Portaria que fixa os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços previstos no Decreto-Lei n.º 93/2018

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à aprovação da portaria prevista no n.º 3 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que fixa os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços previstos no Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, com exceção dos serviços praticados pela Autoridade Marítima Nacional.

Publicado a 26 de junho de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e enviada para o endereço eletrónico consultainteressados@dgrm.mm.gov.pt.

A preparação da referida Portaria destina-se a regulamentar o disposto no n.º 3 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro. Este procedimento tem por objetivo concretizar a norma mencionada no que concerne à fixação dos montantes e do modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços previstos no Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, com exceção dos serviços praticados pela Autoridade Marítima Nacional.

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