Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2026

O Conselho de Ministros, reunido no dia 12 de fevereiro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reforça a Linha de Apoio à Reconstrução (Tesouraria), destinada a suprir necessidades imediatas de liquidez e tesouraria de entidades das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», de 500 milhões para mil milhões de euros. Este reforço torna-se necessário uma vez que o valor de solicitações superou o plafond inicial;

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que atualiza o plano "Aprender Mais Agora", de modo a dar enquadramento ao financiamento europeu destas medidas no ano letivo 2025/2026, permitindo a sua continuidade. Estas medidas foram introduzidas no ano letivo 2024/2025, e versam sobre a área da leitura, considerada essencial para prevenir o insucesso escolar, e a área da inclusão e integração de alunos estrangeiros no sistema educativo português, com a aceleração da aquisição de competências em língua portuguesa pelos alunos e suas famílias;

3. Aprovou um Decreto-Lei que cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social (DGSSS), a qual sucede à Direção-Geral da Segurança Social, no seguimento da reforma do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Esta alteração vem reforçar o papel da

Direção-Geral visando melhorar a qualidade, abrangência e adequação da sua ação numa linha de transparência e sustentabilidade das políticas públicas;

4. Aprovou um Decreto-Lei que procede à reestruturação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e aprova a respetiva orgânica, depois de consulta aos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e após 45 anos de existência, e mais de 12 anos da sua última alteração orgânica. Com esta revisão, a CITE fica dotada da estrutura adequada que lhe permite corresponder de modo eficiente e eficaz às atuais e futuras exigências, como seja a de prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, proteção da parentalidade e promoção da conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal;

5. Aprovou três Decretos que estabelecem a orgânica da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea, em conformidade com o Estatuto do Instituto Universitário Militar (IUM). Os diplomas procedem a ajustes estruturais e organizativos para alinhar as academias com o novo modelo do ensino superior militar, clarificando a sua estrutura interna, alinhando a governação académica com o modelo do IUM, atualizando as regras de funcionamento em matéria de gestão, ensino, investigação e serviços de apoio, e reforçando a modernização do ensino militar, aproximando-o do sistema universitário civil em termos de organização e qualidade, mantendo as suas especificidades militares;

6.Aprovou um Decreto-Lei que clarifica as alterações promovidas ao Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, no seguimento de um processo de negociação coletiva junto das estruturas sindicais. Esta alteração visa clarificar o reposicionamento remuneratório dos recrutas e os termos da atribuição do suplemento de condição de bombeiro sapador;

7. Aprovou um Decreto-Lei que alarga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique até abril de 2030 e prorroga a sua duração até março de 2035. O diploma visa continuar a dinamizar o investimento português em Moçambique, reforçando o apoio à internacionalização das empresas portuguesas e luso-moçambicanas, em alinhamento com os objetivos da Agenda Transformadora do XXV Governo Constitucional de promoção do investimento, crescimento económico e cooperação com países lusófonos;

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede à segunda reprogramação dos encargos para a prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal e Funchal/Terceira/Funchal. No concurso público que decorre, foi apresentada uma única proposta do consórcio SATA Internacional – Azores Airlines, S.A. e Transportes Aéreos Portugueses, S.A., sendo agora necessário reprogramar a despesa para o período 2026-2031, de forma a proceder à adjudicação;

9. Aprovou três Resoluções do Conselho de Ministros que autorizam a Guarda Nacional Republicana (GNR) a realizar despesa e assumir os seguintes encargos orçamentais para:

a. aquisição e gestão de artigos de fardamento, para fornecimentos no âmbito do Regulamento de Uniformes da GNR, num montante global máximo de 13,2 milhões de euros, para os anos de 2026 a 2030;

b. aquisição de diversos veículos ligeiros de patrulhamento costeiro, possibilitando à Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) da GNR com o apoio dos Comandos Territoriais dos Açores (CTerAçores) e Madeira (CTerMadeira), assegurar a vigilância e o controlo das fronteiras marítimas e terrestres de Portugal, com comparticipação de fundos europeus e despesa, a realizar no ano de 2027. O financiamento total desta medida é de 5,6 milhões de euros;

c. aquisição de géneros alimentares para as messes da Escola da Guarda, para o período 2026-2029, num montante global de 4,1 milhões de euros;

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que adequa, para o ano económico de 2026, a fonte de financiamento aplicável à despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, considerada no período de 2026 a 2028;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros a realizar despesa no triénio 2026-2028 com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o Estado e o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., no montante global de 24,9 milhões de euros, o Teatro Nacional de São João, E.P.E., 22,5 milhões de euros, e o OPART-Organismo de Produção Artística, E. P. E., no valor global de 74,6 milhões de euros;

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que propõe ao Conselho da União Europeia a integração de novos membros representantes dos municípios portugueses no Comité das Regiões da União Europeia para o período remanescente do quinquénio 2025-2030, atentos os resultados das eleições autárquicas de 2025, assegurando assim a continuidade da representação nacional naquele Comité, o respeito pela vontade democrática dos eleitores e o normal funcionamento das instituições;

13. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa, para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de S. José, E.P.E., o presidente do conselho de administração, José Miguel Dias Paiva e Costa e os vogais Luís Manuel Viegas de Campos Pinheiro, Miguel Marques Ferreira, Eduardo de Brito Alçada Castela, Teresa Cristina Vaz Fernandes e Susana Maria Sardinha Vieira Ramos;

14. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa, para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra E.P.E., a presidente do conselho de administração, Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida, e como vogais João Tiago Fernandes Serra, Ana Cristina Marques Miranda, Nuno Miguel Ramos da Costa, Paulo Alexandre Wolckart Ferreira Freitas e Graça de Fátima Gonçalves do Nascimento;

15. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa para exercerem funções no conselho de administração da SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., no mandato 2026-2028, o presidente do conselho de administração, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro e os vogais Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues e Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista.