Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2026

O Conselho de Ministros, reunido no dia 09 de janeiro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), a realizar a despesa para a celebração do contrato, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação e manutenção do Hospital Central do Algarve, no montante máximo de 426, 6 milhões de euros. Com o início da operação da nova infraestrutura está prevista para 2031, e o montante autorizado será repartido por 27 anos, não podendo ultrapassar 50 milhões de euros em cada ano;

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o reforço dos montantes globais previstos nos Acordos de Cooperação em vigor com várias Santas Casas da Misericórdia no montante global de 11 milhões euros. Esta autorização de despesa tem em vista a contratação por tipo e especialidade de serviços em razão da avaliação das carências identificadas do SNS, por área geográfica, contribuindo deste modo para a recuperação das listas de espera para consultas e cirurgias e uma melhor resposta na prestação de cuidados de saúde à população abrangida pelas Santas Casas da Misericórdia de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave, Valpaços, Vila do Conde e Vila Verde;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece as medidas preventivas previstas na área de incidência territorial delimitada para a construção do Novo Aeroporto de Lisboa. As medidas preventivas visam evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer ou tornar mais onerosa a execução do Aeroporto Luís de Camões, bem como das atividades e das infraestruturas com ele conexas;

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência para o período 2026-2030. Apesar dos avanços conseguidos pela Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, foram identificadas fragilidades e insuficiências, nomeadamente na organização dos respetivos eixos, definição de medidas e metas e na articulação entre as várias entidades envolvidas na sua concretização, que são agora corrigidas;

5. Aprovou um Decreto-Lei que introduz ajustes aos modelos de governação dos fundos europeus, com o objetivo de tornar o sistema mais claro, simples e eficaz, tanto para quem gere os fundos como para quem deles beneficia, ode se inclui o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC). As principais medidas passam pela simplificação na preparação e aprovação dos avisos de candidatura e maior autonomia das autoridades de gestão na sua alteração; a eliminação e alteração de procedimentos e competências para agilizar os processos; o reforço das regras de divulgação dos apoios públicos em órgãos de comunicação social, tanto nacionais como regionais e locais;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028 (UNG-MFEEE). Concluídas as negociações entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, é agora necessário formalizar o novo MFEEE 2021-2028, cuja vigência se estende até 2032, com uma alocação de 126,2 milhões de euros atribuída a Portugal que vai coordenar e acompanhar a aplicação dos fundos atribuídos a Portugal pela Islândia, Liechtenstein e Noruega;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que adota o segundo Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC 2030) em Portugal, alinhado com o Plano de Ação da União Europeia para a Economia Circular e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável adotados pelas Nações Unidas na Agenda 2030. Este plano visa a transição de um modelo económico linear para um modelo circular, promovendo o prolongamento da vida útil dos produtos, a valorização de recursos ao longo de todo o ciclo de vida, e, que reforçam a ambição de alcançar a neutralidade climática até 2050 e dissociar o crescimento económico do consumo de recursos e da produção de resíduos;

8. No âmbito do Programa de Transformação Digital da Segurança Social e das iniciativas de desmaterialização previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza despesa para dotar o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de soluções modernas e competitivas em termos tecnológicos dos postos de trabalho, até ao montante de 18 milhões euros para o triénio de 2026 a 2028. Os avanços tecnológicos, como a inteligência artificial, além de outras ferramentas, estão a impulsionar as mudanças das funções, tarefas e conhecimentos dos utilizadores. É, por isso, fundamental assegurar os mais elevados padrões de segurança dos utilizadores, da infraestrutura, dos postos de trabalho e das soluções de produtividade, para garantir a máxima proteção;

9. Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos, até ao valor total de 12,7 milhões de euros. Estão abrangidos por esta autorização os encargos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., que deixa de ter um procedimento autónomo beneficiando com ganhos de escala, assim como a necessidade de assegurar o funcionamento da equipa de 50 peritos em vistos a exercer funções nas Direções Consulares;

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., Maria do Rosário Girão Fernandes, por um período de cinco anos;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Mónica Catarina Pinheiro Letra e João Carlos Roque Fernandes para os cargos de vogais do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.;

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Guilherme Magalhães Rocha para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.;

13. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros para renovar o mandato de Francisco Manuel de Andrade Corte-Real Gonçalves, no cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a produzir efeitos a 27 de janeiro de 2026;

14. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa, para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E.P.E., presidente do conselho de administração, Francisco José Palma Maio de Matos, e cinco vogais executivos: Natália Sofia Cláudio António, Inês Rosendo Carvalho e Silva, Carlos Manuel Gregório dos Santos, Célia Maria Ferreira Tavares Cravo e António Manuel Marques;