3ª Exame Periódico de Universal de Portugal - Preparação do Relatório Intercalar

  • A CNDH deu continuidade à preparação do relatório intercalar de Portugal sobre a aplicação das recomendações aceites no 2º Exame Periódico Universal que, em princípio, deverá ser apresentado em 2017 no Conselho de Direitos Humanos.

(v)    Próxima Reunião Plenária da CNDH aberta à sociedade Civil

  • A CNDH acordou que esta deverá ter lugar antes do Verão de 2016, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para promover uma maior participação da sociedade civil na reunião.

16ª REUNIÃO

Teve lugar no dia 15 de junho, a 16.ª reunião plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH), a quinta em formato alargado a representantes da sociedade civil.

A reunião foi presidida por S. Exa. SEAE, Dr. Bruno Maçães, e contou com a presença de representantes de Organizações Não Governmentais além dos membros da CNDH e de outras entidades convidadas.

A reunião foi dedicada à temática da violência contra as crianças, e contou com a intervenção da Dra. Marta Santos Pais, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Violência contra as Crianças.


15ª REUNIÃO

No dia 4 de maio de 2015, às 09:30 horas, na sala CIAE do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), realizou-se a 15ª reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Bruno Maçães, e estiveram presentes representantes do Ministério das Finanças, do Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Ministério da Agricultura e do Mar, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ciência, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Secretaria de Estado da Cultura, Alto Comissariado das Migrações, Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e do Instituto Nacional de Estatística.

O MNE esteve representando na reunião pelo Vice-Presidente da CNDH e Sub-Diretor Geral de Política Externa, Dr. Rui Vinhas e pela Chefe de Divisão e funcionários da Divisão de Direitos Humanos.

Na reunião estiveram também presentes a Diretora e demais representantes do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Republica e um representante do Provedor de Justiça.

Os principais temas abordados foram:

i) Participação de Portugal no Conselho de Direitos Humanos

- A CNDH fez um breve balanço e analisou a 28ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, assim como a participação nacional na mesma. Tratou-se da primeira sessão na qual Portugal participou enquanto membro. Foi destacada a intervenção de S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em língua portuguesa, no Segmento de Alto Nível do Conselho, a aprovação por consenso e com 70 copatrocínios, da resolução de iniciativa nacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o copatrocínio nacional de 25 das 34 resoluções e o muito significativo aumento das intervenções nacionais no Plenário. Considerou-se que os principais objetivos propostos tinham sido globalmente alcançados.

- A CNDH discutiu a Sessão Especial do Conselho Direitos Humanos sobre o Boko Haram, que teve lugar no dia 1 de abril, assim como as perspetivas para a 29ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos, dando especial enfoque à apresentação da resolução nacional sobre o direito à educação e à apresentação do relatório da visita a Portugal da Relatora Especial das NU sobre a Independência dos Juízes e dos Advogados.

(ii) Obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos:

- A CNDH deu continuidade à preparação da Defesa do 8º e 9º Relatório sobre a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que terá lugar em data a definir, no período de 26 de outubro e 20 de novembro de 2015, em Genebra. Neste âmbito discutiu a preparação da resposta nacional à Lista de Perguntas que o Comité CEDAW enviou e que terá de ser enviada até ao dia 15 de junho.

- A CNDH continuou os trabalhos de redação do 15º, 16º e 17º Relatório sobre a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CERD), que deverá ser entregue até dia 23 de setembro de 2015. O projeto de relatório será, como habitualmente, discutido com representantes da Sociedade Civil antes de ser enviado às Nações Unidas.

- A CNDH abordou ainda a elaboração do Relatório sobre a Aplicação da Carta Social Europeia (Conselho da Europa) e a defesa do Relatório Inicial sobre a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, entregue em agosto de 2012.

(iii) 3ª Exame Periódico de Universal de Portugal - Preparação do Relatório Intercalar

- A CNDH iniciou a preparação do relatório intercalar relativo ao 2º UPR. Foi acordado que na última reunião plenária deste ano, em novembro ou dezembro, será feito um balanço da implementação das recomendações.

(iv) Visita da Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e Advogados a Portugal

- A CNDH fez uma breve análise da visita da Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e Advogados a Portugal, que decorreu entre os dias 27 de janeiro a 3 de fevereiro de 2015, e cujo relatório será apresentado na próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos (junho-julho).

(v) Projeção Internacional da CNDH

- A CNDH debateu a Visita de Estudo da congénere Macedónia, que, a pedido do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), visitou Portugal nos dias 11 e 12 de maio. Foi também abordado o estudo que o Gabinete do ACDH encomendou sobre mecanismos de coordenação nacionais em matéria de direitos humanos, para o qual a CNDH tinha sido escolhida como um case-study.

(vi) Representante da CNDH no Mecanismo Nacional de Monitorização da implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

- A CNDH designou o MSESS como seu representante no Mecanismo Nacional de Monitorização da implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

(vii) Próxima Reunião Plenária da CNDH aberta à sociedade Civil

- A CNDH acordou que esta deverá ter lugar em junho ou julho de 2015, devendo o tema da mesma recair, entre outros, sobre a questão da Alimentação Saudável.


14ª REUNIÃO

No dia 12 de dezembro de 2014, às 14:30 horas, na sala CIAE do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), realizou-se a 14ª reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Bruno Maçães, e contou com a presença do Procurador-Geral Adjunto Dr. José Manuel Santos Pais e de representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência, da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, da Secretaria de Estado da Cultura, da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude, do Alto Comissariado das Migrações, da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e do Instituto Nacional de Estatística.

Os principais temas abordados foram os seguintes:

(i) Eleição de Portugal para um Mandato do Conselho de Direitos Humanos

Foi destacada a eleição pela Assembleia Geral das Nações Unidas de Portugal para um mandato no Conselho de Direitos Humanos, que terá início a 1 de janeiro de 2015. As prioridades nacionais para o mandato de Portugal no CDH incluem a apresentação anual de resoluções sobre direitos económicos, sociais e culturais e sobre o direito à educação. Será também dedicada especial atenção à eliminação da violência contra as mulheres, à eliminação de todas as formas de discriminação à proteção de pessoas e grupos mais vulneráveis e aos direitos da criança. A defesa da abolição da pena de morte será ainda uma matéria prioritária. Portugal também dedicará especial atenção às violações e abusos de direitos humanos ocorridos em situações de conflito, em particular aquelas perpetradas sobre os grupos mais vulneráveis, pugnando pela responsabilização dos autores destes crimes.

