Consultas Públicas

Têm como objetivo anunciar a abertura do procedimento tendente à aprovação de um regulamento, indicando a forma como alguém se pode constituir como interessado nesse procedimento e apresentar contributos para a elaboração do regulamento.

Têm como objetivo publicitar diplomas do Governo com o propósito de os cidadãos poderem apresentar comentários ou propostas de alteração a esses mesmos diplomas, no prazo estipulado para o efeito pelo Governo.

Têm como objetivo anunciar a existência de um projeto de regulamento, submetendo-o a consulta para recolha de sugestões, seja atendendo à matéria do projeto em causa, seja porque se tenha verificado um elevado número de interessados constituídos.

Têm como objetivo anunciar a abertura do procedimento tendente à aprovação de um regulamento, indicando a forma como alguém se pode constituir como interessado nesse procedimento e apresentar contributos para a elaboração do regulamento.

Têm como objetivo publicitar diplomas do Governo com o propósito de os cidadãos poderem apresentar comentários ou propostas de alteração a esses mesmos diplomas, no prazo estipulado para o efeito pelo Governo.

Têm como objetivo anunciar a existência de um projeto de regulamento, submetendo-o a consulta para recolha de sugestões, seja atendendo à matéria do projeto em causa, seja porque se tenha verificado um elevado número de interessados constituídos.