Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 21 de agosto de 2025, na Câmara Municipal de Viseu:

1. Analisou a situação dos grandes incêndios no país;

2. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, abrangendo diversas áreas:

a. Pessoais:

i. Apoios financeiros diretos a pessoas singulares que perderam rendimentos ou bens essenciais;

ii. Reforço dos cuidados de saúde, com isenção de taxas moderadoras nas urgências para doentes não referenciados e dispensa gratuita de medicamentos pelas unidades de saúde do SNS;

iii. Apoio psicossocial às populações atingidas;

iv. Medidas de emergência para garantir bens de primeira necessidade;

b. Habitação:

i. Apoios para a reconstrução ou reabilitação de habitações destruídas ou danificadas;

ii. Possibilidade de realojamento temporário em situações de perda total da habitação;

iii. Comparticipação de obras urgentes para repor condições mínimas de habitabilidade;

c. Atividades económicas:

i. Apoios a empresas cujas instalações ou equipamentos tenham sido destruídos ou danificados;

ii. Medidas de compensação por perda de rendimento e interrupção da atividade;

iii. Linhas de crédito e incentivos à retoma da produção;

d. Agricultura:

i. Apoios para a reposição de efetivos pecuários mortos nos incêndios;

ii. Indemnizações pela perda de culturas agrícolas;

iii. Comparticipação na recuperação de explorações e equipamentos agrícolas;

iv. Medidas de estabilização de solos agrícolas para evitar erosão;

e. Ambiente, conservação da natureza e florestas:

i. Intervenções urgentes de estabilização de emergência em áreas ardidas para prevenir cheias, deslizamentos e erosão;

ii. Ações de recuperação de habitats naturais e biodiversidade;

iii. Apoios para reflorestação com espécies adequadas e resistentes ao fogo;

iv. Reforços de planos de ordenamento florestal para reduzir risco futuro;

f. Infraestruturas e equipamentos:

i. Apoio à recuperação de infraestruturas municipais (estradas, pontes, redes de água, energia, comunicações);

ii. Recuperação de equipamentos coletivos (escolas, centros de saúde, instalações desportivas e culturais);

iii. Regime excecional de contratação pública para permitir obras rápidas, conciliando celeridade com transparência;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos de apoio e mitigação do impacto de

incêndios rurais, abrangendo todas as freguesias identificadas. O diploma determina que as medidas previstas se aplicam aos prejuízos decorrentes dos incêndios ocorridos a partir de 26 de julho de 2025, garantindo a execução célere e eficaz dos apoios financeiros, sociais e técnicos previstos;

4. Aprovou um diploma a submeter à Assembleia da República que implementa o plano de intervenção para a floresta, designado "Floresta 2050, Futuro + Verde". Contará com um investimento médio anual de 246 milhões de euros até 2050 e inclui medidas destinadas a reforçar a prevenção, valorizar economicamente a floresta, clarificar a propriedade e melhorar o modelo de governação do setor. O plano inclui mais de três dezenas de medidas das quais se destacam:

a. Definição do plano de recuperação de infraestruturas danificadas ou destruídas nas áreas ardidas em 2024;

b. Criação do programa Floresta Ativa, de apoio direto e simplificado à gestão florestal;

c. Reforço das equipas do grupo de trabalho de investigação do crime de incêndios rurais;

d. Criação de um programa para redução de carga combustível com recurso ao pastoreio extensivo e atividades conexas;

e. Aquisição de equipamentos para reforço da capacidade de intervenção das Autarquias, das Comunidades Intermunicipais e das Organizações de Produtores Florestais, na gestão de combustíveis e na beneficiação e manutenção da rede viária florestal;

f. Criação de apoios às empresas para renovação de equipamentos dedicados a atividades de exploração e gestão florestal;

g. Promoção de formação avançada e cursos especializados para reforço das competências técnicas dos profissionais do setor;

h. Renovação do equipamento moto-manual das Equipas de Sapadores Florestais;

5. Aprovou uma Proposta de Lei que estabelece medidas complementares de carácter excecional e urgente, designadamente:

a. A isenção temporária de IVA nas transmissões a título gratuito de produtos para alimentação de gado, aves e outros animais destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução, nas zonas afetadas;

b. A dispensa de autorização legal para a concessão de auxílios financeiros e para a celebração de contratos ou protocolos entre autarquias locais e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I.P., garantindo maior celeridade na atribuição e gestão de apoios;

c. A qualificação como urgência imperiosa, para efeitos de contratação pública, dos atos e contratos celebrados ao abrigo do regime excecional previsto pelo decreto-lei que se fez aprovar, isentando-os de visto prévio do Tribunal de Contas.