Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 11 de dezembro de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou uma Proposta de Lei que estabelece a perda alargada de bens proveniente de atividades criminosas. As alterações legislativas visam a criação de diferentes modalidades de perda a par da perda clássica. O novo regime prevê o instituto da perda alargada, ou seja, a possibilidade de o Tribunal declarar a perda de bens também nas situações em que se forme a convicção de que os bens em causa provêm de atividade criminosa associada ao facto ilícito que fundamentou a condenação, ainda que não tenha sido provada essa origem;

2. Aprovou uma Proposta de Lei que define os objetivos, as prioridades e as orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027. Ficam previstos como crimes de prevenção e investigação prioritária, entre outros: a criminalidade violenta e organizada; o terrorismo; a corrupção; a criminalidade económico-financeira; o branqueamento de capitais; o cibercrime; o tráfico de pessoas; o auxílio à imigração ilegal; os incêndios florestais; a sinistralidade rodoviária grave; os crimes ambientais; a violência doméstica; os crimes sexuais; os crimes de ódio, o crime em contexto escolar ou de saúde. As novas orientações da política criminal dão centralidade às vítimas, em especial as vulneráveis, reforçam programas de prevenção e de reincidência e o papel do Gabinete de Recuperação de Ativos;

3. Aprovou uma Proposta de Lei que prevê a realização de julgamentos mais rápidos, alterando o Código de Processo Penal, a lei que estabelece o regime de prevenção da Violência Doméstica e o Estatuto da Vítima, para evitar que processos caiam por falta de depoimento das vítimas ou de testemunhas próximas. O diploma responde ao problema identificado pelo Conselho Superior da Magistratura de haver muitas vítimas e testemunhas que prestam declarações durante o inquérito, mas que se recusam a depor em julgamento. As principais alterações visam valorizar as declarações prévias nas fases de inquérito ou de instrução que passam a poder ser usadas em julgamento;

4. Aprovou uma Resolução de Conselho de Ministros que autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a contratar serviços de teleassistência a vítimas de violência doméstica para 2026-2028. Garante-se a continuidade de um serviço de proteção permanente para vítimas em risco e estabelece-se um teto de despesa de 7 milhões de euros;

5. Aprovou uma Proposta de Lei que prevê a realização de julgamentos mais rápidos, alterando o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais com vista ao aperfeiçoamento do funcionamento do sistema penal e de promoção de celeridade na administração da justiça. O novo regime prevê: a consagração, em processo penal, de instrumentos que permitam zelar pelo bom andamento do processo (dever de gestão e adequação processual; multa pela prática de ato dilatório; defesa contra demoras abusivas); alteração ao regime do incidente de recusa de juiz; extensão do regime-regra dos efeitos da confissão integral e sem reservas aos crimes punidos com pena superior a 5 anos de prisão e extensão do processo especial abreviado ao julgamento de crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos e aumento dos limites máximos da taxa de justiça em processo penal;

6. Aprovou um Decreto-Lei sobre a coadjuvação das magistraturas judicial e do Ministério Público, através de assessorias em ciências jurídicas e outras áreas técnico-científicas, promovendo uma alocação mais eficiente e racional dos recursos, quer humanos, quer financeiros, ao libertar os magistrados para o exercício pleno da função jurisdicional. Para a diminuição das pendências nos tribunais, é estabelecido um regime de assessorias com elevados padrões de qualidade e de exigência e uma alteração na estrutura de funcionamento das assessorias, que passam a ser prestadas a partir de gabinetes centralizados;

7. Aprovou um Decreto-Lei que procede à simplificação dos procedimentos internos das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, racionalizando-se os procedimentos das partes e do tribunal;

8. Aprovou um Decreto-Lei autorizado que estabelece um novo regime especial aplicável às Embarcações de Alta Velocidade (EAV) face ao aumento do seu uso em atividades ilícitas, sobretudo no tráfico de droga e de pessoas ao longo da costa portuguesa. O novo regime introduz um conceito atualizado de EAV e novas regras administrativas sobre navegação, titularidade e obrigações dos proprietários, além de um regime sancionatório mais robusto;

9. Para fazer face à situação de carência de meios humanos que se regista nas magistraturas, em particular do Ministério Público, aprovou um Decreto-Lei que promove uma excecional reprogramação da formação inicial do Centro de Estudos Judiciários, reduzindo em seis meses os períodos de estágio. Assim, é reforçada a capacidade e a celeridade processual nos tribunais, por antecipação do termo dos estágios dos 40.º e 41.º Cursos de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários;

10. Aprovou um Decreto-Lei que altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (ECGP). O diploma altera os limites de idade mínimo e máximo para ingresso na categoria de guarda da carreira especial de guarda prisional (18 anos à data do termo do prazo de candidatura, e não exceder os 35 anos de idade) e prevê a possibilidade de serem excedidos os limites de duração do trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores do CGP, em casos devidamente justificados e, excecionalmente, sempre que tal se revelar necessário para garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais;

11. Aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (Estrutura de Missão). Em junho de 2020 foi criada a Estrutura de Missão com o fim de promover a expansão do sistema de informação cadastral simplificado (SICS) a todo o território nacional e a universalização do Balcão Único do Prédio (BUPi) como plataforma nacional de registo e cadastro do território. Com o aproximar do termo do seu mandato em 31 de dezembro de 2025, em simultâneo com o fim da execução física do investimento PRR, impõe-se definir um novo modelo institucional que assegure a continuidade e consolidação do projeto BUPi, que será assegurada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.. Para tal é necessário prolongar o mandato da Estrutura de Missão até ao final de 2026, permitindo que a transição seja efetuada de forma gradual e se consolide o investimento feito;

