Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de janeiro de 2026

O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira dia 02 de janeiro, por deliberação escrita, através da rede informática do Governo, uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2026, sob as formas de representação previstas na lei, tendo em vista a satisfação das necessidades de financiamento do Estado.

Esta deliberação, semelhante às de anos anteriores normalmente aprovadas a 2 de janeiro, autoriza o IGCP a cumprir o seu plano de financiamento para o corrente ano. A resolução permite ao IGCP financiar-se em mercado quando avaliar ser mais vantajoso para a República, bem como garantir a não interrupção de subscrição de Certificados do Tesouro e Certificados de Aforro.