Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 22 de outubro de 2025, na sede do Governo, Campus XXI:

 

1. Aprovou um Decreto que determinou dois dias de Luto Nacional a 22 e 23 de outubro pelo falecimento de Francisco Pinto Balsemão, figura maior da política e da comunicação social portuguesas, fundador do Expresso e da SIC, antigo Primeiro-Ministro, protagonista destacado na consolidação da democracia em Portugal e um dos principais fundadores do Partido Popular Democrático/Partido Social Democrata, ao qual veio a presidir;

 

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (CCF-SNS).  Esta Comissão é independente e tem como missão conceber, centralizar e coordenar a estratégia de prevenção e deteção da fraude no âmbito do SNS e assegurar a articulação e a cooperação entre as várias entidades para garantir a investigação subsequente. A CCF-SNS será coordenada pela Polícia Judiciária;

 

 3. Aprovou um Decreto-Lei que cria o Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgia (SINACC), que visa garantir o acesso a consultas de especialidade hospitalar, cirurgias e procedimentos terapêuticos de acordo com critérios de prioridade clínica e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos legalmente fixados. Este novo modelo vem substituir o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC);

 

4. Aprovou, na generalidade e para consulta, um projeto de Decreto-Lei que estabelece um novo modelo organizativo das urgências externas de âmbito regional, prevendo o seu funcionamento centralizado.  Assim, em caso de necessidade, a prestação de cuidados de serviços de urgência pode ser concentrada num hospital, sendo o seu funcionamento assegurado por equipas multidisciplinares com todas as valências;

 

5. Aprovou um Decreto-Lei que regula a contratação de médicos em regime de prestação de serviços no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O diploma estabelece requisitos rigorosos e um regime de incompatibilidades, garantindo maior equidade face aos médicos vinculados ao SNS e assegurando a disponibilidade de recursos humanos, sempre que necessário, nas unidades do Serviço Nacional de Saúde;

 

6. Aprovou, na generalidade, um Decreto-Lei que cria os Centros de Elevado Desempenho na área de Obstetrícia e Ginecologia (CED-ObGin), que são estruturas autónomas de gestão, a funcionar no seio dos respetivos estabelecimentos ou serviços de saúde, com um modelo inovador de gestão e de incentivos baseados no desempenho individual e na qualidade clínica, valorizando o mérito;

 

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto, Francisco Gentil, E.P.E. (IPO Porto, E.P.E.), a realizar a despesa para a instalação e construção do Centro Nacional de Protonterapia, até ao valor máximo de 81,3 milhões de euros. Com este investimento, Portugal passará a dispor de um centro de referência nesta área que permitirá disponibilizar a terapia de protões — uma modalidade inovadora e altamente precisa no tratamento do cancro, com vantagens clínicas comprovadas face à radioterapia convencional;  

 

8. Aprovou uma Proposta de Lei que vem simplificar e acelerar os procedimentos de autorização dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. O novo regime introduz a possibilidade de os participantes continuarem o tratamento com o medicamento em causa no período pós-ensaio; 

 

9. Aprovou duas Propostas de Lei que estabelecem um novo quadro regulamentar aplicado à investigação clínica de dispositivos e aos estudos de desempenho de dispositivos médicos. O novo regime visa assegurar a robustez e fiabilidade dos dados produzidos, bem como a proteção da segurança das pessoas que participam nas investigações clínicas e estudos, em linha com os objetivos definidos a nível da União Europeia; 

 

10. Aprovou um Decreto-Lei que redefine o modelo e os critérios de aprovação das escalas de turno de serviço permanente das farmácias de oficina. Esta alteração está em linha com a aposta numa rede de cuidados de proximidade, assente no envolvimento direto e articulado de todas as instituições públicas, privadas e sociais que atuam localmente;

 

11. Aprovou uma Proposta de Lei que altera o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.  Tendo em vista a adoção das decisões da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND), 67.ª e 68.ª sessões, de março de 2024 e 2025, são incluídas novas substâncias psicoativas na definição de droga;   

 

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reforça em 2,9 milhões de euros o montante autorizado para educação especial. Com este aumento, o valor máximo concedido a estabelecimentos de ensino particular de educação especial, cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social, passa para 12,6 milhões de euros no ano letivo de 2025-2026; 

 

13. Aprovou um Decreto-Lei, no âmbito do regime de transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que prorroga até 9 de abril de 2026 o regime de afetação funcional transitória dos trabalhadores da Polícia Judiciária (PJ) afetos ao exercício de funções na Polícia de Segurança Pública (PSP) no controlo das fronteiras aeroportuárias. A prorrogação tem por objetivo garantir a segurança e a estabilidade operacionais durante a fase de implementação do Sistema de Entradas e Saídas no Espaço Schengen;

 

14. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) a realizar a despesa relativa ao reforço das equipas de Tecnologia de Informação (TI) do MNE, até ao valor máximo de 8,5 milhões de euros. Esta contratação visa reforçar os serviços especializados de apoio tecnológico do MNE, assegurando a continuidade do processo de transição digital;

 

15. Aprovou uma Deliberação do Conselho de Ministros que propõe a Sua Excelência o Presidente da República, a nomeação do Brigadeiro-General António José Fernandes de Oliveira, para o cargo de Comandante do European Union Battle Group; 

 

16. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Luís Miguel Pereira dos Santos, Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre, Anabela Barreira Antunes Serrão e Rebeca Gouveia Coutinho Sá Couto, respetivamente, para os cargos de presidente, vice-presidente e vogais do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).