Os membros da CNDH reiteraram a importância da eleição de Portugal para o Conselho de Direitos Humanos e comprometeram-se a contribuir ativamente para o bom desempenho do mandato nacional neste órgão.

(ii) Obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos:

- A CNDH discutiu a defesa do 4.º Relatório Nacional relativo à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que decorreu nos dias 11 e 12 de novembro de 2014, e na qual participou uma delegação nacional chefiada pelo Embaixador Pedro Nuno Bártolo, Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Genebra e, a nível técnico, pelo Dr. José Manuel Santos Pais, Procurador-Geral Adjunto que contou com a participação de representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, Finanças, Justiça, Saúde, Educação e Ciência, Solidariedade, Emprego e Segurança Social, da Secretaria de Estado da Cultura, e ainda do Alto Comissariado para as Migrações, da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. As Conclusões Finais do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais foram publicadas no dia 1 de dezembro, tendo o bom desempenho da delegação nacional, elogiado de modo pouco habitual pelo Comité nas referidas conclusões, sido objeto de análise.

- A CNDH iniciou a preparação da Defesa dos 8º e 9º Relatórios sobre a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que terá lugar entre 26 de outubro e 20 de novembro de 2015, em Genebra, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho. - A CNDH iniciou os trabalhos de redação dos 15º, 16º e 17º Relatórios sobre a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), que deverão ser entregues até dia 23 de setembro de 2015, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho da CNDH. Os relatórios serão discutidos com Representantes da Sociedade Civil antes de serem enviados às Nações Unidas.

(iii) Relatório de Atividades da CNDH relativo a 2014 e Plano de Atividades para 2015

Documentos em fase de finalização devendo ser respetivamente aprovados e publicados no site da CNDH até ao final do ano.

(iv) Indicadores Nacionais de Direitos Humanos

A CNDH decidiu criar dois Grupos de Trabalho para desenvolver Matrizes de Indicadores Nacionais sobre o Direito à Não Discriminação e Igualdade e sobre o Direito a uma Habitação Adequada.

(v) Próxima Reunião Plenária da CNDH aberta à sociedade Civil

A CNDH acordou que esta deverá ter lugar na Primavera de 2015, estando ainda em aberto o tema e os convidados.

(vi) Facebook A CNDH registou o lançamento, a 10 de Dezembro de 2014, por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, da página no Facebook da CNDH.


13ª REUNIÃO

Teve lugar, no passado dia 1 de julho, no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), a 13.ª Reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Bruno Maçães, e contou com a presença de representantes do Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Ministério da Agricultura e do Mar, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ciência, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Secretaria de Estado da Cultura, Gabinete para os Meios de Comunicação Social, Alto Comissariado das Migrações, Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude e do Instituto Nacional de Estatística. Estiveram também presentes a Diretora e dois juristas do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Republica e um representante do Provedor de Justiça.

Os principais temas abordados foram o 2º Exame Periódico Universal de Portugal (Genebra, 30 de abril), as obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos, uma iniciativa do MNE sobre a adoção de linguagem universalista nas Convenções Internacionais em matéria de Direitos Humanos, as Empresas e Direitos Humanos e os Indicadores Nacionais de Direitos Humanos.

O 2º Exame Periódico Universal de Portugal contribuiu para reforçar a boa imagem de Portugal em matéria de respeito e promoção dos direitos humanos no seio das Nações Unidas. A delegação nacional foi chefiada por S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e por S. Exa. a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Igualdade, Dr.ª Teresa Morais, e contou com a participação de representantes de quase todos os Membros da CNDH. 74 Estados fizeram intervenções, tendo formulado um total de 151 recomendações. Das recomendações recebidas, Portugal aceitou 139 e rejeitou 12. O relatório final sobre o Exame nacional será aprovado em meados de setembro pelo Conselho de Direitos Humanos (CDH) e deverá estar disponível na página do Conselho após essa data.

Da discussão sobre as obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos, destacam-se os seguintes pontos:

  • A análise dos resultados da defesa dos 3º e 4º Relatório Nacional de Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, Relatório inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Crianças e Conflitos Armados e Relatório Inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis perante o Comité dos Direitos da Criança (Genebra, 22 e 23 de janeiro de 2014);
  • A preparação da Defesa do 4º Relatório Nacional de aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (Genebra, 11 e 12 de novembro de 2014);

Salienta-se também a apresentação pelo Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE de uma iniciativa com o objetivo de atualizar a linguagem das Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos - já ratificadas por Portugal e todas as que forem ratificadas futuramente - à linguagem universalista. Em concreto, a proposta prevê a substituição da expressão "Direitos do Homem" pela expressão "Direitos Humanos", que corresponde à posição nacional em matéria da universalidade dos direitos humanos e igualdade de género e que já é utilizada de forma generalizada desde os anos 90, tanto a nível internacional como nacional. 

Destaca-se ainda a informação, pelo Ministério da Economia, da elaboração, Pela Direção Geral das Atividades Económicas, de um Plano Orientador para a Responsabilidade Social das Empresas, que irá conter cinco dimensões estratégicas: social, económica, ambiental, cultural e Empresas e Direitos Humanos.

Após ter adotado, em 2013, matrizes dos Indicadores Nacionais sobre o Direito à Liberdade e Segurança Individual e Indicadores Nacionais sobre o Direito à Educação, a CNDH aprovou as matrizes dos Indicadores Nacionais sobre a Violência contra as Mulheres e Indicadores Nacionais sobre o Direito ao Usufruto do mais Elevado Padrão de Saúde Física e Mental, elaboradas pela Comissão a nível de Grupo de Trabalho.

