Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de julho de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 10 de julho de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou o Decreto-Lei que regula o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, no qual se adota uma estrutura adequada à realização de uma ação governativa inovadora, eficaz e eficiente, focada no cumprimento dos objetivos do Programa do Governo;

2. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o processo de privatização da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S.A., o qual abrange ações representativas de até 49,9% do seu capital social, Lançamento do processo de Privatização da TAP S.A.;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a realizar um investimento até 30 milhões de euros na Base Aérea do Montijo, com vista à relocalização do Aeródromo de Trânsito n.º 1 (Figo Maduro), infraestrutura afeta à Força Aérea e localizada no perímetro do Aeroporto Humberto Delgado. Esta decisão enquadra-se no plano definido pelo Governo para expandir, de forma transitória, a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, dando resposta ao aumento da procura de tráfego aéreo até à entrada em operação do aeroporto Luís de Camões. A transferência das operações do AT1 deverá estar concluída até ao final de 2028;

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que mandata a Força Aérea (FA) a realizar os estudos necessários para definir a futura localização do Campo de Tiro de Alcochete. Esta decisão, que segue a determinação da construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) naquele local, reveste-se de grande relevância estratégica, tendo em conta a importância vital desta unidade da Força Aérea para a soberania nacional. Foi também determinada a elaboração dos estudos necessários à reorganização do espaço aéreo na área do novo aeroporto e do futuro campo de tiro, por forma a permitir e conciliar as operações militares e de aviação civil. Este será um processo colaborativo entre entidades competentes, Forca Aérea, NAV – Navegação Aérea de Portugal, a Autoridade Aeronáutica Nacional e a ANAC;

5. Aprovou uma Proposta de Lei que define o Estatuto da Pessoa Idosa, o qual estabelece um conjunto de direitos, princípios e garantias destinados a assegurar a autonomia, qualidade de vida e segurança da população idosa. Para além de promover o envelhecimento ativo, o Estatuto prevê o acesso a habitação digna e adequada, a cuidados de saúde especiais e a medicamentos, bem como a prevenção da violência e promoção do voluntariado sénior. Destacando-se a promoção do acesso ao apoio domiciliário através de uma maior articulação entre prestadores de cuidados médicos, instituições do setor social e da saúde e as autarquias;

6. Aprovou uma Proposta de Lei que prevê o agravamento das coimas aplicáveis às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 85/2020, que transpôs a Diretiva (UE) relativa à segurança ferroviária, garantindo desta forma um regime mais dissuasor. Este diploma altera ainda o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário;

7. Aprovou dois Decretos Regulamentares que estabelecem a estrutura orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional e da Direção-geral de Armamento e Património da Defesa Nacional. As referidas estruturas vão ao encontro da agenda do XXV Governo que prioriza a integridade, transparência e combate à corrupção, através das garantias de rastreabilidade dos atos e procedimentos da Administração Pública e de todos os órgãos do Estado;

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Dário Teixeira Vilela para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.