XXI Governo - República Portuguesa

Legislação aplicável

Estatuto remuneratório nos gabinetes ministeriais


Legislação

  • Decreto-Lei nº 11/2012, de 20 de janeiro – Orgânica dos Gabinetes dos membros do Governo.
  • Decreto-Lei nº 12/2012, de 20 de janeiro – Orgânica do Gabinete do Primeiro Ministro.
  • Circular Série B, n.º 984, da Direcção-Geral do Orçamento de 12 de janeiro de 2009.
  • Circular Série A n.º 1347, da Direcção-Geral do Orçamento de 12 de janeiro de 2009.
  • Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
  • Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro – redução de vencimento (5%) – Gabinetes dos membros do Governo.
  • Lei n.º 52/2010, de 14 de dezembro – Redução de vencimento (5%) – Gabinete do Primeiro-Ministro.
  • Artigo 254.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015) - Não aplicação da redução de 5% ao pessoal de apoio técnico-administrativo, motoristas e outro pessoal auxiliar.
  • Lei n.º 75/2014 de 12 de setembro – redução remuneratória de 2,8% a 8%.
  • Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro – Extinção da redução remuneratória na Administração Pública.