Foi ainda referida a realização, no passado dia 4 de junho, de uma reunião, em formato Grupo de Trabalho da CNDH alargado à sociedade civil, sobre Direitos das Pessoas Idosas. O objetivo foi discutir a situação e os direitos das pessoas idosas em Portugal e, sobretudo, os últimos desenvolvimentos ao nível dos direitos das pessoas idosas nas Nações Unidas. Participaram na reunião 20 representantes de 16 ONGs que atuam na área dos Direitos das Pessoas Idosas.

Relativamente à Agenda Multilateral de Direitos Humanos, destacou-se:

  • A candidatura de Portugal ao CDH para o mandato 2015-2017. As eleições terão lugar em outubro na Assembleia Geral das Nações Unidas e - mantendo-se a situação de clean slate - Portugal deverá assumir pela primeira vez o lugar de membro do Conselho de Direitos Humanos a partir de 1 de janeiro de 2015;
  • A participação de S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros na 25ª Sessão do CDH (Genebra, 3 e 4 de março);
  • A organização por Portugal, em colaboração com o Gabinete da Alta Comissária para os Direitos Humanos e com o Paraguai, de um Side Event sobre Indicadores de Direitos Humanos (Genebra, 23 de junho) à margem da 25ª Sessão do CDH;
  • A nomeação pelo Secretário Geral das Nações Unidas do atual Representante Permanente da Jordânia junto das NU em Nova Iorque, o Príncipe Zeid Al-Hussein, para o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos;
  • A participação de S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus na Cimeira Global contra a Violência Sexual em Conflito, promovida pelo Reino Unido em colaboração com as Nações Unidas (Londres, 10 a 13 de junho).

12ª REUNIÃO

A 12ª reunião plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos teve lugar no dia 16 de janeiro de 2014. Esta reunião foi a 4ª em formato alargado à sociedade civil, em conformidade com o disposto no Artigo 8.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010.

A reunião foi Presidida pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. Bruno Maçães, e contou com a participação de representantes de todos os membros da Comissão. Estiveram presentes 33 representantes de cerca de 30 organizações da sociedade civil (cf. lista anexa).

O principal objetivo da reunião foi recolher comentários e recomendações dos representantes da sociedade civil ao Projeto de 2º Relatório sobre a situação de direitos humanos em Portugal, que deverá ser entregue às Nações Unidas até ao final de janeiro e que servirá de base para o Segundo Exame Periódico Universal do Conselho de Direitos Humanos (30 de abril de 2014).


11ª REUNIÃO

Teve lugar, no dia 10 de dezembro 2013, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a 11.ª Reunião da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (SEAE), Dr. Bruno Maçães, e contou com a presença de representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE/DGPE), Ministério da Defesa Nacional (MDN), Ministério da Administração Interna (MAI), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Economia (ME), Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), Ministério da Agricultura e do Mar (MAM), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Educação e Ciência (MEC), Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI), Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude (SEDJ). Estiveram também presentes o Procurador-Geral adjunto Dr. José Manuel Santos Pais, a Diretora e dois juristas do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Republica (GDDC) e um representante do Provedor de Justiça.

A reunião realizou-se no Dia dos Direitos Humanos e do 65º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Humanos, tendo sido reiterada a prioridade atribuída pelo Governo ao respeito pela universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, explanada no Comunicado de Imprensa emitido na data (disponível em http://www.portugal.gov.pt/media/1266726/201312110-comunicado-dh.pdf).

Os temas abordados foram a preparação do 2º Exame de Portugal pelo Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos, as obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos, a elaboração de indicadores nacionais de direitos humanos, o relatório de atividades da Comissão relativo a 2013 e o plano de atividades para 2014.

O 2º Exame de Portugal pelo Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos, que terá lugar no dia 30 de abril de 2014, em Genebra, constituirá a principal prioridade da CNDH em 2014. Foi recordado que estava prevista a realização, já em janeiro, da próxima Reunião Plenária da CNDH aberta à sociedade civil, para recolher eventuais comentários ao projeto de Relatório sobre a situação de direitos humanos em Portugal.

Da discussão sobre as obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos, destacam-se os seguintes pontos:

  • A análise dos resultados da defesa dos 5º e 6º relatórios nacionais sobre a implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes perante o Comité contra a Tortura, levada a cabo em Genebra, nos dias 7 e 8 de novembro;
  • A preparação da Defesa dos 3º e 4º Relatórios Nacionais de Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, do Relatório inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Crianças e Conflitos Armados e do Relatório Inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis perante o Comité dos Direitos da Criança (Genebra, 22 e 23 de janeiro de 2014); 
  • Os processos de vinculação do Estado Português a instrumentos internacionais previstos no Plano de Atividades da CNDH para 2013, em fase de conclusão; 
  • A publicação, em novembro, do Relatório da visita realizada a Portugal em maio de 2013 pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa.
  • No que respeita a elaboração de indicadores nacionais de direitos humanos, foi feito um ponto de situação, nomeadamente sobre os:
  • Indicadores relativos ao Direito à Educação: foi traduzido para inglês e divulgado junto do Escritório da Alta Comissária para os Direitos Humanos das Nações Unidas, tendo sido criado um separador na página web da CNDH onde pode ser consultado;
  • Indicadores relativos ao Direito à Liberdade e Segurança Individual: a matriz de indicadores já foi finalizada e deverá ser publicada em breve; 
  • Indicadores sobre Violência contra as Mulheres: a matriz encontra-se em fase de elaboração, prevendo-se a sua aprovação na 13.ª Reunião Plenária da Comissão;
  • Indicador sobre o Direito à Saúde Física e Mental: foi decidida dar início à elaboração desta matriz de indicadores.

Relativamente ao Relatório de Atividades da CNDH relativo a 2013 e ao Plano de Atividades para 2014, ambos os documentos encontram-se em fase de finalização devendo ser respetivamente aprovados e publicados no site CNDH até ao final do ano.


