Justiça prepara medidas para acelerar processos administrativos e fiscais

O Ministério da Justiça está a preparar um regime processual simplificado para ações administrativas e processos tributários de valor reduzido, afirmou a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na abertura da conferência internacional "Jurisdição Administrativa e Fiscal: Panorama em Portugal e na Europa", em Lisboa.

Rita Alarcão Júdice disse também que as 31 novas vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais "serão todas preenchidas", e que está a ser preparada a revisão do quadro legal de juízes desembargadores, "para que a pendência dos Tribunais Centrais Administrativos possa efetivamente ser reduzida".

Está igualmente a ser ponderada a vinculação de mais áreas governativas à arbitragem institucionalizada, no Centro de Arbitragem Administrativa, sem prejuízo da possibilidade de recurso das decisões arbitrais. Este reforço deverá contribuir para a diminuição do número de processos atrasados (pendências) nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

O Ministério concluirá também, "em breve", o diploma regulador da assessoria jurídica dos magistrados, que liberta os juízes para as funções jurisdicionais e contribui para a diminuição das pendências nos tribunais.

As pendências nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância têm sido reduzidas nos últimos anos, mas, desde 2024, verifica-se um problema agudo com os processos urgentes de intimação. De 2023 para 2024, o número de processos com um ano de atraso passou de cerca de 12 700 para cerca de 58 600,enquanto os processos com entre um e cinco anos desceram de cerca de 25 900 para cerca de 21 400 e os processos com mais de cinco anos diminuíram de cerca de 11 200 para cerca de 10 800.

Este problema está, em grande medida, geograficamente circunscrito ao Tribunal de Lisboa, com impacto significativo no desempenho global deste tribunal. Em Lisboa, de 2023 para 2024 o número de processos com um ano de atraso passou de cerca de 3 600 para cerca de 49 600, enquanto os processos com entre um e cinco anos desceram de cerca de 7 600 para cerca de 5 900 e os processos com mais de cinco anos subiram de cerca de 4 400 para cerca de 5 000.

Existem ainda problemas relacionados com a duração média dos processos e com constrangimentos na segunda instância, nomeadamente no Tribunal Central Administrativo Sul, onde a maioria dos processos tinha cerca de 7 anos em junho de 2024. Esta situação está a ser acompanhada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com o apoio do Ministério da Justiça.