Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de dezembro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 29 de dezembro de 2025, no Edifício do Campus XXI, sede do Governo:

1. Aprovou um Aprovou um Decreto-Lei que altera o prazo estipulado para revisão dos sistemas de avaliação do desempenho adaptados ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), inicialmente fixado em 31 de dezembro de 2025, passando a vigorar até 30 de junho de 2026. Esta prorrogação é essencial tendo em conta o carácter estruturante das alterações introduzidas, assim como a transição governativa ocorrida após a aprovação do diploma inicial de revisão, o que reforça a necessidade da devida ponderação e segurança jurídica na aprovação dos sistemas de avaliação;

2. Aprovou um Decreto-Lei que prorroga por 120 dias o prazo de vigência dos contratos de concessão dos jogos de fortuna e azar, nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim. O alargamento do prazo torna-se necessário para que seja possível cumprir todos os formalismos exigíveis à, uma vez que não foi possível concluir o processo de atribuição das novas concessões até ao termo das atuais, fixado em 31 de dezembro de 2025, cumprindo todos os formalismos exigíveis à celebração de novos contratos após o termo das atuais em 31 de dezembro de 2025. Por outro lado, uma vez que já está concluída a fase de prévia qualificação, terminando em 29 de dezembro. Os procedimentos concursais de atribuição de novas concessões estão em conclusão, estando já terminada o prazo para a apresentação das propostas definitivas, no caso das zonas de jogo da Póvoa de Varzim e de Espinho, e no dia 4 de janeiro de 2026, no caso da zona de jogo do Algarve. O júri, constituído por 2 dirigentes do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, do Turismo de Portugal e por um magistrado designado pelo Ministério Público, fará de imediato o trabalho de análise das propostas e apresentação do relatório final, seguindo-se o período necessário para a entrega de documentos, prestação de caução e confirmação de compromissos necessários à celebração dos contratos de concessão;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Polícia de Segurança Pública (PSP) a realizar a despesa, até ao montante de 7,5 milhões de euros, para a aquisição de hardware (e-gates), software e serviços de manutenção corretiva, entre 2026 e 2028. A implementação de sistemas integrados no âmbito do projeto "Fronteiras Inteligentes" do Espaço Schengen, que visa reforçar a segurança interna e melhorar a gestão dos fluxos migratórios no aeroporto de Lisboa. Neste contexto, evidencia-se a necessidade de intervenções imediatas e urgentes, através do aumento das posições de controlo de fronteira;

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S.A., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte de passageiros. Com esta autorização, o Governo concretiza a política pública para a mobilidade com a implementação de um sistema de transporte público de passageiros em modo rodoviário, totalmente elétrico e em canal dedicado, o Metrobus, que vai operar nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a aquisição, pela Força Aérea, de Serviços de Suporte Logístico para os Sistemas de Armas FALCON, para o período compreendido entre 01 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2027, até ao montante máximo de 4 milhões de euros;

6. Aprovou uma proposta de Resolução da Assembleia da República que aprova a adoção de medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000, tendo em vista o estabelecimento de relações de cooperação e o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP, contribuindo para a paz, segurança e estabilidade democrática;

7. Aprovou um Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025, que atualiza o Acordo relativo à proteção de informações e matérias classificadas, na sequência da alteração, em 2021, da regulamentação francesa relativa à proteção do segredo da defesa nacional. O referido Acordo representa um contributo importante para o desenvolvimento das relações bilaterais existentes entre os dois Estados;

8. Aprovou um Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a proteção de informação classificada, assinado em Londres, a 15 de setembro de 2025. O referido Acordo confirma as excelentes relações bilaterais entre as Partes, através do reforço da cooperação conjunta na garantia da paz e da segurança internacional;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a reprogramação da despesa a realizar pelos serviços e organismos da tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, no valor total de 62,2 milhões de euros.