Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de outubro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 16 de outubro de 2025, na sede do Governo, Campus XXI:

1. Aprovou um Decreto-Lei, no âmbito da Reforma do Estado orientada para um atendimento público de excelência, que:

i) Cria a Loja do Cidadão Virtual, uma plataforma centralizadora de todos os organismos públicos relevantes, permitindo um acesso simples e direto através de um único canal;

ii) Estabelece novas regras para as Lojas do Cidadão, orientadas para um atendimento público que coloque as pessoas e as empresas no centro da ação administrativa — um dos princípios basilares da Reforma do Estado. São alargados os horários de funcionamento e de atendimento obrigatórios para os serviços públicos instalados nas Lojas de maior procura e definidos serviços mínimos que devem estar representados em todos os espaços dessas lojas. Passa também a ser obrigatória a adoção de modelos de atendimento que assegurem o acesso aos serviços durante todo o período de funcionamento, sem necessidade de agendamento prévio;

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Ministério da Administração Interna a realizar despesa para a renovação do parque informático e substituição de equipamentos obsoletos da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), no valor máximo de 7,8 milhões de euros. O investimento em

soluções mais eficientes e de melhor desempenho vem dar continuidade ao processo de modernização tecnológica e transformação digital das forças de segurança;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Polícia de Segurança Pública (PSP) a realizar despesa para a manutenção e reparação de veículos da frota automóvel, no valor máximo de 9,1 milhões de euros, para o período de 2026 a 2028. A medida assegura a operacionalidade e modernização da frota da PSP, essencial ao cumprimento da sua missão de garantir a segurança interna e a proteção dos cidadãos;

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza Guarda Nacional Republicana (GNR) a realizar despesa para a aquisição de um Navio de Patrulha Costeira, no valor máximo de 9 milhões de euros. A medida reforça a vigilância e o controlo das fronteiras marítimas, contribuindo para a modernização e operacionalidade da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF), potenciando a capacidade de combate ao tráfico de droga, imigração ilegal, contrabando e outras ameaças transfronteiriças;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030 (ENED 2025-2030). A ENED é um compromisso político e pedagógico que visa promover sociedades mais justas, inclusivas e sustentáveis, através da Educação para o Desenvolvimento (ED), entendida como um processo contínuo de aprendizagem que fomenta o pensamento crítico, a participação cívica e a consciência global. Está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), contribuindo para a Agenda 2030 das Nações Unidas;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza despesa para a aquisição de serviços de controlo físico e de funcionamento do sistema de vigilância de superfícies pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), no valor máximo de 9,4 milhões de euros, para o período de 2026 a 2029. A medida assegura o cumprimento das obrigações de verificação e controlo dos fundos europeus agrícolas (FEAGA e FEADER), garantindo a regularidade e elegibilidade dos apoios concedidos;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) a realizar a despesa, até ao montante de 122 milhões de euros, para a aquisição de refeições destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos, para os anos de 2026 a 2028;

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia João Nuno Urbano Ferreira para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).