Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de novembro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 13 de novembro de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa que visa rever o regime do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II), prorrogando o chamado SIFIDE direto até 2026 e extinguindo, para o futuro, o SIFIDE indireto. A proposta estabelece um regime transitório para as contribuições efetuadas até ao final de 2025, permitindo que os montantes já aplicados possam ainda ser investidos em atividades de investigação e desenvolvimento, bem como em inovação produtiva associada a estas áreas. O objetivo é reforçar a eficácia, a transparência e o impacto económico do benefício fiscal, garantindo que os incentivos são aplicados em projetos efetivos de investigação e inovação empresarial;

2. Aprovou um Decreto-Lei e um Decreto Regulamentar que simplificam e tornam mais eficientes as declarações à Segurança Social das empresas e dos cidadãos. Os diplomas alteram o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e regulamentam o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no âmbito do programa de transformação digital da Segurança Social, adaptando normas e procedimentos ao novo modelo digital. Pretende-se simplificar a vida dos contribuintes, reduzindo custos administrativos e de contexto, melhorando a gestão de informação e a prevenção da fraude e evasão contributivas;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a realizar a despesa de até 14 milhões de euros necessária à aquisição de serviços móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS, para o reforço da segurança de acesso ao Portal das Finanças, através do duplo fator de autenticação;

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.) a realizar a despesa de até 11 milhões de euros, relativos à aquisição dos serviços de gestão e manutenção da sua frota. Esta decisão assegura a continuidade operacional do INEM, essencial à prestação de cuidados de emergência médica, contribuindo para a qualidade e eficiência do Sistema Integrado de Emergência Médica, em todo o território continental;

5. Aprovou uma Proposta de Lei que reforça a resposta europeia à violação das sanções da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2024/1226 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à definição das infrações penais e às sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União. No contexto da reação da União Europeia à invasão da Ucrânia, a Diretiva assegura uma resposta penal coordenada e dissuasiva em todos os Estados-Membros ao assegurar que a violação ou evasão de medidas restritivas - que incluem o congelamento de bens, embargos de armas, proibições de entrada ou de disponibilização de fundos -, constituem infração penal;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Polícia de Segurança Pública (PSP) a adquirir à ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A., o imóvel denominado "Quinta da Bela Vista", no Porto. A aquisição assegura condições permanentes e estáveis para o funcionamento da PSP, que ocupa o edifício há vários anos, contribuindo para a otimização da gestão patrimonial do Estado e para a melhoria das infraestruturas afetas à segurança interna;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa os membros do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E., após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Sebastião Feyo de Azevedo e António Fontaínhas Fernandes como membros do Conselho de Curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), sendo o Professor Sebastião Feyo de Azevedo nomeado para presidente do Conselho de Curadores da A3ES, após ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;