Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 24 de julho de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou um anteprojeto de reforma da legislação laboral, designado "Trabalho XXI", que visa flexibilizar para aumentar a competitividade, valorizar os trabalhadores e o mérito, estimular o emprego jovem e o talento, dinamizar a negociação coletiva e garantir serviços mínimos nas graves dos setores essenciais, em cumprimento do Programa do XXV Governo Constitucional;

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035, designada por "Porto 5+", nomeadamente as orientações da política nacional para este setor assente em cinco objetivos: investimento e crescimento, descarbonização e sustentabilidade, intermodalidade e conectividade, digitalização e automação, e integração local, regional e setorial;

3. Aprovou, na generalidade, um Decreto-Lei que viabiliza a transferência para os municípios de troços da rede rodoviária nacional com a categoria de estrada nacional e de troços de estradas regionais localizados nos perímetros urbanos. Com as novas regras, os municípios que requeiram a transferência e prescindam dos recursos financeiros para fazer face às despesas de manutenção passam a poder assumir a gestão das vias de forma mais célere e eficiente, salvaguardando melhores condições de segurança e circulação, bem como a integridade dos espaços envolventes;

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos à aquisição da sexta aeronave KC-390. A aquisição é efetuada ao abrigo do direito de opção nos termos do contrato celebrado entre o Estado Português e o consórcio constituído pela Embraer, S. A., e Embraer Portugal, S. A., em 22 de agosto de 2019;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente a realizar despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais até ao montante global de 14,268 milhões de euros, para a execução da "Empreitada de alimentação artificial do troço costeiro Quarteira-Garrão". Esta intervenção visa combater e prevenir o recuo da orla costeira e está integrada no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura–Vila Real de Santo António;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a proceder à aquisição de Software Oracle, para os anos de 2025 e 2026;

7. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico das emissões industriais (REI), completando e corrigindo a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/EU. O diploma assegura a conformidade com o direito europeu, nomeadamente no que respeita à definição de substâncias perigosas, regras vinculativas e condições técnicas padronizadas, acidentes e incidentes ambientais ou incumprimentos;

8. Sob proposta do Ministro das Finanças, o Governo aprovou a indigitação de Álvaro Santos Pereira para o cargo de Governador do Banco de Portugal, para audição pela Assembleia da República;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa para membros do Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção, José António Mouraz Lopes, juiz conselheiro do Tribunal de Contas, para o cargo de presidente; Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço para o cargo de vogal e António Pedro da Fonseca Delicado para o cargo de vogal;

10. Sob proposta do Ministro das Finanças, aprovou a indigitação de Gabriel Bernardino para o cargo de Presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), para audição pela Assembleia da República;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Isabel Maria Moreira Barroso de Sousa para o cargo de presidente da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020).