Comunicado do Conselho de Ministros de 05 de novembro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 05 de novembro de 2025, na residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o novo regime jurídico da cibersegurança, transpondo a Diretiva (UE) 2022/2555, que visa garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia. O diploma reforça a capacidade nacional de prevenção e resposta a ciberameaças, alargando o conjunto de entidades abrangidas e reforça o papel do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) como autoridade nacional, promovendo uma Administração Pública e um tecido económico mais seguros, resilientes e preparados para o ambiente digital;

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente 2025-2030 (ENRA 2030), que define a visão e as medidas para reduzir a poluição sonora e melhorar a qualidade de vida. A ENRA 2030 reforça o reconhecimento do impacto do ruído na saúde, promove um melhor planeamento territorial e incentiva a inovação, prevendo também a atualização dos mapas de ruído e a integração deste fator no licenciamento e fiscalização, alinhando Portugal com os objetivos europeus de "poluição zero" até 2050;

3. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime da atividade da caça de modo a reforçar a ética, sustentabilidade e a segurança da atividade, promovendo a simplificação administrativa e a valorização da arte da caça de altanaria. Entre as principais medidas, destacam-se a proibição do pau como meio de caça, o ajustamento das áreas de proteção, a inclusão de novas espécies cinegéticas e a simplificação do processo de obtenção e renovação da carta de caçador;

4. Aprovou um Decreto-lei que altera o regime jurídico da conservação do lobo-ibérico, assegurando a continuidade do pagamento das indemnizações aos produtores pecuários em caso de ataque ao gado por esta espécie protegida. O diploma clarifica os critérios técnicos para a atribuição das compensações;

5. Aprovou um Decreto-Lei que altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública, que ajustam um conjunto de processos de reorganização, nomeadamente nas regras nos processos de agregação de Secretarias-Gerais na Secretaria-Geral do Governo e criação de entidades de suporte transversais tais como: a ESPAP, I.P, a ESTAMO ou a Direção-Geral dos Livros, dos Arquivos e das Bibliotecas. É aprovada, ainda, um conjunto de normas que clarificam os processos de transferências de competências, com o objetivo de obtenção de ganhos de eficiência e implementação de melhores práticas;

6. Aprovou o Decreto-Lei que concretiza um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos da Administração Pública, com o objetivo de simplificar e clarificar o processo orçamental. O diploma concentra num regime autónomo matérias que, até agora, eram incluídas nas sucessivas leis do Orçamento do Estado;

7. Aprovou um Decreto-Lei que formaliza a transferência da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.) para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.) relativa ao atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência, conforme previsto no Plano de Ação para as Migrações. Com esta alteração, completa-se a concentração na AIMA de todo o processo de receção, tratamento e decisão dos pedidos de concessão e renovação de autorizações de residência;

8. Aprovou as versões finais de dois Decretos-Leis referentes ao funcionamento e organização do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Um diploma referente ao novo modelo de funcionamento centralizado das urgências externas, de âmbito regional, e outro que cria os Centros de Elevado Desempenho na área de Obstetrícia e Ginecologia (CED-ObGin), que funcionam como estruturas autónomas de gestão baseadas num modelo inovador, com vista a reforçar a atratividade e retenção de profissionais;

9. Aprovou um Decreto-Lei que consagra o Estatuto do Perito Nacional Destacado, que visa o reforço da presença de portugueses nos quadros das instituições da União Europeia e outras organizações internacionais. O novo Estatuto clarifica direitos e deveres e simplifica os procedimentos de destacamento. Com este diploma, o Governo fortalece a representação portuguesa na União Europeia e a influência do Estado português na definição das políticas europeias e internacionais;