Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 03 de julho de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou o Decreto que define a data das eleições autárquicas para o dia 12 de outubro de 2025;

2. Aprovou a revisão da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, com entrada em vigor a partir do ano letivo 2025/2026;

3. Aprovou o Decreto-Lei que regula a utilização, no espaço escolar, de equipamentos ou aparelhos eletrónicos com acesso à internet, como smartphones, proibindo o seu uso pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do Ensino Básico, a partir do próximo ano letivo. A adoção de medidas de proibição ou de restrição tem em conta os resultados do estudo do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas sobre as recomendações emitidas pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, em setembro de 2024, relativas à utilização de smartphones nos recintos escolares;

4. Aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa que estabelece o regime jurídico da cibersegurança, transpondo a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho (conhecida por «NIS 2»). Esta Proposta de Lei destina-se a reforçar o quadro europeu de cibersegurança, incrementando o conjunto de entidades abrangidas pelo regime, bem como o leque de poderes do Centro Nacional de Cibersegurança, priorizando a generalização da prevenção dos riscos de cibersegurança. O diploma gradua a exigência regulatória em função da dimensão da entidade e da criticidade da sua atividade, permitindo um nível proporcional de exigências às entidades com base na dimensão da sua atividade, simultaneamente reduzindo os custos burocráticos;

5. No âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, e dando cumprimento ao objetivo de "Simplificação Transversal" previsto no Programa do Governo, aprovou um Decreto-Lei que estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais, a inscrever no Orçamento do Estado. São, assim, definidos objetivos, indicadores e metas para cada ministério, colocando o foco do processo orçamental nos resultados que as políticas públicas pretendem atingir em contraste com os recursos empregues;

6. Aprovou um Decreto-Lei que procede ao estabelecimento de regras e procedimentos para um processo contínuo de revisão de despesas públicas. Uma medida enquadrada na Reforma das Finanças Públicas e do Estado que tem como objetivo promover maior eficiência na alocação de recursos, reduzir desperdícios e otimizar a priorização das despesas públicas;

7. Aprovou uma Proposta de Lei que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais. de modo a permitir que os empregadores possam aceder ao benefício fiscal em sede de IRC, no montante correspondente a 50 % dos encargos resultantes dos aumentos salariais, independentemente da variação do leque salarial que definirem. Esta alteração permite a aplicação da medida acordada com os parceiros sociais, no âmbito do Acordo Tripartido 2025-2028 sobre valorização salarial e crescimento económico, e possibilita que grande parte dos empregadores possam aceder a este benefício fiscal., reforçando-se, assim, o incentivo à valorização dos salários com que o Governo se comprometeu;

8. Com o objetivo de garantir a segurança no Mercado Único Digital, o Governo aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa que visa combater a utilização abusiva da internet para fins terroristas e adaptar a legislação portuguesa às normas previstas no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. Este diploma atribui à Polícia Judiciária (PJ) a competência para analisar, bloquear e suprimir os conteúdos online de cariz terrorista e à ANACOM a competência de supervisionar e sancionar as entidades em causa, o que é acompanhado por um aumento dos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis;

9. Aprovou uma Proposta de Lei para a transposição da Diretiva Europeia que harmoniza as regras aplicáveis aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos, e apoia o desenvolvimento de mercados secundários para os créditos não produtivos (os chamados NPL’s) na UE, assegurando simultaneamente que a alienação de tais créditos não prejudica os direitos dos clientes (devedores);

10. Aprovou Proposta de Lei que altera disposições do Código do Processo Civil relativas à distribuição de processos com vista à maior transparência e celeridade dos procedimentos em benefício dos cidadãos e das empresas bem como a possibilidade de escrutínio na distribuição dos processos nos tribunais. É eliminado o atual mecanismo presencial de controlo das operações e aprofundada a automatização e aleatoriedade das mesmas;

11. Aprovou uma Proposta de Lei que permite ampliar o universo de candidatos no concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, viabilizando-o a magistrados mais jovens e promovendo o rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros;

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a realizar despesa para o fornecimento contínuo de géneros alimentares às unidades, estabelecimentos e órgãos, pelo período de um ano, entre 1 de outubro de 2025 e 30 de setembro de 2026;

13. Aprovou uma Proposta de Lei relativa à qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, assim como pela fiscalização e direção de obras. Este diploma dá cumprimento à Diretiva n.º 2005/36/CE, de 7 de setembro, e reforça os direitos adquiridos dos engenheiros civis que se tenham estabelecido noutro Estado-Membro entre novembro de 2009 e novembro de 2017. Adicionalmente, clarifica a obrigação dos técnicos responsáveis pela apreciação de projetos disporem de inscrição nas respetivas ordens profissionais;

14. Aprovou uma Resolução sobre o Acordo entre Portugal e a África do Sul de cooperação no domínio da defesa, assinado a 6 de junho de 2023. Este Acordo permite enquadrar a cooperação em vários domínios, como sejam, diálogo estratégico, segurança marítima, operações de manutenção de paz, indústria e tecnologias de defesa ou formação e treino militares;

15. Aprovou duas Resoluções referentes aos acordos entre Portugal e Espanha relativos à Segurança da Navegação e Náutica de Recreio e à Pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana apresentados à Assembleia da República. Estes acordos, assinados em outubro de 2024, adotam medidas para regular a segurança da navegação, a náutica de recreio e a prática de desportos náuticos, assim como o exercício da pesca profissional e lúdica com o fim de garantir a exploração sustentável dos recursos, com especial incidência no esforço de inspeção e fiscalização;

16. Aprovou uma Resolução de Conselho de Ministros que propõe como membro suplente da Região Autónoma da Madeira no Comité das Regiões da União Europeia para o quinquénio de 2025 a 2030, Duarte Nuno D’Ávila Martins de Freitas, Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública;

17. Confirma a designação do vice-presidente e de um vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, respetivamente, de Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras e de Maria Paula dos Reis Vaz Freire, efetuada pela Resolução do Conselho de Ministros 79/2025, de 17 de abril;

18. Aprovou uma Resolução de Conselho de Ministros que designa Diogo Maximiano Barros Figueiredo Ramos para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., como vogal executivo.