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Decreto-Lei nº 11/2012, de 20 de janeiro
– Orgânica dos Gabinetes dos membros do Governo.
Decreto-Lei nº 12/2012, de 20 de janeiro
– Orgânica do Gabinete do Primeiro Ministro.
Decreto-Lei nº 383-A/87, de 23 de dezembro
- Vencimentos dos dirigentes da Administração Pública.
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