10ª REUNIÃO

A 10.ª reunião da CNDH teve lugar no dia 18 de junho de 2013 e contou com a presença dos representantes da CNDH, da Chefe do Gabinete do Provedor de Justiça e da Diretora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Republica (GDDC), que participam habitualmente na reunião com o estatuto de convidados permanentes.

Após realizar o habitual ponto de informação sobre a agenda multilateral de Direitos Humanos, S. Ex.ª o SEAE referiu-se ao Primeiro Encontro de Instituições Nacionais de Direitos Humanos dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que decorrera em Lisboa, entre 27 e 28 de maio, organizado pela CPLP e pelo Provedor de Justiça, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Deste primeiro encontro resultou a criação da Rede de Provedores de Justiça, Comissões Nacionais para os Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da CPLP, através da aprovação da Declaração e do Protocolo de Lisboa.

Revisitaram-se as recomendações da sociedade civil formuladas por ocasião da 9.ª reunião da CNDH em formato alargado a representantes da sociedade civil (13 de fevereiro de 2013) e foi validada a recomendação da Amnistia Internacional sobre o envolvimento da sociedade civil na preparação do segundo Exame de Portugal perante do Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos (UPR), que terá lugar em abril/maio de 2014. Nesse sentido, foi decidida a realização de uma reunião plenária da CNDH aberta à sociedade civil no início de janeiro de 2014 para recolher eventuais comentários ao Relatório sobre a situação de direitos humanos em Portugal, documento que servirá de base ao UPR. Destacou-se ainda a relevância deste exercício no contexto da candidatura portuguesa ao Conselho dos Direitos Humanos.

De seguida, foram feitos pontos de situação sobre:

1 - As obrigações de Portugal relativas a Convenções Internacionais de Direitos Humanos, no âmbito das quais foi decidido:

  • Criar um Grupo de Trabalho da CNDH para preparar a defesa do 3º e 4º Relatório Nacional sobre a Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, do Relatório inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Crianças e Conflitos Armados e do Relatório Inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis;
  • Criar um Grupo de Trabalho da CNDH para preparar a defesa do 4º Relatório Nacional sobre a Implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
  • Agendar uma reunião da CNDH, a nível de Grupo de Trabalho e alargada a representantes da sociedade civil, para discussão com a sociedade civil do projeto do 8º e 9º Relatório Nacional sobre a Implementação da Convenção das Nações para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres.

2 - As ratificações de Convenções Internacionais de Direitos Humanos, tendo S.Exa. o SEAE informado que estavam concluídos os processos relativos ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e à Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção e Combate da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica.

3 - A preparação de Relatórios Nacionais aos Comités dos Tratados, designadamente o 8º e 9º Relatório sobre a Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres no âmbito das Nações Unidas e do 3º Relatório Nacional sobre a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre a Proteção das Minorias Nacionais.

Foi ainda salientado o empenho de Portugal no processo de elaboração de indicadores setoriais nacionais de direitos humanos e a sua respetiva divulgação junto da Alta Comissária para os Direitos Humanos, exercício que foi inclusivamente referenciado como exemplar pelo ACDH, no âmbito do lançamento do manual das Nações Unidas nesta matéria. O Ministério da Educação e Ciência apresentou o trabalho desenvolvido no que se refere ao indicador sobre o Direito à Educação e os Ministérios da Justiça e Administração Interna apresentaram o trabalho desenvolvido relativo ao Indicador sobre o Direito à Segurança e Liberdade Individual. S. Ex.ª o SEAE informou ainda que seria dado início à elaboração de um terceiro grupo de indicadores relativo à Violência contra as Mulheres.

Nesta reunião foram ainda enaltecidas as seguintes medidas:

  • A reacreditação do Provedor de Justiça como Instituição Nacional de Direitos Humanos, com o "estatuto A" de acordo com os Princípios de Paris, para o período 2012-2017;
  • A futura celebração de um Protocolo em matéria de mediação pública entre o MJ e a associação de defesa dos direitos das lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (ILGA);
  • A criação de uma Plataforma de Proteção das Crianças a nível de todos os países da CPLP, no âmbito da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (29 e 30 de abril de 2013, em Lisboa), que visa unir esforços na área da justiça, quer em aspetos internos, quer na concertação a nível internacional.

9ª REUNIÃO

Teve lugar no passado dia 13 de fevereiro, a 9.ª reunião plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH), a terceira em formato alargado a representantes da sociedade civil.

A reunião foi presidida por S.Exa. SEAAE e contou com a presença de representantes de 37 ONG's além de todos os membros da CNDH e de 10 outras entidades convidadas, das quais se destaca a presença da Deputada à Assembleia da República Dra. Mónica Ferro e da Presidente do Comité Português para a UNICEF, Dra. Madalena Marçal Grilo.

A reunião foi dedicada à temática da Igualdade de Género e contou com a intervenção das seguintes três oradoras convidadas: Juíza Desembargadora Maria Teresa Féria de Almeida, Presidente da Direção da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas - «Igualdade de Género - Esclarecimento de Conceitos»; Juíza Desembargadora Joana Salinas, Presidente da Delegação do Porto e de Matosinhos da Cruz Vermelha Portuguesa - «Globalização: Porquê a necessidade de sensibilizar para a Igualdade de Género?» e da Dra. Catarina de Albuquerque, Relatora Especial do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o Direito Humano à Água e ao Saneamento - «Desigualdade na agenda de desenvolvimento pós-2015».


8ª REUNIÃO

No dia 27 de novembro de 2012, às 9 horas e 30 minutos, na sala CIAE do Ministérios dos Negócios estrangeiros (MNE), realizou-se a 8ª reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S.Exa. o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (SEAAE), Miguel Morais Leitão, e contou com a presença de membros efetivos e/ou suplementes do Ministério da Defesa Nacional (MDN), Ministério da Administração Interna (MAI), Ministério da Economia e do Emprego (MEE), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS), Ministério da Educação e Ciência (MEC), Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI) e da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude (SEDJ).

Na reunião estiveram também presentes uma representante do Provedor de Justiça e a Diretora e dois Técnicos Superiores do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Republica (GDDC).

