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Consultas Públicas

Portaria que regulamenta o regime de remuneração dos administradores judiciais

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à aprovação da portaria que regulamenta o regime de remuneração dos administradores judiciais.

Publicado a 11 de junho de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt.

Portaria que regulamenta o regime de remuneração dos administradores judiciais

A preparação do referido projeto de portaria destina-se a regulamentar o disposto nos artigos 23.º, 26.º-A, 28.º-A e 29.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na sua versão atual, e tem por objeto regulamentar o regime de remuneração dos administradores judiciais e revogar a Portaria n.º 51/2005, de 20 de janeiro.
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