Comunicados do Conselho de Ministros
2025-09-05 às 15h14
Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de setembro de 2025
O Conselho de Ministros, reunido no dia 4 de setembro de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
1. No âmbito da reforma do Ensino Superior, Ciência e Inovação, aprovou três diplomas:
i. Proposta de Lei que altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). As Instituições do Ensino Superior (IES) passam a assumir duas naturezas: Universidades e Universidades Politécnicas. No caso destas últimas, apenas pode ser atribuído o grau de doutor cumpridos os requisitos previstos no Decreto-Lei dos Graus e Diplomas. O Regime agora aprovado reforça a autonomia orçamental, financeira e patrimonial e de gestão de recursos humanos das IES e introduz os incentivos orçamentais à redução da endogamia universitária;
ii. Decreto que cria a Agência para a Investigação e Inovação (AI²), a qual integra as competências acumuladas em gestão da ciência e investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia e a experiência consolidada da Associação Nacional de Inovação (ANI) na gestão de instrumentos de inovação e respetiva articulação com o tecido empresarial;
iii. Decreto-Lei que cria o Instituto para o Ensino Superior (IES) e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), a Agência Nacional Erasmus + Educação e Formação e, parcialmente, o IGeFE, no que respeita à gestão financeira do ensino superior. Com esta reforma, concentram-se competências, eliminam-se redundâncias e reforça-se a especialização funcional, assegurando maior eficiência, coesão e capacidade estratégica na coordenação das políticas públicas para o ensino superior;
2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa relativa à celebração de acordos de colaboração com municípios, para alargamento da oferta de vagas de educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026 a 2027/2028, até 42,5 milhões de euros. A medida abrange também os contratos de associação com estabelecimentos particulares, cooperativos e solidários;
3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) a realizar despesa até 27,2 milhões de euros decorrentes da celebração de contratos-programa com Instituições de Ensino Superior (IES), para incentivar a formação de professores entre os anos letivos de 2025/2026 a 2029/2030. Estes contratos-programa têm como objetivo dar resposta à crescente necessidade de recrutamento de docentes e preveem o compromisso das IES com metas anuais relativas ao número de diplomados;
4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define os termos e condições do processo de reprivatização do capital social da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S.A., através da aprovação do respetivo caderno de encargos;
5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que determina o relançamento do processo de alienação das ações detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., representativas de 100% do capital social do Banco Caixa Geral – Brasil, S. A., bem como da totalidade ou parte do capital social das sociedades por este e dos respetivos ativos;
6. Aprovou o diploma que estabelece as regras para a implementação do sistema Eurodac em Portugal. Este sistema visa reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no âmbito da gestão de fluxos migratórios, permitindo a identificação de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular e garantindo a correta aplicação das normas europeias em matéria de asilo e migração. O diploma designa as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados biométricos e garante a conformidade do sistema com as normas de proteção de dados;
7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria e define as competências e composição dos organismos responsáveis pela de implementação do plano Garantia para a Juventude. Este plano tem como objetivo promover uma resposta integrada, eficaz e adaptada à realidade dos jovens em Portugal e reduzir substancialmente a taxa de desemprego jovem para níveis próximos da média da União Europeia;
8. Aprovou uma Proposta de Lei que visa executar o Regulamento (UE) 2024/886 relativo às transferências imediatas em euros. Esta proposta tem como objetivo facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, promovendo os pagamentos instantâneos, em linha com as regras europeias. Para isso, alarga-se o âmbito das instituições que podem participar nos sistemas de pagamento, reforça-se a proteção dos fundos dos clientes e clarificam-se as condições de acesso aos sistemas de pagamentos;
9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a realizar a despesa até 92,5 milhões de euros para o fornecimento de combustíveis operacionais de aviação, AVTUR C/ FSII/F-34 e AVTUR JET A1, entre setembro de 2025 a dezembro de 2028;
10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico, apresentadas pelas comissões de delimitação. Esta medida permitirá dar maior celeridade e eficácia a estes procedimentos;
11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Philomène da Costa Dias para o cargo de vogal executiva do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), entre 2024-2026, depois de parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
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