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2022-06-20 às 17h18

Regras de governação financeira da UE precisam de ser alteradas

Primeiro-Ministro António Costa com a presidente do Conselho das Finanças Públicas, Nazaré da Costa Cabral, e o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, Lisboa, 20 junho 2022 (foto: António Cotrim/Lusa)
O Primeiro-Ministro António Costa afirmou que a União Europeia deve rever as suas regras de governação financeira e criar um verdadeiro mercado único, na conferência «Dez anos do Conselho de Finanças Públicas», em Lisboa. 

António Costa referiu quatro lições que devem ser retiradas da forma como a União Europeia reagiu à crise pandémica e que devem ser transpostas para o novo quadro criado pela agressão russa à Ucrânia.

O Primeiro-Ministro afirmou que «a ativação da cláusula de escape durante a crise pandémica e a sua manutenção em 2023 demonstra que, no essencial, as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento são suficientemente flexíveis para se ajustarem a cenários adversos». 

«Demonstra também que a nossa União é suficientemente madura para usar essa flexibilidade quando necessário», referiu, acrescentando que, por isto, «não é necessário abrir debate sobre a alteração dos limites quantitativos [da Pacto de Estabilidade de Crescimento] que exigiriam alterações dos tratados».

O Primeiro-Ministro sublinhou que «esses debates geram divisões e adiam soluções, num momento em que a união [entre os Estados-membros] e a ação são particularmente importantes». 

Assim, «dentro das atuais regras, os Estados-membros devem prosseguir trajetórias de redução da dívida sustentáveis dos pontos de vista económico, social e político. Neste contexto, as instituições orçamentais independentes, como o Conselho de Finanças Públicas, assumem uma responsabilidade acrescida».

Instrumento permanente

António Costa preconizou ainda, em matéria de regras orçamentais comuns, a existência de um instrumento europeu de estabilização que permita responder a crises, dando como exemplo o programa SURE, criado durante a pandemia da Covid-19.

«A atual situação comprova a necessidade de dispormos de um instrumento permanente», afirmou, referindo que a União Europeia tem também de desbloquear as suas capacidades de investimento, designadamente de investimento privado.

O Primeiro-Ministro afirmou a necessidade de conclusão da União Bancária e da União de Mercado de Capitais, mas colocou reservas na questão das chamadas «regras de ouro», pelas quais certas despesas de investimento não seriam consideradas na aplicação das regras do défice e teriam um tratamento mais favorável em termos de ritmo de redução da dívida.

«Este caminho, tal como a flexibilização das regras de auxílio de Estado, beneficia países com maior espaço orçamental, assim potenciando a divergência entre países. Tal como com os auxílios de Estado, as regras de ouro beneficiam sobretudo os países que dispõem de maior capacidade orçamental», afirmou António Costa.

Em contrapartida, o caminho deve passar «pela criação de um instrumento orçamental comum, focado no investimento, na convergência e assente numa base contratual de reformas».

«No essencial, esse modelo foi seguido no instrumento orçamental para a convergência e competitividade, dotado de 16,8 mil milhões de euros. Este modesto orçamento transformou-se depois, face ao gigantesco desafio da pandemia, nos 750 mil milhões de euros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência», acrescentou.

Recursos próprios

O Primeiro-Ministro chamou a atenção para que «os sinais de fragmentação [dos mercados da zona euro] a que assistimos na semana passada devem recordar-nos que temos de agir para reforçar os elementos de confiança e de estabilidade».

Para isto, «urge desbloquear o processo de revisão do quadro de governação económica e das regras orçamentais estabelecidas no Programa de Estabilidade e Crescimento».

António Costa sublinhou que «o investimento em objetivos comuns deve resultar de um esforço verdadeiramente comum» da União Europeia, tal como aconteceu com a emissão de dívida pela Comissão Europeia para financiar os planos de recuperação e resiliência (PRR) dos diferentes países - dívida que será reembolsada por receitas próprias da União.

«Este é um resultado histórico, tanto pela dimensão do envelope financeiro, como pela mutualização do esforço através de recursos comuns. Esta é a única forma de garantir que assimetrias nacionais não se cristalizam e se constrói um futuro próspero onde ninguém fica para trás», disse.

Assim, a União Europeia não «pode hesitar na pronta definição desses recursos». «Serão sempre [recursos] próprios: ou as transferências de cada Estado-membro para o Orçamento da União, ou resultarão de novas receitas geradas para o Orçamento da União».

Tributação

«As transformações que decorrem da globalização, a par com o nível de integração europeia, exigem que se repense o modelo de tributação, nomeadamente quanto à tributação dos lucros das multinacionais, assim como em relação à tributação verde por via do comércio das licenças de emissão de carbono e do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço», apontou.

O sucesso que a UE conseguir alcançar na frente dos recursos próprios «será essencial para definir o futuro do modelo de plena mutualização de objetivos e de recursos próprios da União Europeia», que é o «mecanismo que seguimos agora nos PRR».

Por isso, a questão fundamental é «saber se este modelo [do PRR] é uma solução irrepetível, usada apenas no contexto de resposta à pandemia da Covid-19, ou se deve tornar-se numa solução estrutural focada na prossecução de objetivos comuns, como nos casos da defesa, da segurança, da energia, da resiliência económica e da autonomia estratégica».

«Ou se, com outra ambição renovada, deve transformar-se mesmo num modelo para uma nova geração de orçamento comunitário, mudando o paradigma do atual quadro financeiro plurianual», sublinhou.

Riscos de não mudar

O Primeiro-Ministro alertou para vários riscos que surgirão caso não se altere o atual modelo económico da União Europeia.

Neste momento, «estamos ainda a alguns anos de o Conselho Europeu ter de voltar a reunir-se longos dias em torno do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Mas esta distância, aparentemente longa, é muito curta se quisermos mesmo levar esta reflexão até ao fim e tirarmos as conclusões que devemos retirar».

E no caso de não se repensar, «agora e já, o próximo modelo de Quadro Financeiro Plurianual, apostando numa combinação de apropriação nacional de objetivos, partilha comum e confiança mútua entre Estados-membros», António Costa afirmou ter poucas dúvidas de que quem negociar o próximo Quadro Financeiro, a partir de 2027, «confrontar-se-á com dificuldades porventura insuperáveis» entre os Estados-membros da União Europeia.

"Ou seja, ou o modelo muda em breve ou haverá novas crises negociais entre os Estados-membros", disse.

Além do Primeiro-Ministro intervieram o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, a presidente do Conselho de Finanças Públicas, Nazaré da Costa Cabral, e o presidente do Tribunal de Contas, José Tavares.