Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 04 de dezembro de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. No âmbito da Reforma do Estado, aprovou três diplomas decisivos para a Digitalização do Estado que reforçam a transformação digital da Administração Pública, dando impulso à competitividade nacional ao contribuir para a modernização da economia, preparando-a para os desafios das próximas décadas:

a. No âmbito da Estratégia Digital Nacional, foi aprovado uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ação para 2026-2027, assente em 20 ações e 72 projetos destinados a reforçar as capacidades tecnológicas do Estado, melhorar a interoperabilidade, acelerar a digitalização dos serviços públicos e apoiar a economia digital;

b. No âmbito da Agenda Nacional de Inteligência Artificial, foi aprovado uma Resolução do Conselho de Ministros que orienta o uso da IA para o serviço do bem público, da produtividade e do crescimento económico de modo a posicionar Portugal como líder em áreas estratégicas, atraindo projetos de grande relevância nacional;

c. No âmbito do Pacto das Competências Digitais, foi aprovado uma Resolução do Conselho de Ministros que visa capacitar Portugal para estar entre os países mais avançados digitalmente, promovendo a competitividade e a inovação com a meta de formar a Administração Pública e elevar a literacia digital da população ao garantir que 80% dos cidadãos tenham competências digitais básicas até 2030;

2. Aprovou uma Proposta de Lei de Autorização Legislativa para consulta pública do novo regime de afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular, com vista a torná-lo mais ágil, efetivo e coerente, conceder maior segurança, controlo e justiça aos cidadãos nacionais e estrangeiros. Concretiza-se, assim, mais um importante passo na reforma da política migratória nacional, baseada em quatro eixos: distinção clara entre quem tem direito a permanecer e quem não cumpre os requisitos legais; afastamento eficaz, célere e justo, combatendo abusos legais e redes de imigração ilegal e de tráfico humano; agilização processual; celeridade e eficácia na análise dos pedidos e combate a situações de abuso da figura do asilo;

3. Aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que estabelece uma nova Estratégia para o Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal que visa dar continuidade ao aumento do autoaprovisionamento dos cereais. Esta medida é uma resposta ao facto de Portugal apresentar atualmente um dos mais baixos níveis de autoaprovisionamento de cereais do mundo, o que representa um risco para o abastecimento agroalimentar e a estabilidade económica. A Estratégia +Cereais assenta em três grandes objetivos estratégicos: aumentar a produção sustentável de cereais, melhorar o rendimento dos produtores e reforçar a organização e a resiliência do setor;

4. Aprovou quatro Decretos-Lei que transpõem a chamada "Diretiva do Pequeno-Almoço", relativa às normas de composição, rotulagem e denominação de produtos de frutas - como geleias, doces e sumos -, mel e leites conservados. Com esta transposição não se prevê interferências nos preços para os consumidores, promove-se a redução dos níveis de açúcar, maior qualidade nutricional e mais transparência na informação

referentes aos produtos;

5. Aprovou 18 Decretos-Lei que concluem os processos de designação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC), assegurando a proteção eficaz dos habitats naturais e das espécies da flora e fauna selvagens presentes nesses territórios. Nomeadamente, as ZEC de Serras de Freta e Arada, Azabuxo/Leiria, Cambarinho, Cerro da Cabeça, Complexo do Açor, Douro Internacional, Minas de Santo Adrião, Peniche/Santa Cruz, Ribeira de Quarteira, Conservação de Romeu, Samil, Guadiana/ Juromenha, Serra da Gardunha, Malcata, Costa Sudoeste, Ria Formosa/Castro Marim, Rio Minho e Ria de Alvor;

6. Aprovou duas Resoluções do Conselho de Ministros que estabelecem medidas preventivas na zona circundante à localização do Novo Aeroporto de Lisboa e área de incidência do troço Soure/Carregado da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa. Estas medidas visam proibir a realização de um conjunto de operações urbanísticas as quais possam comprometer ou tornar mais onerosa a instalação do novo aeroporto e a execução da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa;

7. Aprovou dois Decretos-Lei que atualizam e uniformizam os regimes contributivos aplicáveis aos setores das comunicações eletrónicas e dos serviços postais. Os diplomas clarificam as regras da contribuição financeira paga pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, excluindo da fórmula de cálculo provisões, indemnizações, restituições ou juros decorrentes de processos judiciais, reforçando a transparência e a previsibilidade. Ambos os regimes passam a permitir a definição de um limite máximo para a percentagem contributiva, assegurando a proporcionalidade dos encargos, a estabilidade regulatória e a sustentabilidade financeira da entidade reguladora (ANACOM);

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aumenta em 2 milhões de euros o montante autorizado para a aquisição de licenças digitais no ano letivo de 2024-2025. A medida assegura que todos os alunos do ensino básico e secundário, em escolas públicas ou estabelecimentos privados com contratos de associação, continuam a ter acesso gratuito a manuais escolares. Com esta atualização, o Governo reforça o compromisso com a universalidade da gratuitidade dos materiais escolares e garante que todos os alunos tenham acesso aos recursos necessários ao seu percurso educativo;

9. Aprovou um Decreto-lei que transpõe para a legislação nacional a Diretiva de Execução (UE) 2024/325, de 19 de janeiro de 2024, que passa a definir uma profundidade mínima obrigatória para a marcação de números de série em armas de fogo, armas de alarme, starter, gás e sinalização, passando agora a incluir as novas exigências definidas a nível europeu;

10. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime da gestão de resíduos para permitir a criação de um sistema de incentivo ou de depósito destinado aos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE). A mudança define os termos e critérios deste novo sistema, que será obrigatório a partir de 31 de dezembro de 2026, de modo a aumentar as taxas de recolha, reforçar a economia circular e garantir melhor gestão dos resíduos eletrónicos;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Marinha a realizar a despesa necessária ao fornecimento de combustíveis operacionais para o triénio 2026-2028. O contrato garante o abastecimento ininterrupto das Unidades Navais, considerado crítico para o cumprimento das missões da Marinha, incluindo defesa militar, participação em operações internacionais, cooperação técnico-militar, apoio às forças de segurança e ações de proteção civil;

12. Aprovou um decreto-lei que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), garantindo a plena transposição de diretivas

europeias e promovendo a simplificação fiscal. Entre as medidas aprovadas destacam-se o fim da isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos aplicável os biocombustíveis produzidos a partir de resíduos de óleo de palma ou resíduos de palma importados e a simplificação do regime aplicável ao abastecimento de embarcações e aeronaves que saiam do território nacional;

13. Aprovou um decreto-lei que transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 da Comissão Europeia, que atualiza o Sistema de Normalização Contabilística em Portugal, ajustando os limiares de balanço e de volume de negócios líquido para micro, pequenas, médias e grandes empresas, bem como para pequenos grupos. Além disso, o diploma introduz o conceito de grupos médios, assegurando a harmonização do enquadramento nacional com as normas europeias, refletindo a evolução económica e o impacto da inflação nos últimos anos;

14. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República. Este diploma procede à mera retificação de erros de remissão constantes em decreto anterior, sem implicar qualquer alteração de montantes, e à sua harmonização com a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência da República.