Foi ainda convidado a estar presente na reunião o Procurador-Geral Adjunto Dr. José Manuel Santos Pais.

Nesta reunião, para além do habitual ponto de informação sobre a Agenda Multilateral de Direitos Humanos que incluiu desta vez também a visita a Portugal do Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa (ECRI), foram ainda abordados os seguintes aspetos e tomadas as seguintes decisões:

1. Foi revisto o art. 12º do Regulamento Interno da CNDH, no sentido de reduzir para três o número de reuniões plenárias anuais da CNDH, uma das quais em formato alargado a representantes da sociedade civil. Tal revisão ficou a dever-se à crescente dinamização dos trabalhos da CNDH através de reuniões em formato de Grupo de Trabalho (figura prevista na Resolução do Conselho de Ministros que instituiu a CNDH e que podem igualmente contar com a participação da sociedade civil);;

2. Foi deliberado convidar o Ministério das Finanças para integrar a CNDH;

3. Foi feito um balanço da defesa do 4º Relatório Nacional sobre a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos perante o Comité dos Direitos Humanos (Genebra, 23 e 24 de outubro);

4. Foi feito um ponto de situação relativamente aos processos de ratificação de Tratados Internacionais de direitos humanos em curso, tendo sido referido que:

4.1. o processo de ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração e o Abuso Sexual de Crianças - Convenção de Lanzarote - se encontrava concluído, tendo o instrumento de ratificação, assinado por S.Exa. o Presidente da República sido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa no passado dia 23 de agosto;

4.2. a resolução com vista à ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes fora aprovada por unanimidade em sessão Plenária da Assembleia da República no dia 26 de outubro, seguindo agora para a Presidência da República;

4.3. o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais se encontrava na Assembleia da República, tendo a Comissão dos Negócios Estrangeiros deliberado por unanimidade no dia 10 de outubro um parecer favorável à aprovação desta resolução;

4.4. quanto à Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica o Conselho de Ministros aprovou no dia 15 de novembro o projeto de resolução que visava a aprovação na ordem jurídica interna e que o processo deveria agora passar para a Assembleia da República.

5. Relativamente às obrigações de reporte aos órgãos dos tratados de direitos humanos das Nações Unidas, o presidente da CNDH felicitou os membros da CNDH pelo facto de Portugal estar na situação sem precedentes de não ter um único relatório em atraso. Referiu que esta situação se devia à ação desta Comissão e agradeceu os esforços de todos para que este objetivo tivesse sido alcançado;

6. Foi aprovado um Mecanismo de Compilação das Recomendações feitas a Portugal pelas instâncias internacionais em matéria de Direitos Humanos e acordado que o mesmo seria revisto anualmente;

7. Foram renovados os mandatos dos Grupos de Trabalho que visam o desenvolvimento de sobre Indicadores setoriais nacionais em matéria de direitos humanos Direito à Educação e Direito à Segurança e Liberdade Individual) e sobre Empresas e Direitos Humanos;

8. Foi feito um ponto de situação sobre a elaboração do Plano de Atividades da CNDH para 2013 e do Relatório de Atividades;

9. Foi deliberado convidar a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e a Cruz Vermelha Portuguesa para integrar o painel de oradores na 9.ª reunião da CNDH, a terceira em formato alargado à sociedade civil, que terá lugar no primeiro trimestre de 2013.


7ª REUNIÃO

Decorreu no dia 15 de junho de 2012, na sala CIAE do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), a 7ª reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (SEAAE), Dr. Miguel Morais Leitão, e contou com a presença de membros efetivos e/ou suplentes do Ministério da Defesa Nacional (MDN), Ministério da Administração Interna (MAI), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Educação e Ciência (MEC), Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSS), Ministério da Saúde (MS), Secretaria de Estado do Desporto e Juventude (SEDJ), Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI).

Na reunião estiveram também presentes a Chefe de Gabinete do Provedor de Justiça e a Diretora e uma Técnica Superior do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República (GDDC).

Esteve igualmente presente o Diretor da Agência para os Direitos Fundamentais da EU, o Senhor Morten Kjaerum.

Foram abordados os seguintes assuntos:

  • Obrigações de Portugal relativas a Convenções de Direitos Internacionais;
  • Avaliação da reunião da CNDH aberta à sociedade civil em 27 de janeiro, e o seguimento a dar às recomendações decorrentes dessa reunião;
  • Indicadores setoriais nacionais em matéria de direitos humanos: deliberação acerca do início de um projeto-piloto;
  • A responsabilidade social das empresas;
  • O alargamento da composição da CNDH ao Ministério da Economia e do Emprego (MEE);
  • O mecanismo de compilação e atualização regular das recomendações feitas a Portugal pelas instâncias internacionais em matéria de direitos humanos e respetivas medidas de implementação;
  • A necessidade de aprovar até ao final do ano um novo Plano de Atividades da CNDH para 2013, bem como o 2º Relatório Anual sobre as Atividades da Comissão relativo a 2012.

6ª REUNIÃO

Decorreu no dia 27 de janeiro, no Instituto de Defesa Nacional, a 6ª Reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, a segunda em formato alargado à sociedade civil. De acordo com o seu Regulamento Interno, a Comissão realiza em cada ano uma reunião aberta aos representantes da sociedade civil.

Contrariamente ao inicialmente previsto, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus e Presidente da Comissão não pôde presidir aos trabalhos em virtude da alteração da data da reunião do Conselho dos Assuntos Gerais da União Europeia que foi antecipado para o dia da reunião.

A reunião foi presidida pelo Subdiretor-geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SDGPE), Dr. Rui Vinhas, e contou com a participação dos membros efetivos e/ou suplentes dos Ministérios da Administração Interna (MAI), Solidariedade e Segurança Social (MSS), Justiça (MJ), Saúde (MS), Educação e Ciência (MEC), Defesa Nacional (MDN), Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), das Secretarias de Estado do Desporto e Juventude (SEDJ) e da Cultura (SEC), do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e do Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI). Participaram ainda representantes da Provedoria de Justiça e do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República (GDDC).

