Alteração dos Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à aprovação da portaria que visa alterar os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Publicado a 24 de junho de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da

Propriedade Industrial e enviada para o endereço eletrónico secretariado.cd@inpi.pt.

A preparação do projeto de portaria visa alterar os Estatutos do INPI, I.P., em virtude das novas competências atribuídas a este instituto pelo novo Código da Propriedade Industrial, gerando a necessidade de adequação das novas competências à sua organização interna.

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