Comunicado do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 31 de julho de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou a reforma orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), para garantir a igualdade de oportunidades no acesso a uma Educação de qualidade em todo o território nacional, bem como gerar e transformar talento e conhecimento em valor social e económico. A estrutura passa de 18 para 7 entidades e de 45 para 27 dirigentes, com uma nova organização funcional. No ensino não superior, passam a existir duas entidades: o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA) e a Agência para a Gestão do Sistema educativo (AGSE); no ensino superior, ciência e inovação, criam-se o Instituto para o Ensino Superior (IES) e a Agência para a Investigação e Inovação (AI2). Esta reforma visa maior eficiência, agilidade, valorização dos recursos humanos e melhor serviço às comunidades educativa e científica;

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece os princípios e compromissos para a reforma dos ministérios e as metodologias para a sua concretização. As linhas orientadoras passam por uma reforma orgânica e uma transformação organizacional dos ministérios de forma a melhorar os serviços prestados aos cidadãos e empresas através da simplificação de processos, diminuição dos tempos médios de resposta ao cidadão e reforço da capacidade tecnológica das entidades;

3. Aprovou um Decreto-Lei que procede à reestruturação da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., (AMA) garantindo que tem as atribuições e a estrutura adequadas para uniformizar a estratégia tecnológica e digital do Estado, transformando-a em Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P. (ARTE, I. P.). As atribuições da ARTE, I. P. asseguraram a sua capacidade de intervir transversalmente em todas as entidades da Administração Pública (AP), em matérias relacionadas com as infraestruturas tecnológicas, sistemas, dados e aplicações. É ainda criado o cargo do Diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública (CTO do Estado), por forma a assegurar uma liderança estratégica e operacional transversal, capaz de consolidar a transformação digital da AP;

4. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece um novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME) alinhado com o Direito da União Europeia. Com o novo RJME é assegurada a liberalização do mercado, a interoperabilidade e o acesso universal a todos os pontos de carregamento, tornando o modelo mais flexível, transparente, competitivo e acessível. São ainda impostos sistemas de carregamento ad hoc, sem necessidade de contrato com comercializadores de energia. Prevê, ainda, diferentes formas de pagamento eletrónicos alterativos, como QR Code ou cartão bancário;

5. Aprovou, após audições, a versão final do Decreto-Lei que estabelece como regra geral a proibição da utilização de telemóveis e de quaisquer outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet pelos alunos dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico dos estabelecimentos públicos e de ensino particular e cooperativo;

6. Aprovou uma Proposta de Lei que assegura a execução do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais. O diploma estabelece deveres comuns para os prestadores de serviços

digitais e define as regras aplicáveis no combate à difusão de conteúdos ilegais. Por forma a evitar a fragmentação de atribuições e simplificar a identificação e interação, é considerada apenas uma autoridade competente para os serviços digitais, concentrando essas atribuições na Autoridade Nacional de Comunicações – ANACOM. São concretizados os seus poderes e o modelo de cooperação com autoridades judiciárias e outras entidades administrativas competentes;

7. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece a manutenção de um regime excecional para o ano letivo de 2025-2026, permitindo a utilização de veículos, com mais de nove lugares e antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula, para o transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos;

8. Aprovou um Decreto-Lei que elimina a necessidade da fiscalização do escrutínio e da distribuição global de prémios do jogo Euromilhões realizadas por um auditor independente através de intervenção humana direta e presencial, possibilitando que tais atos sejam operados integralmente através de uma aplicação informática. Esta alteração é possível graças à evolução tecnológica, designadamente ao nível das tecnologias da informação, permitindo maior eficiência na validação do escrutínio e distribuição global de prémios, eliminando o erro humano na validação visual da informação, ganhos de tempo na conclusão das operações associadas aos sorteios do Euromilhões e diminuição de custos;

9. Aprovou um Decreto-Lei que elimina a obrigatoriedade de instalação de sistemas automáticos de deteção de incêndio (SADI) em explorações pecuárias das classes de atividade 1 e 2, por se revelar inadequada, atendendo às dificuldades de implementação da obrigação junto dos produtores, quer no plano logístico, quer pelos avultados custos financeiros;

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030). A alteração visa eliminar a aplicação de uma redução de 15 pontos percentuais na taxa de financiamento aplicável no âmbito Quadro Financeiro Plurianual – Portugal 2030, a todos os municípios em regiões com escassez hídrica igual ou superior a 50% (WEI+). Os municípios passam a poder aceder a apoios públicos do Portugal 2030 sem penalizações, quer concorram agregados, quer concorram sozinhos;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) a realizar despesa para a aquisição de portes de correio para o biénio 2023-2024, até ao montante máximo de 10,6 milhões de euros.