Na reunião estiveram presentes cerca de 40 representantes de organizações não-governamentais, associações, universidades e outros parceiros da sociedade civil que, conjuntamente com os membros da Comissão, debateram questões de direitos humanos.

Foram abordados três temas:

  • O Relatório Intercalar de Portugal sobre a Implementação do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (UPR), que será apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em março de 2012;
  • A Execução do Plano de Atividades da Comissão para o biénio 2011-2012; e,
  • A reforma do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) com base numa apresentação da Agente portuguesa junto Tribunal, que sublinhou os riscos decorrentes do elevado número de processos submetidos aquele órgão judicial, para os princípios da petição individual e da jurisdicionalização do processo .

A reunião permitiu um debate aberto e participado, tendo os representantes das organizações da sociedade civil apresentado os seus pontos de vista, críticas, preocupações e recomendações relativamente aos temas em debate e ao próprio funcionamento da Comissão, bem como à situação dos direitos humanos em Portugal e ao impacto interno dos compromissos assumidos a nível internacional. Por sua vez, a Comissão salientou o seu empenho, em prosseguir o esforço de melhoria da coordenação inter-departamental e da eficácia da resposta da Administração em matéria de Direitos Humanos e, nesse quadro, em manter um diálogo franco e aberto com os representantes da sociedade civil .

Das recomendações apresentadas salientam-se as seguintes:

  • Promover, junto da Administração Pública, a importância dos direitos humanos e do cumprimento das obrigações e compromissos assumidos pelo nosso país no plano interno e externo - temática que se considerou que poderia vir a constituir ponto de agenda de uma próxima reunião da CNDH;
  • Aproveitar a CNDH para discutir temas relativos aos direitos das pessoas com deficiências;
  • Concluir o processo de ratificação do Protocolo facultativo ao Pacto Internacional para os direitos económicos, sociais e culturais - foi referido que o processo conhecera uma suspensão devido à mudança de Governo mas que se encontrava em estado adiantado;
  • Criar uma plataforma para permitir às diferentes entidades partilharem dados sobre as suas atividades em matéria de direitos humanos, eventualmente no sítio internet da CNDH - foi referido que a CNDH tinha também como propósito constituir-se como um canal de partilha de informações por parte da administração pública;
  • Criar uma subcomissão ou um grupo de trabalho da CNDH dedicado às questões humanitárias - foi mostrada abertura para incluir as referidas questões na agenda de próximas reuniões da CNDH;
  • Preparar a 57ª Comissão sobre o Estatuto das Mulheres das Nações Unidas, que terá lugar em 2013 e será dedicada ao tema da violência contra as mulheres, através de uma reunião da CNDH em formato de Grupo de Trabalho aberto à sociedade civil;
  • Fazer referências mais frequentes aos direitos das pessoas LGBT (Lesbian, Gay, Bisexual and Transsexual) e ao seu carácter transversal - foi referido que a temática LGBT constitui uma prioridade, quer a nível nacional, quer a nível da UE e foi mencionado o toolkit da UE para a promoção e proteção dos direitos das pessoas LGBT;
  • Promover a organização de um guia "quem é quem", elencando as diversas entidades, públicas ou privadas, intervenientes na esfera dos direitos humanos a nível nacional;
  • Acompanhamento pelos tribunais nacionais da jurisprudência do TEDH e papel mais ativo da Procuradoria Geral da Republica na aplicação da mesma;
  • Envolvimento da sociedade civil no processo de reforma do TEDH, na defesa do princípio da petição individual e intervenção ativa desta no apoio a quem recorre ao Tribunal.

5ª REUNIÃO

No dia 29 de Novembro de 2011, realizou-se no Ministério dos Negócios Estrangeiros a 5ª reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH), presidida pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Dr. Miguel Morais Leitão.

Tratando-se da 1ª reunião da CNDH desde a tomada de posse do XIX Governo Constitucional, foi reiterada a prioridade atribuída pelo Governo à CNDH, instrumento indispensável ao respeito e promoção dos compromissos internacionais do nosso país em matéria de Direitos Humanos. Foi ainda sublinhada a importância que o Governo confere à campanha de Portugal para o Conselho de Direitos Humanos, publicamente definida como uma prioridade programática da política externa portuguesa.

Foi feito um ponto de situação sobre a implementação do plano de atividades da CNDH para 2011-2012 onde se salientaram algumas das principais acções já desenvolvidas pela Comissão, tendo sido considerada como prioritária a preparação do Relatório de avaliação intercalar sobre a implementação do Mecanismo de Revisão Periódica Universal das Nações Unidas (UPR) que Portugal deverá apresentar ao Conselho de Direitos Humanos, em Março de 2012.

Preparou-se a 6ª reunião da CNDH, a segunda em formato alargado à sociedade civil, tendo sido acordados a marcação da reunião para o dia 27 de Janeiro de 2012 e os respectivos pontos da agenda.

Foi igualmente feito um ponto de situação sobre os próximos relatórios de implementação das Convenções de Direitos Humanos das Nações Unidas a submeter por Portugal e sedimentada a calendarização para os próximos 5 anos das obrigações nacionais de reporte.

A mais curto prazo, deverão ser elaborados o 6.º Relatório sobre a implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, o 1º Relatório sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e o 15º Relatório sobre a implementação da Convenção das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial. Deverá também preparar-se a defesa em Genebra no mês de Fevereiro dos 12.º a 14.ºs relatórios a esta última Convenção.

Foi ainda abordada a questão da responsabilidade social das empresas e da elaboração de um Plano Nacional de Acção sobre esta matéria.


4ª REUNIÃO

Teve lugar, a 6 de Maio de 2011, a 4.ª reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos. Esta reunião contou com a presença, que doravante passará a assumir carácter regular, de um representante do Provedor de Justiça, tendo em conta o papel por este desempenhado enquanto instituição nacional de direitos humanos, de acordo com os Princípios de Paris das Nações Unidas.

Foi debatido o primeiro relatório de actividades da Comissão, relativo a 2010/11, que foi posteriormente aprovado. O relatório contém exemplos de boas práticas nacionais dos vários Ministérios representados na Comissão.

