Intervenção da Ministra da Justiça na conferência internacional "Jurisdição Administrativa e Fiscal: Panorama em Portugal e na Europa"

Em outubro publicámos a Portaria que alarga a tramitação eletrónica a todas as fases e instâncias processuais.

Uniformizámos as regras, passando a ser obrigatória a prática de atos por via digital por todos os intervenientes processuais, através de uma interface única para todos os utilizadores.

A migração dos processos do sistema SITAF está praticamente concluída, com cerca de 800 mil processos já integrados. O processo não tem sido feito sem dificuldades. Os desafios são muitos, bem como os constrangimentos que nos são reportados. Estamos a trabalhar diariamente para os resolver e para dar a melhor resposta possível e o apoio necessários às dificuldades sentidas pelos senhores magistrados judiciais e procuradores.

Sabemos, com base nos dados disponíveis, que tem havido uma evolução positiva dos atos praticados pelos magistrados judiciais, mas devo confessar que ainda não totalmente satisfatórios. Também os atos praticados por procuradores, têm vindo a crescer quando comparados com o momento anterior à migração.

Leia a intervenção na íntegra