12. Aprovou um Decreto-Lei que regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional. Este diploma determina que o apoio é assegurado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. e pela Direção-Geral da Administração da Justiça e clarifica as atribuições dos serviços;

13. Aprovou um Decreto-Lei autorizado que adapta ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento (UE) relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha, de modo a garantir o bom funcionamento do Mercado Único Digital e assegurar uma resposta rápida e eficaz ao combate à difusão de conteúdos terroristas online. O diploma atribui competência à Polícia Judiciária para emitir decisões de supressão ou bloqueio de conteúdos terroristas em linha, devendo dar notícia imediata ao Ministério Público junto do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, o qual tem a competência de apreciar referidas decisões, submetendo, caso não concorde com a mesma, a posterior apreciação por parte do juiz de instrução competente para validação;

14. Aprovou uma Proposta de Lei que transpõe a Diretiva relativa aos intercâmbios de informações entre os Estado-Membros da UE para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, tornando-o mais célere e eficaz. Nesta medida, estabelece-se um regime assente na comunicação centralizada no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) enquanto centro operacional;

15. Aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa para alterar as disposições do Código do Imposto Único de Circulação (IUC) relativas à liquidação do imposto a qual é exigível no aniversário da matrícula do veículo. Uma vez que este modelo se revela suscetível de gerar constrangimentos operacionais e administrativos e aumenta o risco de incumprimento involuntário, altera-se o regime que passa a ser o seguinte: o IUC é liquidado em uma prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100€; b) Em duas prestações, nos meses de abril e outubro, quando o seu montante seja superior a 100€ e igual ou inferior a 500€; c) Em três prestações, nos meses de abril, julho e outubro, quando o seu montante seja superior a 500€;

16. Em linha com o investimento na formação de mais educadores e docentes de modo a garantir o número necessário e a qualificação adequada para dar resposta às necessidades do sistema educativo, foi aprovado um Decreto-Lei que clarifica a atribuição da bolsa aos estudantes com prática de ensino supervisionada nos dois últimos semestres dos mestrados em ensino, incluindo os do ano letivo de 2025/2026. O diploma explicita ainda que, nos estabelecimentos públicos de ensino, o suplemento remuneratório devido aos orientadores cooperantes pode ser substituído por redução da componente letiva.

17. Aprovou um Decreto-Lei que atribui à Águas de Santo André a concessão da exploração e da gestão do sistema de abastecimento de água (gerindo de forma integrada origens não convencionais, como a água do mar e a água para reutilização), de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, face aos desafios de escassez hídrica e à necessidade de reconfiguração do sistema para promover a sustentabilidade ambiental e a resiliência hídrica das atividades industriais, agrícolas e turísticas da zona de influência da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS);

18. Aprovou um Decreto-Lei que cria o Estatuto do Jovem Pescador, um instrumento que promove a integração de novas gerações no setor das pescas e da aquicultura, com especial atenção aos que iniciam a atividade pela primeira vez. O Estatuto prevê medidas de formação, capacitação digital, assistência técnica e parcerias locais, reforçando a sustentabilidade, a competitividade e a diversificação da pesca e da aquicultura;

19. Aprovou uma Proposta de Resolução da Assembleia da República que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025. A nova Convenção substitui o acordo em vigor desde 1968, constituindo um instrumento essencial para os cidadãos e empresas de ambos os países, reforçando a segurança jurídica e favorecendo o investimento bilateral;

20. Aprovou um Decreto que aprova a Emenda ao Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinada em Brasília, a 19 de fevereiro de 2025, por ocasião da XIV Cimeira Luso-Brasileira. O instrumento aprovado reforça e moderniza o quadro de cooperação bilateral nesta matéria, garantindo que o intercâmbio de informação sensível entre os dois Estados continua a cumprir os mais elevados padrões de segurança;

21. Aprovou um Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa, a 22 de setembro de 2023. O Acordo permite que cidadãos de ambos os países que passem a residir no território da outra Parte possam ver reconhecidas e trocadas as suas cartas de condução;

22. Aprovou um Decreto que permite a construção de um ecoponto florestal em Boticas, excluindo do regime florestal parcial uma parcela de terreno onde será instalado o complexo industrial destinado à produção de biochar, biocarvão, carvão vegetal e subprodutos;

23. Aprovou 18 Decretos-Lei que concluem os processos de designação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC), assegurando a proteção eficaz dos habitats naturais e das espécies da flora e fauna selvagens presentes nesses territórios. Nomeadamente, as ZEC das Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas, Litoral do Norte, Cabeção, Arquipélago da Berlenga, Barrinha de Esmoriz, Caia, Corno do Bico, Monfurado, Rios Sabor e Maças, Serra de Arga, Lousã, Barrocal, Carregal do Sal, Rio Lima, Caldeirão, Paul de Arzila, Ria de Aveiro e do Rio Vouga e Comporta/Galé;

24. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa o Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Carlos Manuel Lopes Alexandre, para o cargo de presidente da Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde, após a necessária autorização do Conselho Superior da Magistratura;

25. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa para o conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé, Presidente, Pedro Miguel Naves Folgado, vice-presidente e Mahomed Ashif Mohamad Bashir e Sónia Alexandra Martins Páscoa como vogais, após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

26. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Rui Pedro Soares Dias Marçal e Teresa Mafalda Pais de Moura Gonçalves, para os cargos de vice-presidente e de vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E.PE., após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

27. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Trás-Os-Montes e Alto Douro, E.P.E., Sara Alexandra Clemente Caetano da Costa Mota, para Presidente e como vogais Filipe Avelino César Osório Costa Rodrigues, Carminda Manuel Nogueira de Carvalho, Telma Maria da Costa Coelho Correia, Jaime António Bernardino Alves e José João Fonseca Santos Lameirão, após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);