Foi também debatido, e posteriormente aprovado, o plano de actividades da Comissão para 2011/12. Com base na identificação de acções prioritárias, o plano visa conferir uma visão estratégica aos trabalhos da Comissão e possibilitar a compatibilização destes com as actividades dos vários Ministérios.

Dando seguimento às sugestões apresentadas na 3.ª reunião, alargada à sociedade civil, foi decidido que a Comissão passaria a contar com um representante do membro do Governo responsável pela tutela da habitação.

Também na sequência de pedidos manifestados na mesma ocasião, foi decidida a criação de uma página da Comissão no sítio Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros, contendo informações actualizadas sobre os respectivos trabalhos, nomeadamente as conclusões operacionais das reuniões, o plano de actividades relativo a 2011/12 e o relatório de actividades relativo a 2010/2011.

Com o intuito de manter um diálogo constante com a sociedade civil, e dando sequência a outra recomendação feita na última reunião, foi ainda decidida a realização de uma nova reunião da Comissão alargada à sociedade civil, ainda no decorrer do ano de 2011, que deverá destinar-se à preparação do relatório intercalar sobre a implementação das recomendações aceites no âmbito do UPR (Universal Periodic Review), a apresentar por Portugal ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Março de 2012.


3ª REUNIÃO

Na sequência da deliberação tomada nesse sentido na reunião anterior, a terceira reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos foi, simultaneamente, a primeira reunião da Comissão alargada à sociedade civil e teve lugar, em 31 de Março de 2011, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. De acordo com o seu Regulamento Interno, a Comissão deve realizar, em cada ano, uma reunião com os representantes da sociedade civil.

Inscreveu-se mais de uma centena de representantes de organizações não-governamentais, associações, universidades e outros parceiros da sociedade civil, que aceitaram o convite para debater a problemática relativa aos direitos humanos com os representantes dos vários membros do Governo que compõem a Comissão (ver lista dos participantes).

O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Lourtie, presidiu aos trabalhos desta reunião, tendo iniciado os mesmos com uma alocução sobre a missão da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e os objectivos que presidiram à sua criação. O encerramento dos trabalhos esteve a cargo da Provedora-Adjunta de Justiça, Helena Vera-Cruz Pinto, em representação do Provedor de Justiça (ver programa).

O objectivo da reunião era proporcionar um debate sobre as vertentes interna e externa dos direitos humanos em torno de dois painéis:

  • Portugal e a promoção internacional dos Direitos Humanos; e
  • Direitos Humanos em Portugal.

No primeiro painel, que contou com as intervenções do Director Executivo do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, Denis Huber, e do Subdirector-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Rui Vinhas, foram abordadas as possibilidades abertas neste domínio, respectivamente, pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa da União Europeia e pela participação por Portugal, como membro não-permanente, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, desde Janeiro de 2011.

No segundo painel, em que interveio a Directora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, Joana Gomes Ferreira, em representação do Procurador-Geral da República, teve lugar um debate sobre os exemplos, internacionalmente reconhecidos, de boas práticas nacionais e a possibilidade de os replicar em áreas onde são possíveis maiores progressos.

Intervenções dos oradores

Aqui podem ser consultados os textos que serviram de base às intervenções dos oradores na 3.ª reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, bem como um resumo das intervenções dos demais participantes, proferidas nos debates que sucederam aos referidos painéis.


2ª REUNIÃO

A segunda reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos teve lugar, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 10 de Dezembro de 2010.

A escolha daquela data foi propositada, na medida em que se comemorava naquele dia o 60.º aniversário do Dia Internacional dos Direitos Humanos, decretado pelas Nações Unidas, em 1950, para evocar a adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 10 de Dezembro de 1948.

A Comissão tomou nota dos resultados do Grupo de Trabalho convocado para preparar o relatório de implementação das convenções internacionais de que Portugal é parte, bem como para dar seguimento às recomendações aceites no âmbito da avaliação regular da situação nacional em matéria de direitos humanos (UPR), no Conselho de Direitos Humanos.

Foi decidida a elaboração de um plano anual de actividades, que deverá funcionar como um programa de trabalho da Comissão. O objectivo deste trabalho de planificação é permitir conferir uma visão estratégica aos trabalhos da Comissão e contribuir para reforçar a sua qualidade de acção, bem como possibilitar a compatibilização das actividades da Comissão com as principais actividades levadas a cabo pelos vários Ministérios, direccionando os esforços coordenados de todos os envolvidos para acções consideradas prioritárias no período em causa.

À luz do n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010, foi decidido que o primeiro relatório anual de actividades da Comissão Nacional para os Direitos Humanos deveria conter uma parte introdutória, que enquadrasse a criação desta Comissão, bem como uma parte contendo exemplos de boas práticas nacionais neste domínio, que passasse a constar de todos os futuros relatórios anuais.

Tendo em conta as disposições sobre esta matéria constantes da Resolução do Conselho de Ministros que a cria, bem como do respectivo Regulamento Interno, a Comissão decidiu ainda realizar, no primeiro trimestre de 2011, uma reunião alargada a representantes da sociedade civil que trabalhem na área dos direitos humanos, em formato de workshop, de modo a permitir um debate franco entre todos os intervenientes. Para além de definidos os temas a debater nessa reunião (prioridades de Portugal para o mandato no Conselho de Segurança; direitos humanos e o tratado de Lisboa e direitos humanos a nível interno - boas práticas) , ficou ainda estabelecido que todos os representantes na Comissão contribuiriam para a elaboração de uma lista, o mais alargada possível, de representantes da sociedade civil, a convidar para essa reunião.


1ª REUNIÃO

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos reuniu, pela primeira vez, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 6 de Setembro de 2010.

Foi debatido o projecto de Regulamento Interno da Comissão, oportunamente circulado pelos representantes, que foi posteriormente aprovado.

