Lei Orgânica do Governo
Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio - Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 108-A/2023, de 23 de novembro
Decreto-Lei n.º 49/2023, de 30 de junho
Decreto-Lei n.º 17/2023, de 27 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro
Decreto-Lei n.º 86/2022, de 23 de dezembro
Decreto-Lei n.º 65/2022, de 28 de setembro
