Código de Conduta e Registo de Interesses
Código de Conduta e Registo de Interesses
Código de Conduta
O Governo rege-se por um Código de Conduta que esclarece em que condições e até que valores os membros do Governo ou dos respetivos gabinetes podem aceitar ofertas ou convites de entidades privadas. As mesmas regras aplicam-se aos dirigentes superiores da Administração Pública.
O Código de Conduta foi aprovado no Conselho de Ministros de 9 de maio de 2022.
Registo de Interesses
O Registo de Interesses permite escrutinar as atividades pessoais dos membros do Governo e a sua eventual incompatibilidade com o exercício do seu mandato.