Foram identificadas as seguintes duas acções prioritárias:

Em primeiro lugar, e à luz das competências da Comissão na monitorização do cumprimento das obrigações internacionais assumidas por Portugal em matéria de direitos humanos, foi decidida a convocação de um Grupo de Trabalho com vista a dar seguimento às conclusões do exercício de revisão da situação dos direitos humanos em Portugal pelo mecanismo de Revisão Periódica Universal (UPR) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Este Grupo de Trabalho foi constituído tendo em perspectiva, por um lado, a obrigação de apresentação por Portugal, em Março de 2011, do estado de implementação das recomendações aceites em Março de 2010 e, por outro, a necessidade de apresentar os relatórios nacionais de implementação das várias convenções internacionais sobre direitos humanos de que o país é parte.

Em segundo lugar, foi dado início à preparação da visita a Portugal do Grupo de Trabalho sobre Pessoas de Ascendência Africana. Este Grupo de Trabalho, que é um procedimento especial do Conselho de Direitos Humanos composto por peritos independentes, visitará Portugal de 16 a 20 de Maio de 2011, cabendo às autoridades portuguesas preparar um programa de contactos oficiais. O Ministério dos Negócios Estrangeiros comprometeu-se a assumir a coordenação da preparação desta visita.

Considerando que compete à Comissão propor a adopção de medidas internas, legislativas ou outras, necessárias ao cumprimento por Portugal das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, foram os representantes convidados a apresentar acções que pudessem constituir-se como um futuro plano de actividades da Comissão.

Tendo em conta as competências da Comissão na divulgação de boas práticas nacionais em matéria de direitos humanos, e em resposta a um pedido do Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa nesse sentido, foi anunciado que seria apresentada àquela instituição, como boa prática nacional, o exemplo dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante, tal como sugerido pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural. Os representantes na Comissão foram convidados a divulgar exemplos de boas práticas nas suas áreas de competência e a dar a conhecer à Comissão esses exemplos.

A reunião terminou com um debate sobre a integração da população Roma, tendo como pano de fundo a discussão sobre este assunto, em curso ao nível da União Europeia, na sequência das medidas do governo francês de repatriamento voluntário de cidadãos Roma, na sua maioria búlgaros e romenos. Foram consensuais as posições dos membros da Comissão no que diz respeito ao direito que assiste aos Estados de garantirem a segurança no quadro da legalidade nacional e comunitária, bem como à recusa de discursos generalistas que incentivam o preconceito e à defesa do reforço das medidas de integração daquela população.

Intervenções Nacionais em matéria de Direitos Humanos

Resoluções das Nações Unidas adotadas por iniciativa portuguesa

Cerimónia de depósito do instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros depositou, a 24 de setembro de 2013, durante o Treaty Event de 2013, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, tendo ficado assim concluído o processo de ratificação deste Protocolo.

A cerimónia de depósito realizou-se inteiramente em português, tendo o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros depositado o instrumento de ratificação junto do Subsecretário Geral das Nações Unidas para os Assuntos Jurídicos, Miguel Serpa Soares, que congratulou Portugal, em nome do Secretário Geral, pela ratificação deste instrumento. Igualmente presente na cerimónia esteve a Representante Especial do Secretário Geral das Nações Unidas para a Violência contra as Crianças, Marta Santos Pais, que manifestou o seu apreço pelo apoio de Portugal na promoção e proteção dos direitos da criança e pela prioridade que Portugal atribuiu à ratificação deste Protocolo.

Com o depósito do instrumento de ratificação, tornámo-nos o sétimo país, e o terceiro de entre os Estados-Membros da União Europeia, a ratificar este Protocolo (foi ainda só ratificado pela Albânia, Alemanha, Bolívia, Espanha, Gabão, Portugal e Tailândia). A nossa ratificação contribuirá assim para a entrada em vigor deste Protocolo, o que se verificará aquando da sua décima ratificação (http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-11-d&chapter=4&lang=en).
Portugal passa agora a ser parte de todos os Protocolos Facultativos à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o que ilustra o nosso empenho e compromisso para com a promoção e proteção dos direitos da criança.

Ratificações mais recentes

Convenção Europeia dos Direitos da Criança

«Foi depositado, junto do Secretariado do Conselho da Europa, em Estrasburgo, no dia 31 de março de 2014, o instrumento de ratificação nacional da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.

Esta Convenção é de natureza processual e tem por objetivo promover o exercício dos direitos da criança, garantindo-lhe o acesso à informação e à participação em processos judiciais com elas relacionados.

De acordo com o n.º 4 do artigo 21.º da Convenção, esta entrará em vigor para Portugal no dia 1 de julho de 2014.»


Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados

«Foi depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 27 de janeiro de 2014, o instrumento de ratificação nacional à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006.

Esta Convenção consagra um completo regime jurídico de prevenção, repressão e reparação da prática dos desaparecimentos forçados, define o conceito de desaparecimento forçado, reconhece que o mesmo constitui um delito autónomo e consagra o dever dos Estados de introduzirem na sua legislação penal o crime de desaparecimento forçado.

Nos termos do n.º 2 do artigo 39.º da Convenção, esta entrou em vigor para a Portugal no dia 26 de fevereiro de 2014.»

Visita da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania de Cabo Verde

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania de Cabo Verde visitou Portugal no dia 5 de julho de 2017, para encontros com a Comissão Nacional de Direitos Humanos de Portugal, o Provedor de Justiça e o Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria Geral da República.

A Reunião com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos iniciou-se com um encontro com S. Exa. a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dra. Teresa Ribeiro, na qualidade de Presidente da mesma, ao qual se seguiu um encontro com representantes dos membros da CNDH.

Esta visita permitiu fomentar a troca de experiências e a cooperação entre as duas instituições, com especial destaque para o que respeita à elaboração dos relatórios de implementação das convenções de direitos humanos que têm de ser regularmente submetidos às Nações Unidas, a apresentação dos mesmos perante os respetivos órgãos dos Tratados e a subsequente execução das recomendações endereçadas aos países.

Intervenção do Vice-Presidente da CNDH no Seminário Evocativo dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos CEDH, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Administração Interna - Lisboa, 5 de dezembro de 2018