Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de agosto de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 28 de agosto de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Adotou a versão final da Resolução do Conselho de Ministros que procede à delimitação do âmbito territorial e temporal de aplicação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, permitindo, deste modo, a execução das medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios, bem como aos bombeiros voluntários que tiveram intervenção nos territórios abrangidos.

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que determina a modernização das redes de monitorização hidrometeorológica no período temporal até 2031, visando reforçar a sua operacionalidade e a capacidade de resposta do país face a fenómenos extremos como cheias, secas e ondas de calor;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a Comissão que irá organizar e promover as Comemorações do Cinquentenário do 25 de novembro de 1975. Estas comemorações devem compreender um espírito plural e esclarecedor, capaz de mobilizar os cidadãos, em particular os mais jovens, para um conhecimento mais aprofundado das origens do regime democrático e para uma reflexão sobre os desafios presentes e futuros da vida coletiva nacional. Para o efeito, deverá dialogar com a Estrutura de Missão para as Comemorações do quinquagésimo aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974; 

4. Aprovou o Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro de apoio financeiro de 15 milhões de euros aos produtores, estabelecendo medidas para reduzir excedentes de vinho, reconverter áreas vitícolas e reforçar a reputação dos vinhos DOP Douro e Porto;

5. Aprovou um Decreto-Lei que atualiza o estatuto das Denominações de Origem Protegidas (DOP) e Indicações Geográficas Protegidas (IGP) da Região Demarcada do Douro, tornando obrigatório o engarrafamento na origem e proibindo o uso de designações geográficas não autorizadas em vinhos sem DOP ou IGP;

6. Aprovou um Decreto-Lei que autoriza a realização de novo Concurso Externo Extraordinário para vinculação de docentes nas regiões com maior carência de professores, e alarga o apoio extraordinário a todos os docentes deslocados, com majoração nos quadros de zona pedagógica considerados carenciados. O diploma estabelece ainda a possibilidade de conversão da componente não letiva em horas de trabalho individual em determinadas condições;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), a qual estrutura a componente curricular da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, resultante de um processo de consulta pública e alinhada com os princípios da cidadania democrática;

8. Aprovou uma Proposta de Lei que cria um regime especial para os grupos de Imposto de Valor Acrescentado (IVA), permitindo a consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, como um único sujeito passivo para efeitos de IVA; 

9. Aprovou duas Propostas de Lei relativas aos mercados de criptoativos. Uma Proposta de Lei que assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo as autoridades competentes nacionais, as regras de supervisão, sanções e mecanismos de proteção dos utilizadores, incluindo um regime de transição para as entidades que estejam já em atividade no mercado nacional.  Assim como um diploma que reforça as garantias de rastreabilidade dos pagamentos em criptoativos, através da execução do Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta proposta visa combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

10. Aprovou um Decreto-Lei que permite a transferência de troços da rede rodoviária nacional e de estradas regionais em perímetros urbanos para os municípios, desde que a solicitação destes e sem envolvimento de transferências financeiras;

11. Aprovou um Decreto-Lei que altera os Estatutos dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), criando a figura do coordenador clínico da Linha Nacional para a Prevenção do Suicídio e de Comportamentos Autolesivos. A linha funcionará 24 horas por dia em todo o território nacional e entra em funcionamento a 10 de setembro, Dia Mundial da Prevenção do Suicídio;

12. Aprovou um Decreto-Lei que define as bases da concessão do serviço público de exploração dos Terminais de Granéis Alimentares da Trafaria e do Beato, no Porto de Lisboa, incluindo os respetivos silos e o silo interior de Vale de Figueira. A autorização para celebração do contrato de concessão foi atribuída à Administração do Porto de Lisboa com a sua participada, SILOTAGUS, S.A.. Foi ainda aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros que define a respetiva minuta do contrato;

13. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a assunção dos encargos e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (IMA), até ao montante máximo de 20, 5 milhões de euros. Essas parcerias são essenciais para a prossecução das atribuições da AIMA, I. P. em matéria de integração de imigrantes; 

14. Aprovou as Resoluções do Conselho de Ministros que designam para os conselhos de administração das Unidades Locais de Saúde: 

i. José António Lopes Moreira, diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários, como vogal executivo da Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E. P. E.: 

ii. Iliete Cesaltina Séca dos Ramos, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, como vogal executiva da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.;

iii. José Fernando Vieira dos Santos, enfermeiro diretor, como vogal executivo da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.;

15. Deliberou propor a Sua Excelência o Presidente da República, após proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior: 

i. A nomeação do Comodoro César Manuel Pires Correia, para o cargo de Mission Commander European Union Military Assistance Mission na República de Moçambique, com efeitos entre setembro de 2025 e setembro de 2026;

ii. A nomeação do Vice-almirante José Rafael Salvado de Figueiredo, para o cargo de Comandante da European Maritime Force (EUROMARFOR), no período entre setembro de 2025 e setembro de 2027;

iii. A nomeação do Comodoro João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva, para o cargo de Comandante da Força Naval atribuída à Operação ATALANTA, da União Europeia, com efeitos entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026.