Ministro da Presidência

O rendimento bruto corresponde ao valor total obtido pela soma da remuneração base, das despesas de representação (ou suplemento remuneratório) e de 22 dias de subsídio de refeição, calculado à taxa de 6 €/dia.

Por motivos de proteção de dados pessoais, o rendimento líquido resulta da aplicação da taxa de retenção na fonte de IRS correspondente a contribuinte não casado e sem dependentes ou casado, dois titulares, nos termos do Despacho n.º 8464-A/2025, bem como da taxa de 11% relativa ao regime de proteção social (Segurança Social ou CGA).

O índice remuneratório já inclui a atualização prevista no Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro, aplicável ao ano de 2025.

Gabinete do Ministro da Presidência

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

1) Nos termos previstos na alínea d) do artigo 11.º e nos n.os 8 e 12 do artigo 13.º do aludido decreto-lei, o designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções públicas que exercia à data da designação, sendo a remuneração suportada pelo serviço de origem, para o que foi obtido o respetivo acordo.

2) De acordo como n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado aufere um vencimento correspondente a 90 % da remuneração mensal estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial.

3) Os encargos com a remuneração dos designados são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

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