Aumentar a segurança de Portugal no ciberespaço

O Governo aprovou proposta de Lei do novo regime jurídico da cibersegurança, anunciou o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, acrescentando que "temos o desafio de transformar Portugal num país mais seguro também no ciberespaço, o que implica um regime jurídico novo".

O Ministro referiu que "os portugueses têm tido várias experiências de perturbações, ataques e agressões no ciberespaço a infraestruturas públicas ou privadas relevantes, de todo o tipo" e "experimentaram como ataques no ciberespaço podem levar a paralisações na vida física, como serviços podem ficar parados por estas ameaças e agressões".

Os objetivos são reforçar as capacidades de prevenção e de recuperação rápida em caso de incidente e aumentar os níveis e medidas de segurança em linha com o objetivo da guerra à burocracia, isto é, sem criar um regime altamente complexo.

O Governo propõe – tendo em conta a Diretiva Europeia – um regime que é "o menos burocrático possível". Em vez de termos um regime de pré-validação pública, optou-se "por um regime, que alguns países europeus têm, de uma matriz de risco em função da dimensão e da criticidade das empresas e instituições", pelo qual "se autoclassificam e adotam medidas e obrigações de prevenção, de reporte e de recuperação".

Leitão Amaro disse que se trata de "um sistema de confiança baseado numa estrutura de riscos em que cada um, em função e proporcionalmente à dimensão dos serviços que presta", adota as medidas adequadas.

Pretende-se que Portugal entre "no grupo restrito de países com um regime de cibersegurança mais exigente, mas construído com flexibilidade e simplicidade", e que mitiga os custos de contexto das empresas.

O Conselho de Ministros aprovou também dois diplomas que "concretizam uma nova fase da reforma das finanças públicas", disse o Ministro, acrescentando que "desde 2015, estava previsto um novo paradigma de gestão orçamental, assente na orçamentação por programas de políticas públicas e não por entidades", que agora se leva a cabo.

A orçamentação por programas "permite o controlo das escolhas e prioridades e da avaliação da sua execução e resultados", que aumenta a racionalidade e a qualidade do processo orçamental.

Este controlo é decisivo para a revisão da despesa pública, que "é importante para sustentar a opção de redução da carga fiscal e dos impostos sobre o rendimento que os dois Governos do Primeiro-Ministro Luís Montenegro têm levado a cabo.

Um dos diplomas regula o exercício permanente e regular da revisão da despesa pública, para que o Estado gaste menos, "sem prejudicar os serviços sociais e as suas funções essenciais", disse Leitão Amaro.

O Conselho de Ministros marcou ainda a data das eleições autárquicas para 12 de outubro.

Aprovou igualmente diplomas sobre a proibição de uso de smartphones nas escolas e sobre a disciplina de educação para a cidadania e o seu programa, que serão apresentados pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação na próxima semana.